(DOC. VP 241.1040.9431.5533)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição original sem assinatura. Ausência de perfeita concordância com a cópia aviada por fax. Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único. Embargos rejeitados.

I - De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, deve haver perfeita concordância entre a petição aviada mediante fax e os originais entregues em juízo. II - Embargos de declaração rejeitados.

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