(DOC. VP 606.6445.5145.8003)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Considerando que a instituição financeira comprovou, mediante a realização de prova pericial e a juntada de diversos documentos, a efetiva contratação, deve ser confirmado o negócio celebrado. 3. É de ser mantida a aplicaç

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