Jurisprudência sobre
violencia domestica e familiar contra a mulher
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401 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
1. ALei 11.340/2006 tem por escopo a especial proteção da mulher não em razão de seu sexo isoladamente considerado, mas como forma de coibir e prevenir a violência decorrente de relações históricas de subordinação e tratamento desigual. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Nulidade. Citação via whatsapp. Ausência de ilegalidade flagrante. Supressão de instância.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade. ... ()
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403 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CODIGO PENAL, art. 215-A ¿ IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ¿ VIOLÊNCIA FÍSICA - PAI CONTRA A PRÓPRIA FILHA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ A LEI 11340/2006 OBJETIVA PROTEGER A MULHER DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE, COMETIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CAUSE-LHE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, E DANO MORAL OU PATRIMONIAL ¿ ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS E IRMÃS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE ¿ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - É DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL BUSCA COIBIR ¿ ADEMAIS, A LEI 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, INCLUIU O ART. 40-A NA LEI 11340/2006, PARA AFIRMAR QUE A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA - É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA TEVE COMO FUNDAMENTO O GÊNERO - EVIDENCIADA, PORTANTO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.
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404 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ LESÃO CORPORAL ¿ VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA CONTRA A PRÓPRIA GENITORA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ A LEI 11340/2006 OBJETIVA PROTEGER A MULHER DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE, COMETIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CAUSE-LHE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, E DANO MORAL OU PATRIMONIAL ¿ ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS E IRMÃS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE ¿ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - É DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL BUSCA COIBIR ¿ ADEMAIS, A LEI 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, INCLUIU O ART. 40-A NA LEI 11340/2006, PARA AFIRMAR QUE A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA - É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA TEVE COMO FUNDAMENTO O GÊNERO - EVIDENCIADA, PORTANTO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.
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405 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Imputação acusatória dando conta de que o suposto autor do fato, em ato de violência doméstica e familiar decorrente de menosprezo à condição de mulher, teria, em tese, agredido fisicamente a vítima (sua irmã). Feito inicialmente distribuído ao Juízo do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional de Bangu. Declinatória em favor do Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual suscitou o presente conflito. Mérito que se resolve em favor do Juízo Suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado em ambiente doméstico. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos que teria acontecido em ambiente doméstico, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado procedente, para estabelecer a competência do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional de Bangu, a quem se determina a remessa dos autos.
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406 - TJRJ. APELAÇÃO. O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EXTINGUIU A QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA THIAGO FREIRE PEREIRA PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO COM FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.
O recurso merece provimento, eis que «[é] inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, conforme Súmula 438/STJ. Conforme bem afirmado pelo MP, «havendo condenação, não se pode afirmar de antemão que apena aplicada seria a mínima". CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O JUÍZO APRECIE O MÉRITO DO PROCESSO.... ()
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407 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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408 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §9º, e art. 147, ambos do CP ao total de 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial aberto. Concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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409 - TJRJ. Correição Parcial. Réu denunciado pela suposta prática do crime de feminicídio, na forma tentada, do art. 121, §2º, I, e VI, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Correição interposta contra a decisão judicial que manteve a determinação da nomeação automática da defensoria pública para assistência especializada à vítima, com fulcro na Lei 11.340/06, art. 28. Decisão atacada não é ¿contra legem¿. Ao contrário, dá efetivo cumprimento às normas que visam à proteção da mulher-vítima no âmbito da violência doméstica ¿ CF/88, art. 226, arts. 27 e 28, da Lei 11.340/2006 e art. 4º, XI da Lei Complementar 80/1994 - função institucional da Defensoria Pública exercer a defesa dos interesses individuais da mulher vítima de violência doméstica e familiar bem como a jurisprudência - Enunciado 32, do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ¿ FONAVID. Correição parcial desprovida.
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410 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, acusado da prática de tentativa de feminicídio no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade no decreto preventivo, insuficiência da fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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411 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO NA FORMA TENTADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REPARAÇÃO MÍNIMA.
Estupro tentado... ()
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412 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUÍZO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU, SOB O FUNDAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.
1.Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, não assistindo-lhe razão. ... ()
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413 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de violação de domicílio, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 150, «caput, na forma dos arts. 5º, II, e 7º, II, ambos da Lei 11.340/06) - Réu detido pelos policiais no interior da residência da ofendida, sua genitora, que proibiu o ingresso do acusado no imóvel - Conjunto probatório satisfatório - Confissão em juízo de acordo com a prova dos autos - Versão da ofendida foi corroborada pelo contexto familiar e policial militar ouvido em juízo - Réu reincidente - Pena reduzida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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414 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pela palavra da vítima, que afirmou que obteve a concessão da medida protetiva e que o acusado compareceu na residência da vítima, iniciou uma discussão e a ameaçou, bem como descumpriu medida protetiva, resta inviável a absolvição por falta de provas. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e lesão corporal. Reconhecimento da consunção, pelo tribunal a quo. Tese de revaloração da prova. Impossibilidade de acolhimento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - a fim de que volte a surtir efeitos a sentença que condenara o réu pelo concurso formal entre os crimes de lesão corporal e ameaça - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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416 - STJ. Competência. Violência doméstica contra a mulher. Crime ou contravenção. Juizado especial criminal. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, ora suscitado. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.
«É inaplicável a Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contravenção penal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, o suscitado.... ()
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417 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRMÃO CONTRA IRMÃ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVIMENTO DO INCIDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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418 - TJSP. Apelação. Perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima, cuja palavra possui especial relevo nos crimes que envolvem violência de gênero. Negativa do réu contraditória e isolada nos autos. Dosimetria com sutil reparo. Diminuição do quantum de aumento na primeira fase. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Regime, contudo, atenuado para o aberto. Apelo a que se concede provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria de competência. Tema de suposta violência doméstica e familiar contra a mulher. Motivação de gênero. Flagrante ilegalidade não constatada. Via inadequada. Acórdão de origem com fundamentação idônea. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
I - Assente nesta Corte Superior que «A própria Lei 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (Precedentes do STJ e do STF)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/8/2019). ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.
«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... ()
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421 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO CONTRA MULHER IDOSA. CRIME PREVISTO NO art. 147-A, § 1º, I E II, CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO, FILHO, CONTRA MÃE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Conflito negativo de competência, em que é suscitante a Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional da Barra da Tijuca, e interessado, Danny Alexandro Boado Quiroga. ... ()
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422 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO COR-PORAL (art. 129, §9º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) - EM JUÍZO, A VÍTIMA PERMANECEU EM SILÊNCIO. AS TESTEMUNHAS NADA DISSERAM QUE PUDESSE CONFIRMAR O FATO DENUNCIADO. PORTANTO, O ALMEJADO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESPALDADO, COM EXCLUSIVIDADE, NOS «ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVES-TIGAÇÃO, O QUE, SABEMOS, É INADMIS-SÍVEL (CPP, art. 155, CAPUT). ENFIM, O DECRETO ABSOLUTÓRIO REVELA-SE INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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423 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
I. Caso em exame: Ação penal ajuizada pelo Ministério Público visando à condenação do acusado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta que o réu, ciente das medidas protetivas vigentes, dirigiu-se à residência da vítima, sua ex-companheira, arrombou a porta de entrada, ingressou no imóvel contra a vontade dela e a agrediu fisicamente, causando-lhe lesões corporais. Além disso, proferiu ameaça de morte diante da presença policial. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-o pelos crimes de lesão corporal e violação de domicílio, com absolvição quanto às imputações de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Inconformada, a Defesa interpôs apelação visando à absolvição por insuficiência de provas e ao afastamento do valor mínimo indenizatório fixado.... ()
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424 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ameação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA, NO QUAL SE INSURGIU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 983, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR SER MAIS PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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426 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU E DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM QUE REQUERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA OFENDIDA, APÓS A SUPOSTA LESÃO CORPORAL PERPETRADA CONTRA ELA PELO FILHO. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO FILHO CONTRA A GENITORA QUE, DIANTE DE TODO O ARCABOUÇO LEGAL E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA, ENSEJA A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIAS DESCRITO PELA LEI 11.340, QUE PREVÊ A SUA INCIDÊNCIA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. INEQUÍVOCA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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427 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP e lei 10.826/06, art. 15, n/f do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. O juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, eis que absolveu o acusado pelos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP. Distribuído o feito para julgamento da Lei 10.826/06, art. 15 ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, este suscitou o presente conflito, argumentando que a absolvição dos crimes atrativos não retira a competência do Juizado Especial para julgar o crime conexo. A razão está com o juízo suscitante. Havendo a reunião de crimes conexos, cujas competências para processo e julgamento resultem no concurso entre o juízo comum e a Vara especializada, deve prevalecer a competência desta última, a teor do disposto no CPP, art. 78, IV, assim como deve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 81 do mesmo diploma legal. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu.
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428 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A ofendida MARIA EDUARDA em sede policial declarou que seu pai a agrediu fisicamente, desferindo socos no seu braço. O Magistrado suscitante argumenta que «o suposto crime foi praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo a vítima se encontrado em condições de hipossuficiência física e psicológica em relação ao agressor". Tal fato caracterizaria a violência de gênero com incidência da Lei Maria da Penha, firmando-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher. Já, o juízo suscitado, sustenta que, a hipótese dos autos não envolve uma situação capaz de fixar a competência do Juizado de Violência Doméstica. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do Juiz suscitado. In casu, a suposta conduta, em tese, foi praticada por Eduardo contra sua filha, através de violência física o que, por si só, evidencia a inferioridade da ofendida. Logo, além da ofendida ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir a ofendida. Como bem sintetizou a I. Procuradora de Justiça: «Sendo, no caso em tela, o suposto agressor genitor da vítima, indubitável que o competente para o processo e julgamento do feito é o D. Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, posto que especializado, com equipe multiprofissional qualificada para o trato da questão. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITADO.... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Comprovação do crime. Palavra da vítima. Suficiência. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.
1 - Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. ... ()
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432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS REITERADAS. PROVA ORAL COERENTE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME* 1.Apelação interposta contra sentença que condenou Leandro Barbosa pelo crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do CP), à pena de 1 ano e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa. O réu busca a absolvição, alegando fragilidade do conjunto probatório. ... ()
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433 - TJSP. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos da vítima, ainda que nãos e recordasse em juízo, e da testemunha. Condição dermatológica da ofendida que, embora provoque hematomas espontâneos, é incompatível com as lesões apresentadas. Confirmação de que as lacerações foram fruto da violência. Impossibilidade de desclassificação para lesão culposa. Falta de verossimilhança da versão do réu. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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434 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE QUE A PRÁTICA DO DELITO INDICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O GÊNERO DA VÍTIMA.
É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. E mais, o mencionado art. 40-A, da Lei Maria da Penha vem para positivar o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de vulnerabilidade da mulher. No caso, ainda que ambos, agressor e agredida, não residam sob o mesmo teto, dever-se-ia aplicar a Lei 11.340/2006. Extrai-se deste dispositivo que este caso concreto se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 5º, a Lei Maria da Penha, devendo esta lei ser aplicada, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, pois tem-se a vulnerabilidade presumida. Em face do exposto, conheço do presente conflito e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.... ()
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435 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VERSÕES CONFLITANTES DA VÍTIMA QUE ENFRAQUECERAM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
A prova produzida, consubstanciada nas declarações da vítima em sede distrital e em juízo, deixa evidenciado que o apelante, em 20/0/2021, por volta de 10:00 horas, no interior da residência da vítima, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira, dizendo que se não voltasse para ele iria matá-la. As declarações prestadas pela vítima em sede judicial merecem credibilidade e estão sincronizadas com aquelas prestadas na distrital, sendo certo que a mesma ainda ressaltou que acabou ficando 14 dias internada e que atualmente estaria fazendo acompanhamento psicológico e tratamento com o uso de remédios devido a todo o ocorrido. Nesse desiderato, os elementos trazidos aos autos corroboram, de forma inquestionável, a veracidade dos fatos descritos na denúncia, apontando para a presença do dolo próprio do tipo. Em se tratando de crime perpetrado em ambiente doméstico, as palavras da vítima assumem valor probatório de especial relevo. A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma triste realidade no seio de nossa sociedade e que necessita de uma resposta estatal firme e pedagogicamente adequada. Minimizar certas condutas delituosas cometidas no âmbito doméstico vai de encontro à sistemática adotada pela legislação especial vigente, que tem como objetivo instituir um sistema protetivo, de modo a coibir toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Destarte, impõe-se manter a condenação pela realização da conduta descrita no CP, art. 147. No plano da dosimetria, na primeira fase, a julgadora distanciou a base do mínimo legal ao integrar a fundamentação do exaspero promovido a culpabilidade, em razão da violência empregada, os motivos do crime, pelo fato da vítima se recusar a ir morar com o recorrente, e as consequências do delito, considerando que em razão do ocorrido a ofendida ficou internada por 14 dias, tendo iniciado terapia e tratamento com remédios. Contudo, mantidas as mesmas justificativas, é possível utilizar a fração de 1/4 para atender a tais circunstâncias desfavoráveis. Na intermediária, presente a agravante do art. 61, II, «f do CP, aumenta-se a pena em 1/6, fração que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O regime aberto foi corretamente estabelecido. Relativamente ao sursis da pena, há que se fazer um pequeno reparo, tão somente para reduzir o período de provas para 02 anos, o que se mostra adequado à hipótese em tela. Mantêm-se integralmente as condições aplicadas na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave, ameaça e dano qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Revogação da preventiva. Fundamentos. Supressão de instância.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade. ... ()
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438 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CODIGO PENAL, art. 129 ¿ REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ¿ VIOLÊNCIA FÍSICA DE CUNHADO CONTRA CUNHADA OCORRIDA EM 02-NOVEMBRO-2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ A LEI 11340/2006 OBJETIVA PROTEGER A MULHER DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE, COMETIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CAUSE-LHE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO, E DANO MORAL OU PATRIMONIAL ¿ ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS E IRMÃS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE ¿ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - É DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL BUSCA COIBIR ¿ ADEMAIS, A LEI 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, INCLUIU O ART. 40-A NA LEI 11340/2006, PARA AFIRMAR QUE A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA - É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA TEVE COMO FUNDAMENTO O GÊNERO - EVIDENCIADA, PORTANTO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal de natureza leve no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Pretendida absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a insurgência contra a prisão provisória do agravante.... ()
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440 - TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Descumprimento de medidas protetivas de urgência ... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Omissão. Não ocorrência.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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442 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13, e art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma detalhada a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Laudo de Exame de Corpo de Delito comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Crime de ameaça comprovado. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de substituição da pena. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Possibilidade de condenação reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Desprovimento do apelo defensivo.... ()
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443 - TJRJ. Ementa. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CÍVEL. DEMANDA QUE ENVOLVE MATÉRIAS CÍVEL, SOCIETÁRIA E EMPRESARIAL ESPECIALIZADAS, QUE NÃO FAZEM PARTE DAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência, figurando como suscitante o Juízo da 1ª Vara Cível Regional de Itaipava e, como suscitado, o Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em definir o juízo competente para processar e julgar a ação de rito comum com pedido de tutela de urgência, em que a interessada requer, considerando que o interessado (seu ex-companheiro) a reconhece como sócia da empresa que possuem em conjunto, a compensação por danos morais e indenização por danos materiais decorrentes de violência patrimonial que alega ter sofrido. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os interessados tiveram um relacionamento amoroso que se desfez de forma truculenta, já havendo registros de episódios de violência doméstica em que foram deferidas medidas protetivas em desfavor do interessado. 4. A Lei Maria da Penha, em seus arts. 14 e 14-A, prevê que os juizados de violência doméstica possuem competência híbrida (cível e criminal) para julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, da leitura do texto legal, observa-se que a lei especial não esvaziou completamente a competência das varas cíveis. 5. Consoante bem ponderou o Ministério Público, no presente caso, verifica-se da petição inicial que o litígio envolve matérias cível, societária e empresarial especializadas. Tratando-se de demanda de cunho eminentemente cível, que não se enquadra nas hipóteses de proteção emergencial da vítima de violência doméstica, o processamento e julgamento do feito deve ser realizado perante o juízo cível e não pelo juízo especializado. 4. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível Regional de Itaipava que se mostra evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito improcedente, declarando-se competente o Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Cível Regional de Itaipava). Teses de julgamento: «Embora os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tenham competência cumulativa (cível e criminal), a Lei Maria não abarca toda e qualquer demanda cível, ainda que relacionada ao contexto de violência doméstica. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 14 e 14-A; FONAVID, Enunciado 03. Jurisprudência relevante: TJ/RJ, OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial, CC 0007916-46.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho, j. 09/09/2024; TJ/RJ, OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial, CC 0058883-66.2022.8.19.0000, Rel. Des(a). Cesar Felipe Cury, j. 10/10/2022; TJ/RJ, OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial, CC 0094835-72.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho, j. 01/04/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório. Marco interruptivo.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). Precedentes. ... ()
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445 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como pela contravenção de vias de fato, delitos cometidos com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delitos. Autoria e materialidade provadas, consoante de depreende das provas oral e pericial. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido.
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446 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRELIMINAR DE SUA INVALIDADE, POR CARECER DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO NÃO CARECE DE REFORMA. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES COERENTES E CONSONANTES ENTRE SI. TUTELAS INIBITÓRIAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inobservância do contraditório e do devido processo legal. Inovação recursal. Regime semiaberto. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
I - No que se refere à alegada inobservância do contraditório e do devido processo legal, vê-se que tal matéria não foi arguida no habeas corpus, objeto deste agravo, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal. ... ()
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448 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Indenização por danos causados à vítima. Ausência de pedido expresso, com indicação do valor, e instrução específica. Exceção feito aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Acolhimento do pedido que violaria o o contraditório e ao sistema acusatório. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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449 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal contra ex-companheira. Crime praticado por mulher em contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada na relação de afeto. Competência da justiça comum. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordão do Tribunal a quo reconheceu como competente para o julgamento do crime de estupro praticado contra adolescente a Vara criminal comum, o que contraria a jurisprudência desta Corte, pois «no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAResp 2.099.532/RJ (D Je de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).... ()
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