(DOC. VP 751.8602.3901.5949) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

I. Caso em exame: Ação penal ajuizada pelo Ministério Público visando à condenação do acusado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta que o réu, ciente das medidas protetivas vigentes, dirigiu-se à residência da vítima, sua ex-companheira, arrombou a porta de entrada, ingressou no imóvel contra a vontade dela e a agrediu fis

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