(DOC. VP 210.9300.9996.7291)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave, ameaça e dano qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Revogação da preventiva. Fundamentos. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade. 2 - No writ prévio, o Desembargador relator, considerando as peculiaridades do caso concreto, indeferiu a pretensão liminar. Esta Corte Superior vem entendendo perfeitamente aplicável, em casos tais, o entendimento sumular antes referido, considerando a natureza prec�

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