Jurisprudência sobre
violencia domestica e familiar contra a mulher

651 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena de multa prevista no preceito secundário da contravenção penal. Aplicação isolada inviável. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Lei 11.340/2006, art. 7º

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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653 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento reiterado de medidas protetivas deferidas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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654 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Retratação da vítima. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pedido de nulidade dos atos praticados após a retratação da vítima. Impossibilidade. Falta de confirmação da retratação perante o juízo, na forma do art. 16 da Lei Maria da Penha, antes do recebimento da denúncia, dá ensejo ao prosseguimento do feito. Suspensão da ação e manutenção da decisão que recebeu a denúncia e das medidas protetivas de urgência até a realização da audiência já designada pelo Juízo a quo, na qual vítima poderá confirmar a renúncia à representação. Ordem parcialmente concedida

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655 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 - aí inserida a do CP, art. 129, § 9º, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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656 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 13, do CP) praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Nulidade da sentença não configurada. A sentença encontra-se fundamentada, satisfazendo os requisitos estampados no CF/88, art. 93, IX, e no CPP, art. 381. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23.06.2010). 2. Nulidade da perícia não caracterizada. Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se como meio de provas laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, consoante dicção do art. 12, par. 3º, da Lei 11.340/2006. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 4. Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas por testemunha, em juízo, e pela vítima, apenas no registro de ocorrência da Polícia Militar em razão de ter sido morta, pelo acusado, após os fatos. Validade da condenação com lastro no relato da vítima, na fase extrajudicial, se confirmado por depoimento prestado em Juízo por testemunha, bem como por laudo de exame de corpo de delito, como na hipótese. 5. Impossibilidade de desclassificação do delito de lesões corporais qualificada em razão da prática contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, para a conduta prevista no art. 129, par. 9º, do CP. A lesão, por razões da condição do sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar, comporta a aplicação do par. 13, em lugar do par. 9º, do CP, art. 129. 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Diante dos maus antecedentes, regime inicial semiaberto mantido. 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Recurso improvido

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657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06) - art. 147 C.C. art. 61, II, «F E art. 71, CAPUT, PRIMEIRA PARTE DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS - AMEAÇAS VERBAIS COM PROVAS CONSOLIDADAS - PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE - PRECEDENTES (HC 461.478/PE; AGRG NO ARESP 1.945.220/DF) - AS AMEAÇAS PROFERIDAS VERBALMENTE E POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO RÉU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, CARACTERIZANDO O DELITO DE AMEAÇA - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - CONCESSÃO DE SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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658 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006. Aplicação. Violência doméstica. Competência cível e criminal. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Competência para processar e julgar contravenção penal referente à violência doméstica e familiar contra mulher. Justiça comum.

«A teor da interpretação literal dos Lei 11.340/2006, art. 14 e Lei 11.340/2006, art. 33, enquanto não criados e instalados os Juizados especializados, a competência para o processamento e julgamento das causas envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, sejam de natureza cível ou criminal, pertence às Varas Criminais do Juízo Comum. O tão só fato de a conduta, em tese, amoldar-se à figura da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, não tem o condão de afastar a incidência da lei em questão e, por conseguinte, deslocar a competência ao Juizado Especial Criminal. Conteúdo da novel legislação que não faz distinção entre crime e contravenção. Regra da Lei 11.340/2006, art. 41 que deve ser compreendida no sentido de que, tratando-se de fatos criminosos, são inaplicáveis as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Interpretação que melhor se coaduna com o espírito da nova lei, a qual busca conferir tratamento mais rigoroso aos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, vedando a conceituação deles como delitos de menor potencial ofensivo, seja de que natureza forem. Competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas afirmada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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659 - TJSP. Ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos depoimentos da vítima. Evidência do dolo que emerge das ações marcadamente violentas do apelante. Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. Providência que extirparia o tipo penal de lesão corporal do ordenamento. Impossibilidade desclassificação para a contravenção de vias de fato diante das lesões geradas pela agressão. Incidência da Lei Maria da Penha. Delitos cometidos em decorrência do gênero da vítima, em âmbito doméstico. Ameaças que foram suficientemente sérias e graves e geraram temor na vítima, o que faz o agente incorrer no delito. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Concessão do «sursis". Recurso parcialmente provido

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660 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça contra irmã. Contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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661 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença de parcial procedência que absolveu o réu pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o condenou pelo crime de incêndio. ... (Continua)

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662 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA (DUAS VEZES). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. 1º e 3º Fatos. Ameaças. Comprovada a existência dos fatos e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua ex-namorada, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave - duas vezes.... (Continua)

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663 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. APENAMENTO. MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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664 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. O réu busca absolvição por alegada insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais à vítima.... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento de determinadas condições, quais sejam, comparecer mensalmente em cartório para informar e justificar suas atividades até o dia 10 de cada mês. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se sobejamente demonstradas pela prova material e oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva, sem que tenha sido desconstituída pelo acusado em seu interrogatório judicial, tendo o mesmo declarado que nunca agrediu a vítima e que a lesão no nariz teria ocorrido por se defendido com o braço no momento em que ela foi para cima dele. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito, onde foi constatada «TUMEFAÇÃO TRAUMÁTICA DA REGIÃO NASAL". Prequestionamento que não se conhece. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da decisão guerreada.... (Continua)

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666 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.340/2006, art. 24-A RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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667 - TJDF. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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668 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA

e FURTO. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, § 13 (três vezes), art. 147 (duas vezes) e art. 155, caput (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas narraram de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Versão do Réu não encontra respaldo na prova produzida. Laudo de Exame de Corpo de Delito comprova a ofensa à integridade corporal das vítimas. Palavra da vítima de crucial importância, nos crimes em contexto de violência doméstica e familiar. Inexistência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, além da periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a expressiva lesão jurídica. Precedente e. STJ de 10% do salário-mínimo como parâmetro entre a insignificância e o pequeno valor. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos. Regime prisional mantido. Possibilidade de condenação de reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Quantum poderá ser questionado no juízo cível competente, quando da liquidação da sentença penal condenatória. O Juízo da Execução é competente para apreciar a gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Custódia prisional mantida e fundamentada, ancorada por regime prisional compatível com a segregação. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Desfavorável. Intensidade da violência. Motivos. Ciúmes. Consequências. Abalos psicológicos e dores intensas. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. ... (Continua)

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670 - STJ. Competência. Violência doméstica. Juizado especial. Conflito negativo entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo estado. Hipótese de não conhecimento. Conflito de competência entre Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do mesmo tribunal. Julgamento do respectivo Tribunal de Justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Lei 9.099/1995. Lei 11.340/2006, art. 41. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 105, I, «d.

«1. Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. ... (Continua)

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671 - TJDF. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA SOMA DA PENA DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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672 - TJDF. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DE PENA. FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 147, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA QUE DEMONSTROU A VERACIDADE DAS AMEAÇAS SOFRIDAS PELO ACUSADO, EX-COMPANHEIRO, QUE VEM CORROBORADA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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674 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ARTS. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIÊNCIA DO SUPOSTO AUTOR DOS FATOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

Lesão Corporal. Crime inserido no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Notícia de descumprimento pelo réu, ora Paciente. Prisão cautelar preventiva decretada. Impetração de habeas corpus, remédio constitucional pelo qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente decretada por ter ele descumprido as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor do sua ex-companheira. ... (Continua)

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675 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE  AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTIDO O APENAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO IMPRODIVO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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676 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. Os impetrantes buscam, em síntese, a anulação da audiência de instrução e julgamento realizada em 18/04/2024, sob alegação de ilegalidade do ato de recusa da vítima em responder as perguntas formuladas pela defesa do acusado, ora paciente. Não houve pedido liminar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente foi denunciado pela prática, em síntese, da contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A alegação de cerceamento de defesa em razão da vítima de violência doméstica ter permanecido em silêncio durante a audiência de instrução, não merece prosperar. 3. Conquanto não exista previsão expressa, seja na Constituição da República, no CPP, seja na Lei Maria da Penha quanto ao direito da vítima em permanecer em silêncio, nos termos da Súmula 50/FONAVID (Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), deve ser respeitada a vontade da vítima de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada de seus direitos. 4. Assim, irretocável a decisão da autoridade apontada como coatora que garantiu à vítima o direito ao silêncio, com o escopo de protegê-la da revitimização. 5. Também deve se considerar, como bem destacado pela Magistrada a quo, o dever de se respeitar a dignidade das vítimas que foi introduzido pela Lei . 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), no CPP, art. 474-A 6. Não se pode olvidar, ainda, que o Direito Processual Penal pátrio tem como pedra basilar o dogma pas de nullité sans grief, fundamentado no CPP, art. 563, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, como ocorreu no caso, em que não se verifica qualquer violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Ordem denegada.

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677 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença condenatória pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena final de 02 meses de detenção, em regime aberto. Suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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678 - TJSP. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS PREJUDICADOS PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

Diante da superveniência de sentença penal condenatória, o pedido de declaração de excesso de prazo para formação de culpa e ausência de reavaliação da necessidade da prisão preventiva restaram prejudicados. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Ainda que se discuta o momento ou a forma de apresentação das alegações finais, a defesa não conseguiu demonstrar qualquer prejuízo efetivo em decorrência da inobservância da ordem legal. Ausência de indícios de que a peça apresentada pela acusação, sem o devido enfrentamento pela defesa, tenha influenciado de forma determinante na sentença desfavorável. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da inversão da apresentação das alegações finais. Princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Denegada a ordem... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento. Lesão corporal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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680 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor de réu condenado pela prática do delito de perseguição, buscando a sua absolvição conforme decidido no voto minoritário, em razão da suposta insuficiência probatória para a condenação pelo crime de perseguição.... (Continua)

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681 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada por filha contra mãe. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

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682 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS POR FILHA CONTRA MÃE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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683 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LITISPENDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Paciente preso em flagrante em 02/09/2024. Prisão convertida em preventiva pelo juízo da Central de Custódia e mantida pelo juízo da Violência Doméstica de Duque de Caxias. ... (Continua)

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684 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03. Sentença condenatória com pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto, convertida em prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana. Insurgência da Defesa, sob o argumento de necessidade de envio dos autos ao MP para oferta de ANPP, absolvição por insuficiência probatória e diminuição genérica da pena em 2/3. Narra a denúncia que, por força de mandado de busca e apreensão decorrente de apuração de lesão corporal e ameaça em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, foi encontrada arma de fogo no closet da casa onde o acusado reside com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. Busca e apreensão de arma de fogo determinada por juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Oitiva do policial militar e do oficial de justiça que efetuaram a apreensão. Negativa de autoria do réu que não encontra respaldo nos autos. Inexistência de prova de que o artefato foi «plantado no closet pela ex-namorada. Dosimetria da pena corretamente efetuada. Ausência de justificativa para redução genérica da pena em 2/3. Impossibilidade de oferta de ANPP no caso concreto. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/1919 com denúncia já recebida. Ausência de confissão formal, ante a negativa de autoria tanto em sede policial quanto judicial. Violência doméstica e familiar contra a mulher como pressuposto da busca e apreensão, o que desautoriza o ANPP na forma do CPP, art. 28-A Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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686 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. Preliminares. (i) Nulidade da sentença. Sentença que enfrenta, expressamente, as teses defensivas. Rejeição. (ii) Nulidade da instrução. Indeferimento de oitiva de testemunha referida pelo réu no interrogatório. Existência da testemunha que ingressou na esfera de conhecimento do réu antes mesmo do fato. Ausência de nulidade. Dever de apresentar o rol de testemunhas no prazo legal. CPP, art. 396-A Rejeição. (iii) Nulidade da instrução. Prova reputada como irregular na sua produção que não fora valorada para a condenação em primeiro grau. A declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração de prejuízo sofrido pela parte (princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), o que não ocorreu no caso concreto. Rejeição. ... (Continua)

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687 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 

1. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o acusado, seu companheiro à época, em meio a uma discussão, a agrediu com um tapa no rosto, além de «proibir a sua saída da residência. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, inclusive porque, ao que consta, teriam retomado a relação após o registro de ocorrência, não sendo crível que pudesse tentar prejudicar indevidamente o acusado. Inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima à espécie. Tal preceito trata de delito de mínima expressividade e reprovabilidade, o que não pode ser estendido à prática de infrações perpetradas contra mulher, mediante grave ameaça, no âmbito doméstico. Ademais, o teor da Súmula 589/STJ afasta a pretensão defensiva, quando prevê ser “inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. Trata-se, assim, de fato típico e culpável, cuja prática restou devidamente comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação de rigor - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desclassificação. Vias de fato. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a alteração da conclusão a que as instâncias ordinárias chegaram a respeito da tipificação do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, por demandar o reexame fático probatório dos autos. Com efeito, a pretensão de desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato não trata de uma questão de interpretação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, mas de mera irresignação acerca das especificidades da causa. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida protetiva. Proibição de contato com a vítima e familiares. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade.... (Continua)

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691 - TJDF. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

  ... (Continua)

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692 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. REPARAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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693 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUPORTE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO EM QUE O ÓRGÃO MIINISTERIAL NÃO FORMULOU PEDIDO EM TAL SENTIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 953/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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695 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, DUAS VEZES, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU ABSOLVIDO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. NARRATIVA DA OFENDIDA CONTRADITÓRIA E NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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696 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Perturbação da tranquilidade. Contravenção praticada por filho contra mãe idosa. Ambiente doméstico e familiar. Elevada idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade por ser vítima pessoa do sexo feminino. Lei 11.340/2006. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

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697 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO CONTRA A MÃE. 1)

Na espécie, em sede policial, a ofendida M. A. A. relatou que foi agredida pela filha, por motivação esclarecida em termo de declaração, no qual manifestou o desejo de representar criminalmente. Por conseguinte, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor M. A. A. M. C, com o intuito de proteger a ofendida. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3) Aplica-se a Lei de Violência Doméstica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição da ofensora ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento o gênero, passando a ser presumida tal condição, bem como a vulnerabilidade ou hipossuficiente da ofendida. 4) No caso dos autos, em que a indiciada é filha da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação à agressora, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre elas, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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698 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Crime de lesão corporal e de perseguição - violência que não se deu em razão da vulnerabilidade da vítima, mas sim por outro motivo, provavelmente, pelo comportamento agressivo da autora dos supostos delitos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL em face do JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA por entender, em síntese, que não tem competência para processar e julgar feito em que se apura a suposta prática de crimes de lesão corporal e de perseguição cometidos pela irmã da vítima Debora da Costa e Silva contra sua irmã e vítima Rute da Costa e Silva, por se tratar de delitos perpetrados em razão do gênero. Constam nos autos as razões do declínio pelo Juízo Suscitado, em que afirma não estar configurada a violência baseada no gênero, não lhe cabendo o julgamento da ação. Com efeito, conforme o disposto na Lei 11340/06, art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Com efeito, verifica-se que os supostos crimes narrados pela vítima em sede policial não contêm a elementar violência do gênero, tanto é assim, que a própria vítima relata, em sede policial, que a suposta autora (sua irmã) apresenta comportamento violento e agressivo contra as pessoas já a algum tempo. Pelo exposto, não há que se falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

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699 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de agravante prevista art. 61, II, «f do CP conjuntamente com as disposições da Lei maria da penha não caracteriza bis in idem. Tema repetitivo 1197. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal grave. Violência doméstica e familiar contra a mulher. CP, art. 129, §§ 1º e 10 do CP. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, escolha da sanção a ser estabelecida primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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