(DOC. VP 356.3723.0263.8078)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ARTS. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIÊNCIA DO SUPOSTO AUTOR DOS FATOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. I- CASO EM EXAME.

Lesão Corporal. Crime inserido no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Notícia de descumprimento pelo réu, ora Paciente. Prisão cautelar preventiva decretada. Impetração de habeas corpus, remédio constitucional pelo qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente decretada por ter ele descumprido as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor do sua ex-companheira. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO Narrativa que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote