(DOC. VP 381.9503.4189.5646) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS POR FILHA CONTRA MÃE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Reclamação criminal, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência requeridas pela mãe em desfavor de sua filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os atos de violência imputados à filha da vítima caracterizam violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha; (ii) definir se estão presentes os r

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