(DOC. VP 250.1061.0366.5157)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de agravante prevista art. 61, II, «f» do CP conjuntamente com as disposições da Lei maria da penha não caracteriza bis in idem. Tema repetitivo 1197. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», em caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», em conjunto com as disposições da Lei Maria da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote