(DOC. VP 724.2040.9411.6337) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. APENAMENTO. MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 129, § 9º, sob a égide da Lei 11.340/06, por ofender a integridade corporal de sua companheira mediante agressões físicas, com sentença fixando pena de três meses de detenção, em regime aberto, com concessão de sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação. 3. Examinar as tesses de inexistência de dol

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