(DOC. VP 715.0437.5293.1815)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento de determinadas condições, quais sejam, comparecer mensalmente em cartório para informar e justificar suas atividades até o dia 10 de cada mês. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade

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