Jurisprudência sobre
violencia domestica e familiar contra a mulher

451 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório. Marco interruptivo.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). Precedentes. ... (Continua)

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452 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como pela contravenção de vias de fato, delitos cometidos com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delitos. Autoria e materialidade provadas, consoante de depreende das provas oral e pericial. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido.

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453 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRELIMINAR DE SUA INVALIDADE, POR CARECER DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO NÃO CARECE DE REFORMA. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES COERENTES E CONSONANTES ENTRE SI. TUTELAS INIBITÓRIAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.

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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inobservância do contraditório e do devido processo legal. Inovação recursal. Regime semiaberto. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

I - No que se refere à alegada inobservância do contraditório e do devido processo legal, vê-se que tal matéria não foi arguida no habeas corpus, objeto deste agravo, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal. ... (Continua)

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455 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Indenização por danos causados à vítima. Ausência de pedido expresso, com indicação do valor, e instrução específica. Exceção feito aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Acolhimento do pedido que violaria o o contraditório e ao sistema acusatório. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão do Tribunal a quo reconheceu como competente para o julgamento do crime de estupro praticado contra adolescente a Vara criminal comum, o que contraria a jurisprudência desta Corte, pois «no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAResp 2.099.532/RJ (D Je de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).... (Continua)

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457 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal contra ex-companheira. Crime praticado por mulher em contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada na relação de afeto. Competência da justiça comum. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano qualificado. Ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Superveniente relaxamento da prisão. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - O agravo regimental no habeas corpus foi impetrado visando o relaxamento da prisão preventiva do acusado por excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)

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459 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHO CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1.

Na espécie, narra a denúncia que o denunciado teria avançado contra a sua mãe, tentando socá-la, motivado por desavenças familiares, sendo contido por um parente. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3. Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas presumidas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Nesse cenário, aplica-se a Lei 11.340/06, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento a questão do gênero. 4. No caso dos autos, em que o indiciado é o filho da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Conclui-se, portanto, que o crime imputado se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

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460 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS APTAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A EXISTÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA NÃO FOI COMPROVADA EM JUÍZO. RELATO PRESTADO, EM JUÍZO, PELA VÍTIMA QUE NÃO CONDIZ COM A PROVA PERICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE ESTABELECE QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO E QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção conforme ressaltado no decisum reprochado, a reforma do juízo formulado pela corte a quo, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

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462 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 11.340/06.  ENUNCIADOS 62 E 63 DO FONAVID.

1. A competência para processar o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência, a teor da Lei 11.340/06, art. 15 pode variar, a critério da ofendida, uma vez que o pleito não possui natureza criminal - em verdade, possui natureza eminentemente cível -, tanto que independe da instauração da respectiva ação penal.... (Continua)

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463 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E O IV JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE SNATA CRUZ - DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA A DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS TERIAM PRATICADO O CRIME DE LESÃO CORPORAL E O SEGUNDO DENUNCIADO TAMBÉM O CRIME DE AMEAÇA CONTRA SUA IRMÃ E CUNHADA, RESPECTIVAMENTE - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, APONTA A DENÚNCIA QUE A VÍTIMA, NO CURSO DE UMA DISCUSSÃO COM SUA IRMÃ (PRIMEIRA DENUNCIADA), FOI AGREDIDA POR SEU CUNHADO, COM O GOLPE CONHECIDO COMO «MATA LEÃO, SENDO AINDA AMEÇADA DE MORTE PELO AGRESSOR. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANALISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES E AMEAÇAS À VITIMA. DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, FIXANDO-SE, ASSIM, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE SANTA CRUZ.

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464 - TJSP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Comprovadas a autoria e materialidade do delito pela palavra da vítima, não afasta o crime o fato de o réu ter proferido ameaça sob o estado de ânimo exaltado, caracterizando-se o dolo na conduta vez que a vítima efetivamente se sentiu ameaçada, de modo que de rigor a condenação pelo art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP. ... (Continua)

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465 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. ... (Continua)

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466 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apreciar pedido de aplicação de medidas protetivas e, posteriormente, processar e julgar o crime tipificado no art. 250, §1º, do CP, supostamente praticado pela indiciada contra a sua mãe, com o fim de obter vantagem econômica indevida. ... (Continua)

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467 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA OFENDIDA EM FACE DE SEU PAI, APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇAS CONTRA ELA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO PAI E FILHA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, PARA OS EFEITOS DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, O ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA ENGLOBA TODO ESPAÇO DE CONVÍVIO DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, AINDA QUE ESPORADICAMENTE AGREGADAS. ESFERA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PORTANTO, CARACTERIZADA POR QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, EM QUE O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INEQUÍVOCA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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468 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE. 

Não obstante a simples incidência da Lei 11.340/2006 não ter o condão de obstar a observância da agravante de que trata o CP, art. 61, II, f, sua incidência gera bis in idem na hipótese em que a circunstância de envolver violência doméstica e familiar contra a mulher situa-se na figura típica, como ocorre no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade depoimento vítima. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. É cediço que a «falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia» (Agrg no REsp 1.608.750, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 09/11/2016).

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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470 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL E ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para analisar requerimento de medidas protetivas solicitadas pela suposta vítima em face de seu então namorado. Juízo suscitado que, ao que tudo indica, declinou de sua competência de forma equivocada, tendo adotado fundamentação não pertinente ao caso em questão. ... (Continua)

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471 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ e o II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Em requerimento de concessão de medida protetiva, o MM. Dr. Juiz de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional De Bangu declinou da competência em favor do Juizado Especial Adjunto Criminal de Santa Cruz, considerando que o que se depreende do relato das vítimas é que se trata de desavença familiar, sem qualquer motivação atinente ao gênero. Recebidos os autos, o juízo suscitante argumentou que o autor dos fatos se aproveitou da vulnerabilidade e do vínculo de relação doméstica e familiar existente com as vítimas, valendo-se de um sentimento de poder e intimidade em razão da condição feminina das vítimas para a prática da conduta criminosa, não devendo ser afastada a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Dessa forma, suscitou conflito negativo de competência. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: A Lei 11.340/2006 dispõe em seu art. 5º, caput, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão «baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Em que pese ter havido no passado discussão acerca da expressão «baseada no gênero para fins de fixação de competência, a nova redação do art. 40-A, introduzida pela Lei 14.550/23, encerrou tal controvérsia, consolidando o entendimento de que, sempre que houver prática de violência contra a mulher no âmbito da família, da unidade doméstica ou em qualquer relação íntima de afeto, será aplicável a Lei Maria da Penha. No caso em tela, considerando que as vítimas são a mãe e a irmã do agressor (homem), não há dúvidas de que o competente para o processo e julgamento do feito é o Juízo Suscitado. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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472 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, caput; art. 129, §13; e art. 147, caput, c/c o art. 61, II, f, na forma do art. 69, todos do CP,). Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. liberdade provisória deferida na origem. Medidas protetivas de urgência concedidas em favor da ofendida. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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473 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA OFENDIDA EM FACE DE SEU GENRO, APÓS LESÃO CORPORAL CONTRA ELA PERPETRADA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO GENRO E SOGRA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, PARA OS EFEITOS DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, O ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA ENGLOBA TODO ESPAÇO DE CONVÍVIO DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, AINDA QUE ESPORADICAMENTE AGREGADAS. ESFERA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PORTANTO, CARACTERIZADA POR QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, EM QUE O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INEQUÍVOCA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DA VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. A DESPEITO DE SE APURAR QUE A VÍTIMA, NESTE CASO É DO SEXO FEMININO, NÃO SE TEM ORIGINADO DE UM CONTEXTO CULTURAL DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA COMO MULHER. A VIOLÊNCIA DE QUE TRATA O PROCESSO NÃO É FRUTO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO «SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE SOGRA E NORA, INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS DECORREM POR DESPREZO À CONDIÇÃO DE MULHER, AINDA QUE PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. ASSIM SENDO, OS FATOS NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS.

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475 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE EXTORSÃO E LESÃO CORPORAL IMPUTADOS AO IRMÃO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DA 2ª VARA CRIMINAL E DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONDUTAS IMPUTADAS QUE DECORRERAM DA INFELIZ NECESSIDADE DE O ACUSADO SUSTENTAR O SEU VÍCIO EM ÁLCOOL E DROGAS, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A QUE SE INICIOU APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Após a lavratura do Registro de Ocorrência 958-00310/2022 na Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, os autos foram distribuídos ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre irmã e irmão. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS ¿ IMPROCEDÊNCIA - A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º DO CP ¿ ATÉ TRÊS ANOS) EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONFORME a Lei 9.099/95, art. 61. ADEMAIS, DE ACORDO COM a Lei 11.340/06, art. 41 (LEI MARIA DA PENHA), ¿PARA CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099/95¿. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ¿ VIABILIDADE - DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DO LEI 11.340/2006, art. 40-A, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVERIA TER ENCAMINHADO O PROCESSO A UM DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO INICIAL ERA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO, O QUE NÃO FOI FEITO. - EM VISTA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL PROTETIVA, É NECESSÁRIO RECONHECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VALE DESTACAR QUE A LEI 14.550/23, QUE INTRODUZIU O art. 40-A NA LEI 11.340/06, ENTROU EM VIGOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA NULIDADE ESTÁ SENDO REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANULANDO-SE, PORTANTO, A DECISÃO VERGASTADA.

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477 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal qualificada em razão da prática contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, parágrafo 13, do CP). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta que cabe no suporte fático previsto no art. 129, par. 13, do CP - quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher caracterizado. 3. Inviável o pedido de desclassificação para a figura culposa. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Natureza da conduta que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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478 - TJRJ. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Natureza familiar. Declínio de competência para uma das Cãmaras Cíveis. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 13 e 22, III, «a.

«... Uma das grandes novidades do instigante e controvertido diploma legal é a previsão de medidas protetivas de urgência, de natureza cível e de família, a serem examinadas e deferidas pelo Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o qual a Autoridade deve remeter expediente apartado com o pedido da ofendida (art. 12, inciso III, Lei 11.340/06) , sem prejuízo do prosseguimento da apuração do crime. ... (Continua)

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479 - STJ. Vara de violência doméstica. Lei 11.340/06. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher hodierna.

«Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei 11.340/06. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

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480 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DE CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE POR DIVERSAS VEZES, TAMBÉM FOI MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO, EM RAZÃO DO PACIENTE NÃO TER ACEITADO O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. LOGO, O CONTEXTO FÁTICO AUTORIZA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SENDO INEQUÍVOCA A PRESENÇA DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS DELITOS E PERIGO NA LIBERDADE. E, NOS TERMOS DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, COMO É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUANTO SUA LIBERDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, PODERIA ATRAPALHAR À COLHEITA DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, E PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 30.07.2024, QUANDO O JUIZ DE ORIGEM REAVALIARÁ A SITUAÇÃO DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

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481 - TJSP. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

N. foi condenado na 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú por ameaçar sua ex-namorada, L. Z. de A. com palavras e gestos, portando um galão de combustível e ameaçando atear fogo na residência dela. A condenação foi baseada em provas testemunhais e documentais, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos. ... (Continua)

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482 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129 §13º e 147 do CP n/f da Lei 11.340/06. Sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Absolvição do réu. Irresignação da acusação.

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483 - TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do paciente. Impossibilidade. Medidas cautelares que se revelam imprescindíveis na espécie. Requisitos autorizadores presentes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Persistência da situação de risco que impõe a manutenção das restrições impostas. Eventuais questões atinentes à guarda compartilhada do filho em comum do casal deverão ser levadas ao conhecimento e debatidas perante a Vara de Família competente, observando-se que já fora ajuizada ação versando sobre a matéria. Ordem denegada

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484 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Conduta do réu que configura o crime de ameaça. 2. Não reconhecimento de um quadro de inimputabilidade do réu. Ônus da prova da defesa, nos termos da regra prevista no CPP, art. 156. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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485 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Lei 11.340/2006. Atos de violência física e psicológica pelo ex-companheiro, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência, de proibição de aproximação e contato com a ofendida (Lei 11.340/2006, art. 22, III, a e b). Prorrogação baseada apenas no sentimento de temor da pretensa vítima. Irresignação da defesa. Pretendida revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea da decisão do juízo a quo. Inexistência de ilegalidade. A decisão está motivada contendo hígidos fundamentos na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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486 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Imputação acusatória dando conta de que o suposto autor do fato, em ato de violência doméstica e familiar decorrente de menosprezo à condição de mulher, teria, em tese, agredido fisicamente a vítima (sua irmã). Feito inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Declinatória em favor do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o qual suscitou o presente conflito. Mérito que se resolve em desfavor do Juízo Suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado em ambiente doméstico. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos que teria acontecido em ambiente doméstico, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado improcedente, para estabelecer a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, a quem se determina a remessa dos autos.

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487 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Processo instaurado contra o suposto autor do fato, pai da vítima, por ter ele, em tese, praticado contra ela, os injustos de ameaça e dano, em contexto de violência doméstica e familiar. Feito inicialmente distribuído ao VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. Declinatória em favor de uma das Varas Criminais Comuns da mesma Comarca. Conflito suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Mérito que se resolve em favor do Juízo Suscitante. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Situação que comporta a incidência da Lei 11340/06, eis que os fatos teriam ocorrido em ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor do fato é pai da vítima, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado procedente, para estabelecer a competência do Juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, a quem se determina a remessa dos autos.

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488 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Produção de prova específica dispensável. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, Tema 983/STJ, a Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente ilícito penal contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo delito de lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino). Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo delito de lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino). Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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492 - TJRS. APELAÇÃOCRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A vítima, ao ser inquirida em juízo, corroborou o depoimento prestado em sede policial, afirmando que, na data dos fatos «Rafael pegou-a pelo pescoço e a atirou contra a grade. Em uma fração rápida, a acusada saiu do carro, partiu para cima e a derrubou. Foi proteger o rosto e acredita que, neste momento, ficou com o braço quebrado". ... (Continua)

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493 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares".... (Continua)

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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO SUPOSTAMENTE PROFERIDAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. AUSENTE, DE OUTRO LADO, UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSTULADAS PELA OFENDIDA, CONSISTENTE NO PERICULUM IN MORA, APTO A EVITAR A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM. PARTES QUE FORAM SUBMETIDAS À MEDIAÇÃO E SE COMPROMETERAM A ADOTAR NOVOS COMPORTAMENTOS DIRECIONADOS À MANUTENÇÃO DE UM CONVÍVIO SOCIAL DE RESPEITO E DE BOA RELAÇÃO FAMILIAR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA SE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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495 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ STALKING PRATICADO POR SOBRINHO CONTRA TIA, EM CONTEXTO FAMILIAR ¿ FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO, AO JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM INOCORRENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVERIA OCORRER A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ, O QUE EFETIVAMENTE SE DEU, A QUAL, CONTUDO, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A HIPÓTESE É DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EM CONTEXTO FAMILIAR, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ RECEBIDOS OS AUTOS PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, FORAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO JUÍZO SUSCITADO, O QUAL AS PRESTOU, REITERANDO OS TERMOS DAQUELA DECLINATÓRIA ORIGINÁRIA ¿ PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. PAULO CERQUEIRA CHAGAS, OPINANDO PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER BEM ESTABELECIDO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ TAL COMO JÁ SE POSICIONOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA TIA AO PRÓPRIO SOBRINHO, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) ¿ FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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496 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal leve. Violência familiar contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/06) . Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Precedentes do STJ.... (Continua)

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497 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado para apurar eventual crime de tortura conta menor do gênero feminino. Procedimento distribuído para a 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Enquadramento do caso às disposições da Lei Maria da Penha, em razão de situação de desigualdade entre a suposta agressora e a vítima menor, filha daquela. Vítima do sexo feminino. Evidente situação de desvantagem. Contexto de relações domésticas. Incidência da Súmula 114/STJ de Justiça. Prevalência da justiça especializada. Inteligência do CPP, art. 78, IV. Competência do Juiz suscitante da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de São Bernardo do Campo... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação pela prática do crime do artigo 147, c/c o art. 61, I e II, «f, todos do CP, na forma da Lei 11340/06, à pena de 04 (quatro) meses e 21 ( vinte e um) dias de detenção, em regime aberto. Fixada indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, em favor da vítima, na forma do art. 387, IV do CPP, a título de reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Arquivado o inquérito em relação ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, devido à ausência de materialidade do crime, com fulcro no, II do CPP, art. 395 a contrario sensu. Revogada a prisão preventiva do acusado com aplicação de medidas protetivas. Do pedido de absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva encontram-se sobejamente demonstradas pela oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva. Ao ser interrogado o acusado negou os fatos narrados na denúncia. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, restando evidenciado nos autos que a ameaça do réu de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor em sua ex-companheira, o que, inclusive, a fez requerer medidas protetivas, sendo, portanto, típica a conduta delitiva. Do pedido de aplicação isolada da pena de multa. Não há como aplicar a pena autônoma de multa. Vedação expressa prevista no Lei 11.340/2006, art. 17. Parcial provimento ao pedido Defensivo de fixação da pena base do delito no mínimo legal, com a exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os fundamentos utilizados pelo sentenciante para a exasperação da pena base se mostram idôneos e devidamente adequados. No entanto, o quantum de aumento se revelou desproporcional, devendo, assim, a pena base ser readequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do pedido Defensivo de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. O acusado praticou os citados crimes em detrimento da vítima, com quem manteve relacionamento afetivo. Portanto, subsiste o reconhecimento da citada circunstância agravante, haja vista que o crime foi cometido com prevalência das relações domésticas e, em razão disso, deve ser tratado com mais rigor. Precedente. Com razão o Ministério Público quanto ao pedido de reconhecimento da dupla reincidência com a majoração da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço). Trata-se de acusado multirreincidente, em razão de duas condenações anteriores transitadas em julgado em momentos anteriores aos fatos ora discutidos (FAC - indexadores 417 e 438 - 13ª anotação: Proc. 0203465-93.2021.8.19.0001 - Condenação: Art. 147 do C.Penal. Pena: 01 mês e 22 dias de detenção. T.J 14.03.2023. 14ª anotação: Proc. 0071277-05.2022.8.19.0001 - Condenação: Art. 155 do C.Penal. Pena: 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. T.J 27.06.2022), o que confere maior reprovabilidade a sua conduta delituosa, justificando a exasperação da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço), conforme aduziu o parquet. Ademais, uma das anotações refere-se à reincidência específica (14ª anotação), em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando, assim, o aumento em fração superior. Do pedido Defensivo de afastamento do pagamento de indenização a título de danos morais ou, caso assim não entenda que seja o valor fixado em 01 (um) salário mínimo. Inviável. Valor mínimo indenizatório que se mantém. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de reparação mínima a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. Tema 983 dos Recursos Repetitivos. Existência de pedido ministerial expresso na denúncia. Do pedido Ministerial de fixação de regime mais gravoso. O regime prisional semiaberto mostra-se adequado diante da multirreincidência do acusado, sendo, inclusive, uma delas específica, nos termos do art. 33, §2º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO apenas para diminuir a fração aplicada na primeira fase da dosimetria DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para readequar a pena do delito do delito de ameaça (art. 147 do C. Penal) para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Mantidos os demais termos da decisão guerreada.... (Continua)

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499 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 129, caput, § 9º, na forma da Lei 11.340/2006 e do CP, art. 329. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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500 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO SUSCITANTE, CONSIDERANDO INAPLICÁVEL AO CASO a Lei 13.431/2017, art. 23. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO E MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. O LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DECORRENTES DAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FICARÃO, PREFERENCIALMENTE, A CARGO DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O REFERIDO TEMA, NO JULGAMENTO DO EARESP 2099532/RJ, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA EM 30/11/2022, DEFINIU QUE, APÓS O ADVENTO Da Lei 13.431/2017, art. 23, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE À VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE HOUVER, PROCESSAR E JULGAR OS CASOS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA. A AÇÃO PENAL FOI DISTRIBUÍDA EM 08/05/2024, OU SEJA, DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS NÃO HÁ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

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