(DOC. VP 241.1030.1358.9892)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal leve. Violência familiar contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/06). Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Precedentes do STJ. 2 - Ademais, a suspensão condicional do processo, no caso, resta obstada pela superveniência da sentença

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