(DOC. VP 240.5270.2453.4610)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão do Tribunal a quo reconheceu como competente para o julgamento do crime de estupro praticado contra adolescente a Vara criminal comum, o que contraria a jurisprudência desta Corte, pois «no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAResp 2.099.532/RJ (D Je de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de v

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