(DOC. VP 173.2035.0005.4300)

STJ. Vara de violência doméstica. Lei 11.340/06. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher hodierna.

«Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei 11.340/06. Precedentes do STJ e do STF.»

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