Jurisprudência sobre
violencia domestica e familiar contra a mulher

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONCURSO MATERIAL.

Condenação às seguintes penas: a) crime do CP, art. 129, § 9º: 03 (três) meses de detenção; b) crime do CP, art. 147: 01 (hum) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Concurso material: 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das obrigações fixadas no julgado. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz dos elementos coligidos nos autos, sobretudo o relato da vítima acerca das agressões e ameaças perpetradas pelo seu companheiro à época dos fatos. Importa salientar que, de acordo com a jurisprudência, a palavra da ofendida possui grande relevância em crimes praticados em tais circunstâncias em decorrência do abuso da relação doméstica e familiar. À luz das provas coligidas, e tendo em vista o apurado na instrução criminal, escorreito o juízo de censura. Dosimetria e regime de pena inalteráveis. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, de acordo com o disposto na Súmula 588/STJ. Plenamente preenchidos os requisitos exigidos no CP, art. 77, cujas condições se encontram estabelecidas no juízo da execução. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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702 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, POR CUNHADO, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, CONTRA SUA CUNHADA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO PELO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, POR ENTENDER VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. POR OUTRO LADO, O DOUTO JUÍZO SUSCITADO, DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU, AO DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA O FEZ NA CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE CONTIDA NOS AUTOS NÃO RECLAMA A INVOCAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, POR INEXISTIR DESPREZO À CONDIÇÃO DE MULHER, MAS SIM SE TRATAR DE DESAVENÇA FAMILIAR. A LEI 11.340/06 FOI CRIADA A FIM DE POSSIBILITAR A ABORDAGEM ESPECIALIZADA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPORTANTE MENCIONAR QUE A DESPEITO DE SE APURAR QUE A VÍTIMA, NESTE CASO SER DO SEXO FEMININO, NÃO SE TEM ORIGINADO DE UM CONTEXTO CULTURAL DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA COMO MULHER. A VIOLÊNCIA DE QUE TRATA O PROCESSO NÃO É FRUTO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO «SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. ASSIM SENDO, OS FATOS NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ.

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703 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A SUBSTITUIÇÃO DEVE OCORRER PRIMEIRAMENTE ENTRE JUÍZOS DE IGUAL COMPETÊNCIA. art. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO

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704 - TJSP. Apelação. Ameaça e vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos delitos por fragilidade de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Relatos contundentes da ofendida, ex-companheira do réu, corroborada pela prova oral coligida em juízo. Apelante que, inconformado com o término do relacionamento, foi até a residência da vítima, ocasião em que praticou vias de fato, empurrando-a contra os móveis da casa e a ameaçou de lhe desferir facadas e tiros na cabeça. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria das infrações imputadas ao recorrente. Condenação mantida. Pleito subsidiário de afastamento da agravante da prevalência das relações domésticas. Impossibilidade. Infrações cometidas contra a ex-companheira, a qual se manteve em união estável com o apelante por aproximadamente três anos. Reprimenda que não comporta reparo. Regime inicial aberto devidamente fixado. Improvido

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705 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA IRMÃ, QUE ALEGA TER SIDO INJURIADA PELO SEU IRMÃO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 40-A, COMBINADO COM art. 5º, DA LEI Nº. 11.340/2006, EIS QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA, OU DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, A INJÚRIA NÃO DECORREU DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, MOTIVADAS PELO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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706 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Vias de fato contra irmã. Contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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707 - TJRS. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... (Continua)

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708 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Denúncia dispondo que o suposto autor do fato teria, em tese, após um desentendimento, agredido sua filha de 21 anos com uma gravata, mordida no rosto, socos e chutes, provocando-lhe lesões apuradas em exame pericial. Feito inicialmente distribuído ao Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Declinatória em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca, o qual suscitou o presente conflito. Mérito que se resolve em desfavor do suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele". Espécie dos autos que versa sobre fatos ocorridos em contexto de violência doméstica e familiar, cujo suposto autor é o pai da vítima-mulher, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado improcedente para estabelecer a competência do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca.

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709 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito da Defesa - Pronúncia - Homicídio tentado qualificado por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e Resistência - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido.

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710 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INJUSTOS PENAIS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS, SUPOSTAMENTE, POR IRMÃO EM DESFAVOR DE IRMÃ. LEI 11.340/2006, art. 40-A. APLICABILIDADE. VINCULAÇÃO AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência por ter sido a suposta vítima agredida e ameaçada pelo seu irmão, registrando-se que a hipótese dos autos se subsume às normas constantes dos arts. 5º e 7º, ambos da Lei Maria da Penha, pois teve em conta o gênero feminino da ofendida e a relação familiar e doméstica existente entre irmãos, cabendo anotar que acrescentado à Lei 11340/2006 o art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, que entrou em vigor em 20/04/2023, que prevê: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida e, desta maneira, de acordo com o novo dispositivo legal, a Lei Maria da Penha terá aplicação em todas as hipóteses previstas na Lei 11.340/06, art. 5º, tendo por vítima a mulher, sendo, ainda, irrelevante a causa ou da motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida, logo, no caso em exame, embora os fatos tenham ocorrido no dia 12 de março de 2023, o efeito ainda encontra em sua fase inicial, sem que se tenha dado início a instrução criminal, não se podendo olvidar que, estando a norma do Lei 11340/2006, art. 40-A em vigor, a qual detém cunho estritamente processual, possível sua aplicabilidade, em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado no que tange a aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, firmando-se a competência do JUIZ DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. ... (Continua)

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711 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PATAMAR DE AUMENTO REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENA REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

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712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de competência. Vítima menor do gênero masculino. Ausência de Vara especializada. Competência do juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Proteção integral da criança e efetiva aplicação da Lei

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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713 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Estupro de vulnerável - CP, art. 217-A Juízo Suscitado declinou de competência por não vislumbrar a hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois o delito não teve relação com discriminação, submissão ou inferiorização da vítima, em contexto de poder contra a mulher em situação de vulnerabilidade. Em sede distrital a ofendida afirmou era abusada sexualmente por seu pai, ora acusado, desde os 09 anos de idade, a última ocasião em 27/07/24, quando procurou auxílio. A Lei 14.550, de 19/04/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha é aplicada a todas as situações do seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem contra a mulher. É suficiente que a vítima seja mulher e os requisitos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedentes. É competente para processar e julgar o feito, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu, ora suscitado. Conflito que se julga procedente.

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714 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE ME-DIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERSEGUI-ÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM AS MENSAGENS ENVIADAS POR APLICATIVOS. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA (arts. 147-A, §1º, II, DO CP E 24-A, DA LEI 11.340/06) ; 2º) CONSTOU DA INICIAL ACUSATÓRIA EXPRESSO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, QUE TAMBÉM SE PRESTA À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (CPP, art. 387, IV - STJ [A. REGIMENTAL NO R. ESPECIAL 1894043/ RJ]). ASSIM, FICA MANTIDA A MODERADA VERBA FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO DESPROVIDO.

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715 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de maltrato ao devido processo legal. 2. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sentença que se encontra motivada, satisfazendo a norma prevista no CF/88, art. 93, IX. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso improvido.

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716 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ameaça de pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher.

1 - Hipótese em que não há falar-se, com proveito, em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar delito perpetrado por pai contra a filha. ... (Continua)

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717 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal (requerimento de medidas protetivas de urgência) instaurado contra o suposto autor do fato, por ter ele, em tese, praticado ato libidinoso com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia, em face de sua sobrinha Milena Vitoria, que à época contava com apenas oito anos de idade. Consta que o SAF teria acariciado o corpo da vítima por cima da roupa, passando a mão em sua genitália e em seus seios. Feito inicialmente distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. Declinatória em favor de uma das Varas Criminais Comuns da mesma Comarca. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Mérito que se resolve em favor do Juízo Suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos que versa sobre fatos ocorridos no interior de ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor (um homem de 32 anos de idade à época do evento) é tio da vítima-menor, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, a quem se determina a remessa dos autos.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA RETRATAÇÃO FORNECIDA PELA OFENDIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É EVIDENTE. ESPECIALMENTE, QUANDO CONFRONTADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PERFEITAMENTE VISLUMBRÁVEL A HIPÓTESE DE A VÍTIMA, GENITORA DO ACUSADO, TER SIDO POSTERIORMENTE INFLUENCIADA A SE RETRATAR OU APÓS FICAR COM RECEIO DOS DESDOBRAMENTOS DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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719 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CODIGO PENAL, art. 129. AGRESSÃO DE IRMÃO EM DESFAVOR DE SUA IRMÃ. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DECLINANDO A COGNIÇÃO DO FEITO PARA JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL. REFORMA.

De acordo com o Registro de Ocorrência . 036-12383/2024, ao autor do fato foi imputada a suposta prática do crime ínsito no CP, art. 129, havendo requerimento de medidas protetivas, destacando-se que o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. É cediço que foi acrescentado à Lei 11340/2006 o art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, que entrou em vigor em 20/04/2023, o qual, assim, dispõe: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, a indicar que Lei Maria da Penha terá aplicação em todas as hipóteses previstas na Lei 11340/06, art. 5º, tendo por vítima a mulher, sendo, ainda, irrelevante a causa ou da motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida. Logo, aplicável à hipótese dos autos a novel legislação, porquanto versa sobre fato típico de lesão corporal, ocorrido no dia 28 de novembro de 2024, contra vítima mulher e praticado do âmbito doméstico, sendo competente o Juiz Suscitado. Precedente do TJ/RJ. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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721 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Arts. 129, §13 e 147, ambos, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, ao arremessar uma xícara contra ela e empurrá-la, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de ameaçá-la com uma faca, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedentes. Desse modo, em face da nova orientação normativa, é competente para julgar o feito, o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitante. Conflito que se julga improcedente.

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722 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato para medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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723 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - ESTUPRO - COMPETÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR.

A Resolução 824 do TJMG, publicada em 30/06/2016, estabelece que a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica deve ficar a cargo do Juiz da 2ª Vara. Entretanto, essa mesma Resolução também determina que os processos já distribuídos até sua entrada em vigor devem continuar tramitando nas varas de origem. ... (Continua)

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724 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL.AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ELEMENTARES DOS INJUSTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA CERTEIRA, ROBUSTA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. O CRIME DE LESÃO CORPORAL É CABALMENTE ELUCIDADO E COMPROVADO PELO FARTO ACERVO PROBATÓRIO, COM DESTAQUE PARA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO A ENSEJAR RETOQUE DE OFÍCIO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «H, DO CP, CONFIGURADA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO E PENA RETOCADA DE OFÍCIO.

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726 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL ANTECEDENTES. MANTIDA A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 37686/2021.... (Continua)

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727 - TJRJ. PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. COMJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, §13 n/f. art. 14, II e art. 129, § 13 e art. 147 (ambos por duas vezes), tudo n/f do art. 69, todos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006. Preliminar de incompetência do Juízo. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. O legislador busca ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisito do mencionado art. 5º. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítimas que narraram de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Laudos de Exame de Corpo de Delito que comprovam ofensa à integridade corporal das vítimas. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Correto juízo de censura. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena (sursis). Pleito de gratuidade de justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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728 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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729 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ACUSADO DE AGREDIR SUA ENTÃO COMPANHEIRA COM UM SOCO NO ROSCO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. EXAME DE CORPO DE DELITO A COMPROVAR AS LESÕES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ DE QUE O DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É IN RE IPSA, HAVENDO NECESSIDADE, SOMENTE, DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. MONTANTE REDUZIDO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA.

Ameaça pronunciada à vítima por não se confirmar, o acusado, com o término do relacionamento. Prova consistente. Condenação. Pena: 01 mês e 25 dias de detenção. Concedido o sursis penal, com período de prova de dois anos. ... (Continua)

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731 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio da colegialidade. Não violação. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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733 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Lei maria da penha. Conflito de competência. Violência de gênero. Crime praticado no âmbito de relação profissional. Justiça comum. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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734 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Feito inicialmente distribuído para o VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca que declinou da competência para o juízo de uma Vara criminal comum, por não verificar violência de gênero. Vítima é filha e irmã dos agressores. Conduta, em tese, típica do art. 129, §9º, do CP, n/f da Lei 11.340/06. A Lei Maria Da Penha será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida - Lei 11.340/2006, art. 40-A. Alteração legislativa decorre de uma evolução jurisprudencial que, para o âmbito da Lei 11.343/06, a vulnerabilidade da mulher é presumida, é irrelevante a motivação do crime. Precedentes. A vontade do legislador é proteger a mulher, no seu âmbito doméstico, familiar e de afeto da forma mais ampla possível. Não importa o motivo do agressor agredir e ameaçar a irmã. Competência do Juizado do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, para conhecer e julgar o feito. Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo Suscitado.

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735 - TJDF. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. CONDUTAS TÍPICAS. DOLO EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há interesse recursal em pleito que já foi contemplado na sentença recorrida. Pedido subsidiário de aplicação do regime aberto de cumprimento de pena não conhecido.    ... (Continua)

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736 - TJSP. "Habeas Corpus - Ameaça e lesões corporais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pretendida a revogação da custódia cautelar do paciente - Não acolhimento - Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Incabível substituição por prisão domiciliar em virtude de doença e filhos menores de 12 anos - Inexiste prova de que o paciente esteja desassistido ou que estabelecimento prisional em que se encontra não possa oferecer o tratamento médico adequado - Unidade prisional informou que paciente está fisicamente estável - Ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelo cuidado dos filhos menores de 12 anos - Ordem denegada

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737 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÕES TIPIFICADAS NOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUERELADO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, COM FULCRO NO art. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS ACUSAÇÕES DE DIFAMAÇÃO E INJÍRIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA. CONDUTAS DO APELANTE NÃO SE SUBSUMEM AOS TIPOS PENAIS. PALAVRAS PROFERIDAS INCAPAZES DE AVILTAR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA APELANTE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL IMPEDE SUA APLICAÇÃO DESNECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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738 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. LITERALIDADE DO CPP, art. 201, § 1º. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. ENUNCIADO 50 DO FONAVID. INSTRUMENTO SEM FORÇA DE LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus visando desconstituir a decisão que determinou a condução coercitiva da vítima para prestar depoimento em AIJ. ... (Continua)

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739 - TJSP. Apelação. Vias de fato, por duas vezes. Delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso que busca a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Impossibilidade. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de delito, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Versão do acusado que ficou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para reconhecer a continuidade delitiva, já que as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, com poucas horas de diferença. Efetuado o redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido.

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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.)... (Continua)

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741 - TJRJ. Processo administrativo. Uniformização de jurisprudência. Inclusão, na Súmula. Da jurisprudência dominante desta corte, de verbete aprovado no I encontro de Desembargador integrantes de Câmaras Criminais. Competência. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º. Inteligência.

«Firma-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero, nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. Acolhimento.... (Continua)

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742 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DOMÉSTICO - VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO- 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RIBEIRÃO DAS NEVES E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR A DECISÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1.Tese fixada pela Terceira Seção do STJ no julgamento EAResp 2.099.532/RJ, publicada em 30/11/2022: «Após a vigência da Lei 13.341/1, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara da violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra essas, independente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares". Fixou, ademais, a modulação para aplicação da tese: a) nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.341/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após a determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam eles juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns.... (Continua)

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743 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). ... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação às seguintes penas: a) crime do CP, art. 129, § 9º: 09 (nove) meses de detenção; b) crime do CP, art. 147: 01 (um) mês de detenção. Concurso material: 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento de determinadas condições, além da participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, na forma da Lei 11340/06, art. 45. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se sobejamente demonstradas pela prova material e oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva, sem que tenha sido desconstituída pelo acusado em seu interrogatório judicial, considerando que, apesar de intimado, deixou de comparecer ao ato. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito, onde foi constatada «tumefação medindo aproximadamente 30mm de diâmetro interessando a região frontal à direita". Da mesma forma, inviável a absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça. Evidenciado nos autos que a ameaça do réu de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor em sua ex-companheira, o que, inclusive, a fez requerer medidas protetivas, sendo, portanto, típica a conduta delitiva. Pedido Defensivo de reconhecimento da confissão extrajudicial. Impossibilidade. As apontadas declarações, prestadas em sede policial, não serviram como prova determinante da condenação. Do pedido Ministerial de revisão da dosimetria dos delitos. Readequação da pena base, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). PREJUDICADO os pleitos Defensivos de fixação da pena base dos delitos no patamar mínimo legal. Assiste razão à Defesa quanto ao pedido de diminuição da fração de aumento aplicado pelo sentenciante devendo ser fixada a fração de 1/6 (um sexto) para a majoração da circunstância agravante referente ao art. 61, II, «f, do C.Penal. Inviável o pedido Defensivo de afastamento da prestação de serviços à comunidade como requisito para suspensão condicional da pena. O art. 78, § 1º do CP, ao dispor sobre a prestação de serviços, estabelece que «no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48)". Já o CP, art. 46 estabelece que a prestação de serviços à comunidade «é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade, ou seja, quando a condenação for inferior a seis meses, não se aplica o art. 78 § 1º do CPenal. In casu, o acusado foi condenado à pena superior a 06 (seis) meses de detenção, por infração aos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, possibilitando a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis. Do pedido de afastamento da exigência de participação em grupo reflexivo. Não há como acolher tal pretensão defensiva. Previsão do art. 152, parágrafo único, da LEP, tem o respaldo do CP, art. 79, o qual permite que o sentenciante especifique outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. Prequestionamento que não se conhece. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para diminuir a fração aplicada na segunda fase da dosimetria dos delitos de lesão corporal e ameaça e DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para readequar a pena do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, do C. Penal) para 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e do delito de ameaça (art. 147 do C. Penal) para 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Mantidos os demais termos da decisão guerreada.... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.

1.Trata-se de recurso de apelação manejado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante a 03 (três) meses de detenção, por violação à norma contida no art. 129, § 9º do CP, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão condicional da pena, nos moldes do CP, art. 77. ... (Continua)

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746 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CON-TRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO - OBSERVOU-SE, NA PLENI-TUDE, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU, INCLUSIVE O DE PERMANECER CALADO. REIJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. HAVENDO ÚNICO MAU ANTECEDENTE, O INCREMENTO DA PENA INICIAL É REDUZIDO A UM SEXTO; 2.2. TRATANDO-SE DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A SÚ¬MULA 588, DO STJ, VEDA A SUBSTITUI¬ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 2.3. CONSIDERANDO QUE O MAU ANTECEDENTE DECORRE DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES (TRÊS ESTELIONATOS E UMA AMEAÇA), REPUTA-SE INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS (CP, art. 77, II), FICANDO MANTIDO O REGIME SEMIABERTO (art. 33, §3º, DO MESMO DIPLOMA); 2.4. O VENCIDO ESTÁ OBRIGA-DO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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747 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico supostamente perpetrada por irmão contra irmã. Declínio de competência operado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, sob o fundamento de incidência da Lei . 11.340/06. Conflito sustentando a inaplicabilidade do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitado. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado improcedente, declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitante.

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748 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS CAUTELARES, QUAIS SEJAM, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA ¿ NÃO EVIDENCIADO RISCO ATUAL¿ ADEMAIS, O ESTUDO SOCIAL CONCLUIU NÃO HAVER UM CONTEXTO CARACTERÍSTICO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E ESCLARECEU NÃO TER RESTADO DEMONSTRADO QUE A OFENDIDA ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ¿ EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O EX-CASAL SOBRE GUARDA DA FILHA E PENSÃO ¿ INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE GÊNERO ¿ NOTE-SE QUE A LEI MARIA DA PENHA NÃO OBJETIVA RESGUARDAR QUALQUER PESSOA DO GÊNERO FEMININO, MAS SIM AQUELAS SUJEITAS À CHAMADA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ATRELADO A UM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO, MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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749 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Vias de fato. Resistência. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Temas não debatidos perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência mantida. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

I - O Tribunal de origem não debateu, conforme consignado no decisum monocrático reprochado, as alegações feitas em sede de recurso especial, pelo que deve ser mantida, in casu, a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, diante da falta de prequestionamento. ... (Continua)

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750 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Teses da legítima defesa e da inexistência de «animus necandi que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

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