Jurisprudência sobre
violencia domestica e familiar contra a mulher
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951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, furto, violação de domicílio, dano e perseguição no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.... ()
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952 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADOS PELOS SUPOSTOS AUTORES DOS FATOS, FILHA E NETO, CONTRA MÃE/AVÓ. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE OS OFENSORES E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS OFENSORES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional de Bangu - Comarca da Capital, e interessado, Daniela Fernanda de Queiroz e Lucas de Queiroz Aragão da Silva. ... ()
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953 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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954 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal em ambiente de violência doméstica. Pleito de concessão dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. Não cabimento. Súmula 536/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 às condutas delituosas praticadas em âmbito doméstico ou familiar, inclusive as contravenções, em obediência ao disposto na Lei 11.340/2006, art. 41, que dita: «Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. ... ()
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955 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 129, §13, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AJG. CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PENA DE MULTA NÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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956 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO CP, art. 226, II - INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - SÚMULA 588 STJ.
-Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com os demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O DECOTE DAS VICARIANTES - RAZÃO ASSISTE SOMENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - NEGATIVA DO INCREPADO NA FASE POLICIAL ISOLADA NOS AUTOS - FALA DA OFENDIDA COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA - FUNDADO TEMOR EVIDENCIADO - DOLO CRISTALINO - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - REPRIMENDA QUE COMPORTA LIGEIRO REPARO SOMENTE PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 588 DO E. STJ - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - MULTA E CUSTAS DEVIDAS - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU ADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA NO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
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958 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel Paulista e MM. Juiz de Direito do SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Defici. e Vítima de Tráfi. Int. Pess. ambos da Comarca da Capital. Ação penal como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e c/c o art. 61, II, «f, por diversas vezes e de forma continuada, nos termos do art. 71, todos dispositivos do CP, considerando os termos da Lei 11.340/2006. «Opinio delicti do Ministério Público que deve ser observada. Vulnerabilidade da vítima, enteada, mulher e de tenra idade, além da relação de convívio que mantinha com o acusado. Situação fática que se amolda às regras previstas nos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Observância da Resolução 913/2023. Ademais, extinção do SANCTVS com a criação das Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade de redistribuir processo em andamento às novas Varas especializadas. Conflito acolhido, para declarar a competência do Juízo Suscitante para julgamento do feito (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel Paulista).... ()
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959 - TJSP. Mandado de Segurança - Violência doméstica - Medidas protetivas de urgência - Impetração objetivando a fixação de medidas protetivas de urgência - Palavra da ofendida coesa e verossímil - Necessidade de proteção à vítima, com a imposição de restrições externas ao acusado - Violação a direito líquido e certo
Destaque-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 visam oferecer proteção acauteladora imediata à vítima das agressões, bem como de ameaças. Devem ser estabelecidas consoante a gravidade e a necessidade do caso. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em havendo indícios de vulnerabilidade da vítima, de rigor sua decretação enquanto perdurar a situação de risco para ela, sobretudo se não prejudicam, ao menos em tese, ao agressor. Caberá ao Magistrado, de acordo com os critérios da razoabilidade, apreciar caso a caso, fundamentando. Destaque-se, ademais, que a medida é provisória e revogável a qualquer tempo em que não mais persistirem a situação de perigo em desfavor da ofendida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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961 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS INSERTOS NOS arts. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO CONTRA SUA IRMÃ, MAIOR DE IDADE. PEÇA DOS AUTOS QUE DESCREVE A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. FATO OCORRIDO EM 03/07/2024. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 11.340/2006, art. 2º e LEI 11.340/2006, art. 14, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,
de 09/04/2023). COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, FACE À EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ... ()
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962 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar. Impetração visando ao trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Denúncia que expõe suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos dos crimes imputados ao paciente. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do writ. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta das infrações penais indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública, da vida e integridade física e psíquica da ofendida. Paciente que, em descumprimento de medida protetiva, se aproximou da ofendida, a ameaçou e agrediu com socos, o que fez em local público. Embora tecnicamente primário, paciente já teve medidas judiciais restritivas fixadas em seu desfavor, em razão do cometimento de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas alternativas à prisão se mostrariam inócuas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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963 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.Conflito negativo de competência, em que é suscitante, o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, suscitado, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Nova Iguaçu, e interessado, Fabio Macieira da Silva. Da análise dos autos originários (proc. 0010379-41.2024.8.19.0038), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, pela qual o mesmo foi denunciado, em 15/02/2024 (index 89) por ter, em tese, praticado, entre julho de 2018 e o dia 29/09/2018, o crime previsto no CP, art. 217-A constando como vítima, a menor, M. V. G. de S. com 10 (dez) anos de idade à época dos fatos. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Pretendido afastamento da incidência da Lei 11.340/2006, com aplicação de medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 - Desacolhimento - Devidamente comprovado que o crime foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Pena e regime bem estabelecidos. Recurso desprovido... ()
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965 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA PRATICADA NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE, POR CONSIDERAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, O QUAL, POR SUA VEZ, E CONCOMITANTEMENTE AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PROFERIU NOVA DECLINATORIA FORI, AGORA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AO ARGUMENTO DE O FATO TER OCORRIDO NO BAIRRO DA GARDÊNIA AZUL (INDEX 19), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, ANTE A NATUREZA CAUTELAR PENAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O JUÍZO COMPETENTE PARA O SEU PROCESSAMENTO É O DO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 70, DO C.P.P. (INDEX 4) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, POR ENTENDER QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA CRIMINAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEVE-SE APLICAR, AO CASO, A REGRA INSERTA NO ART. 70, DO C.P.P. A DETERMINAR A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE POSSUAM NATUREZA HÍBRIDA, DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 15, A OFENDIDA, EM NENHUM MOMENTO, SE MANIFESTOU PELA REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO SEU DOMICÍLIO, SEM PREJUÍZO DE TRAZER À COLAÇÃO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ EM QUE SE ADMITE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGUROU NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM JULGAMENTO, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITANTE, QUER NA QUALIDADE DE SUSCITADO (INDEX 23) ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ É CERTO QUE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO, HÁ DUAS CONTROVÉRSIAS DISTINTAS A SEREM DIRIMIDAS: O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, E O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL QUE, PORVENTURA, VENHA A SER INSTAURADA PELOS FATOS ORA APURADOS ¿ ISTO SE DÁ PORQUE, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO S.T.J. NO JULGAMENTO DO CC 190666/MG, ENQUANTO CABE AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, INCUMBE AO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DO CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER, CUJA EMENTA É A SEGUIR COLACIONADA: ¿ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO Lei 11.343/2006, art. 13, EM CONJUNTO COM O Lei 8.069/1990, art. 147, S I E II (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DO Lei 10.741/2003, art. 80 (ESTATUTO DO IDOSO), PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO ÀS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE CARÁTER PENAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2. INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE TENHAM INICIALMENTE OCORRIDO AS SUPOSTAS CONDUTAS CRIMINOSAS QUE MOTIVARAM O PEDIDO DA VÍTIMA, O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO ENTRA EM CONFLITO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA Lei 11.343/06. AO CONTRÁRIO, ESSA MEDIDA FACILITA O ACESSO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A UMA RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE É O PRINCIPAL OBJETIVO PERSEGUIDO PELAS NORMAS PROCESSUAIS ESPECIAIS QUE INTEGRAM O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS QUE JÁ SE DELINEIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 4. A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL POR CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE DEVE SER DEFINIDA CONFORME AS REGRAS GERAIS FIXADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (CC 190.666/MG, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/2/2023, DJE DE 14/2/2023.) ¿ TRATANDO-SE O CASO DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PERFILA-SE, ASSIM, COMO JUÍZO COMPETENTE PARA TANTO O DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA (GARDÊNIA AZUL), ISTO É, O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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966 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.... ()
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967 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO VI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE CONFIRMOU O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE PRISCILLA ATÉ O FINAL DA PANDEMIA. RECURSO DEFENSIVO: REQUER, EM SÍNTESE, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO DE AFASTAMENTO E NÃO CONTATO COM A VÍTIMA, GENERICAMENTE DEFERIDA, AFIGUROU-SE FUNDAMENTADA. NA SENTENÇA RECORRIDA FOI ESTABELECIDO COMO MARCO AD QUEM OU TERMINATIVO DA EFICÁCIA DA MEDIDA O FIM DO PERIODO PANDÊMICO, O QUE OCORREU, OFICIALMENTE, NA FORMA PORTARIA GM/MS 913. NÃO SE ESTÁ A DISCUTIR QUALQUER DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RECORRENTE OU APELANTE E, ATINGIDO O MARCO TEMPORAL, QUALQUER FATO NOVO EXIGIRIA NOVA DELIBAÇÃO JUDICIAL PARA IMPOR RESTRIÇÕES. RECURSO QUE PERDEU SEU OBJETO SUPERVENIENTEMENTE E COMO CONSEQUÊNCIA O INTERESSE RECURSAL DE AGIR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJRJ. - MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS POR 90 DIAS QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO.
Insurgência da ofendida. Vítima NEUSA compareceu à Delegacia em 20/01/2024 noticiando fatos supostamente praticados pelo SAF MARCELO, seu então cônjuge, afirmando que o mesmo a xingava de «piranha, vai se fuder e, por ser «sushi man, manuseava a faca no intuito de ameaçá-la. Por decisão de 31/01/2024, foram deferidas MPU em favor da vítima, dentre elas a de afastamento do lar pelo prazo de 90 dias. Findo o prazo, a vítima requereu a manutenção das medidas e, por sentença de 16/05/2024, foram as medidas prorrogadas pelo prazo de 90 dias e declarado extinto o feito com fulcro no art. 487, I do CPC. Sentença que se mantém. A Lei 11.343/2006 não determinou prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, que podem ser renovadas quantas vezes forem necessárias para o resguardo da integridade física e psicológica da vítima, não podendo, contudo, perdurar indefinidamente. Assim, as medidas protetivas possuem um caráter provisório e, portanto, precisam ser reavaliadas para análise da manutenção ou não dos motivos que ensejaram a sua concessão. De se notar que não há notícia de eventual propositura de Queixa-Crime movida pela vítima em face do autor do fato em relação à injúria, bem como ação penal ajuizada pelo Ministério Público relativamente ao delito de ameaça (delitos que deram ensejo ao pedido das medidas protetivas), não me parecendo razoável que sejam as mesmas renovadas, sendo certo que a ocorrência de fatos novos não afasta novo pedido. Passados 07 meses da aplicação das medidas protetivas, sem que haja notícias de seu descumprimento e inexistindo nos autos dados concretos no sentido da necessidade da manutenção destas, deve a sentença ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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969 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 11 (ONZE) DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, DEMONSTRAM O SEU TEMOR COM A REAL POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE LEVAR A EFEITO A AMEAÇA PROFERIDA. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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970 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NO ÂMBITO FAMILIAR. INJURIA. VIAS DE FATO. O
presente conflito negativo tem por objetivo dirimir qual o Juízo competente para conhecer e julgar o delito supostamente praticado pelo tio em desfavor de sua sobrinha. Correta a escolha pelo Juizado da violência doméstica. Suposto crime cometido em âmbito familiar, na forma do art. 5º da Lei Maria da Penha. Acusado tio da alegada vítima, exercendo grau de hierarquia em relação à sobrinha, tendo o suposto crime ocorrido no âmbito das relações domésticas e familiares. Ademais, a Lei 14.550/23, que entrou em vigor em 20/04/2023, trouxe importantes alterações na Lei Maria da Penha, a fim de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, destacando que para aplicação da Lei 11.340/2006 não importa a motivação dos atos de violência, assim como não importa a condição da vítima. Prática de violência decorrente da vulnerabilidade do gênero feminino. Indícios de que o sexo feminino da vítima constituiu causa para a atuação do suposto agressor, tudo indicando que o crime foi praticado, ao menos em tese, também em razão do gênero, a atrair, assim, a incidência da Lei 11.340/06. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BANGU.... ()
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971 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO, PERSEGUINDO, INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 212 (SISTEMA CROSS EXAMINATION). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTOS DE: RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL; EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A FIXAÇÃO DE OUTRA MENOS GRAVOSA; ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PELA DOUTA MAIORIA DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO À REGRA ÍNSITA NO CPP, art. 212.
Prevalência do voto vencido. A hipótese comporta acolhimento da pretensão defensiva. Apesar da insurgência da defesa técnica, na primeira instância, quanto à inobservância da norma inscrita no CPP, art. 212, foi determinado o prosseguimento do ato. Precedentes do STJ: HC: 735519/SP Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/08/2022, Data de Publicação: DJe 22/08/2022; AgRg no HC: 744002/SP, Min. LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/09/2022, Data de Publicação: DJe 05/10/2022. Vedação ao protagonismo do Juiz na inquirição das testemunhas. ... ()
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972 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13, por três vezes, e art. 147, c/c art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. A vítima não prestou declarações em juízo. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. Comprovada a materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, e depoimentos das testemunhas policiais. A vítima não se retratou em audiência especial. Delito de ação pública incondicionada. A vítima ter se recusado a prestar declarações em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta do réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Crime de ameaça comprovado. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal. Liame volitivo entre os delitos, demonstra o entrelaçamento dos atos criminosos, a conduta posterior é um desdobramento da anterior. Retificados juízos de condenação e tipicidade. Ajustes dosimétricos. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e de concessão de sursis. Regime prisional mantido. Possibilidade de condenação para reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Quantum fixado poderá ser questionado no juízo cível competente, quando da liquidação da sentença penal condenatória. Parcial provimento do apelo defensivo.... ()
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973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem, mediante consideração de laudo pericial que sequer foi juntado aos autos. writ deficitariamente instruído. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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974 - TJRS. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS COMISSI DELICTI. PACIENTE QUE TERIA AGREDIDO SUA GENITORA, PESSOA IDOSA, MEDIANTE SOCOS, CAUSANDO-LHE LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO GLENOUMERAL, ALÉM DE PRIVÁ-LA DE LIBERDADE, MANTENDO-A TRANCADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. HISTÓRICO DE AGRESSÕES ANTERIORES NARRADO PELA VÍTIMA QUE NÃO RECOMENDA A SOLTURA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS E RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO ESTÁ NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INTERNAÇÃO EM CASA DE SAÚDE MENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO INCIDENTE DE INSANIDADE INSTAURADO E, PORTANTO, DE DOCUMENTO HÁBIL NA ESFERA PENAL A ATESTAR A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE. PACIENTE QUE VEM RECEBENDO TRATAMENO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.... ()
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975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de motivação ancorada na gravidade abstrata do delito. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. A prisão cautelar restou fundamentada a contento, visando à garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, que é «reincidente em crimes contra a liberdade sexual e já ostenta uma condenação transitada em julgado por outro delito de estupro, anterior aos fatos em exame, dado esse que se confirma, às fls. 185/187, por meio do exame da folha de antecedentes do Réu. ... ()
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976 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO (FILHO) CONTRA SUA PRÓPRIA GENITORA (MÃE). EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. FATO OCORRIDO EM 31/01/2024. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 2º E 14, 5º, INCS. I E II C/C 7º, INCS, I E II DA LEI 11.340/2006, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,
de 09/04/2023). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, BEM COMO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL, QUE PORVENTURA VIER A SER PROPOSTA, DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, FACE À EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL.
Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Prova documental, pericial e oral produzidas nos autos são robustas e harmônicas. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza a autoria do delito de lesão corporal. Com relação ao crime de lesão corporal, restou suficientemente comprovados a materialidade e autoria, frente ao que foi relatado pela vítima em sede policial à época dos fatos, bem como, pelos depoimentos dos policiais em juízo, responsáveis pela prisão em flagrante, tendo eles descrito a dinâmica do evento de forma harmônica e coerente, além do auto de prisão em flagrante e laudos técnicos, o que robustece a prova em desfavor do acusado e, tem-se suficientemente comprovada a violência perpetrada em desfavor da vítima. O fato de a vítima, em juízo, optar por ficar em silêncio ou até mesmo negar que foi agredida pelo autor do fato, não é suficiente para afastar a condenação do autor. Lesões corporais constatadas em laudo pericial. As declarações da vítima em sede policial, está alinhada com as declarações da Policial Militar Luana em juízo, valor probatório suficiente para fundamentar decreto condenatório, eis que em consonância com outros elementos de convicção, incluindo laudo pericial. Condenação nas sanções do art. 129 § 13º do CP. Pena de 01 ano de reclusão, Regime aberto. Concessão de sursis. Fixado quantum referente a reparação por danos morais, em favor da vítima. Provimento do recurso Ministerial.... ()
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978 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
I. CASO EM EXAME ... ()
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979 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, inicialmente, ameaçou e importunou a vítima, sua ex-companheira. Em decorrência desses fatos, foi efetuado registro de ocorrência e, posteriormente, deferidas medidas protetivas em favor dela, das quais foi cientificado. Ele, no entanto, as descumpriu, ao manter contato com a vítima por meio de mensagens telefônicas e também pessoalmente, quando a abordou na via pública e proferiu xingamentos. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada pelas capturas de tela de seu telefone celular. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... ()
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980 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.
Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pela ofendida, desimportando, no particular, eventual precariedade da situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar.... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Condenação pelo crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, s «a, «b e «c do C.Penal. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se sobejamente demonstradas pela prova material e oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva, sem que tenha sido desconstituída pelo acusado em seu interrogatório judicial. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamentos para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito, evidenciando tratar-se de lesão produzida por ação contundente, além dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Inviável o pedido Defensivo de afastamento da condição de sursis prevista no art. 78, § 2º, «a, do C. Penal. Ao aplicar tal condição do sursis, o Juízo de primeiro grau apresentou justificativa para essa restrição à liberdade de locomoção do acusado, apresentando relação de causalidade com os fatos descritos na denúncia. Na presente hipótese, a vítima ao prestar depoimento, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que o acusado «sempre bebia muito, usava muita droga, chegava em casa bêbado, e alucinado, agredindo a depoente por ter muitos ciúmes dela". Além disso, a ofendida declarou que, no dia dos fatos, o recorrente estava bebendo com um colega e outras pessoas no bar e depois foi para uma festa e, ao chegar em casa pela manhã, enquanto a vítima estava dormindo com seus filhos, gritou com ela, ocasião em que cometeu as agressões físicas, estando ele «muito bêbado e drogado, o que demonstra a necessidade da aplicação da condição de não frequentar bares e similares. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da decisão guerreada.... ()
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982 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Injúria e vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar - Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima - Impossibilidade - Decisão que se mostra suficientemente fundamentada - Precedentes - Desnecessidade das medidas, ademais, que demanda incursão no mérito - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório, especialmente, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DA CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPABILIDADE E MATERIALIDADE, AMPLAMENTE DELINEADAS NO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVA CERTEIRA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO NESTE DELITO. NO DELITO DE AMEAÇA FACILMENTE PERCEPTÍVEL QUE O ACERVO DE PROVAS É PRECÁRIO À CONDENÇÃO, QUE SE FUNDAMENTOU EM PROVA INDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO art. 155, DO CÓDIGO DE RITOS. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO JUÍZO REPROVATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA EXCLUIR A REPRIMENDA ATRIBUÍDA AO INJUSTO DE AMEAÇA. PENA ESTATAL AQUIETADA, DE OFÍCIO, EM UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSAO, ASSIM COMO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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984 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal de natureza leve. Suposta agressão efetuada pelo réu contra a vítima, sua prima, no interior de sua residência, durante uma briga familiar envolvendo «fofoca em um churrasco, culminando em um soco no rosto da ofendida. Decisão que reconheceu a inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 e desclassificou a conduta do réu para o crime previsto no CP, art. 129, caput, com abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Insurgência ministerial. Pleito recursal de reconhecimento da situação de violência doméstica e familiar, com incidência da qualificadora do CP, art. 129, § 9º. Necessidade. O microssistema criado pelo legislador, por meio da Lei Maria da Penha, tem por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, nos termos do art. 7º do aludido diploma legal. Na linha da Lei 11.340/2006, art. 5º, entende-se por violência doméstica e familiar contra a mulher «qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação". Nessa linha de raciocínio, observa-se a incidência das regras previstas na Lei 11.340/2006 no caso concreto, já que as agressões supostamente praticadas pelo réu - cuja responsabilidade penal ainda depende do exame do mérito da ação penal - foram, em tese, perpetradas em situação de violência doméstica, haja vista o vínculo familiar com a vítima (prima), a relação de afinidade em razão dos laços familiares entre os envolvidos e o fato de que o recorrido, com dois metros de altura e noventa quilos, teria se valido de sua superior força física em detrimento da ofendida mulher, circunstâncias ocorridas em um ambiente de discussão familiar. Precedentes do STJ em casos semelhantes, envolvendo vítimas cunhada e sogra, respectivamente. Decisão reformada. Agravo ministerial provido
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985 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Ofensa à integridade corporal da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da relação íntima de afeto, por razões do sexo feminino, por duas vezes, causando-lhe lesões corporais; e descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, em favor da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da relação íntima de afeto (art. 129, § 13, por duas vezes, c/c o art. 69, ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A; em concurso material, na forma do CP, art. 69, c/c os preceitos dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/06) . ... ()
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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal em curso. Crimes tipificados no CP, art. 150, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Recurso improvido.
1 - A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que manteve as medidas protetivas decretas em face do recorrente, sob a alegação de que não há registro de qualquer agressão à integridade física da vítima, tampouco qualquer prova de perseguição à vítima, exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. ... ()
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987 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA OFENDIDA. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, denunciado pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública e resguardo da integridade da vítima.... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.
1 - Por expressa previsão do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência. Juizado de violência doméstica. Natureza dos delitos. Revisão fática. Impossibilidade. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que os delitos em comento decorreram de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica. Afastar tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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990 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. ... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO MANEJADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO E PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELO PRAZO DE 120 DIAS.
Os autos revelam que, em 10/08/2023, foram deferidas liminarmente medidas protetivas, pelo prazo de 60 dias, consubstanciadas em proibição de aproximação e contato com a suposta vítima por qualquer meio de comunicação ou pessoalmente, bem como fixando o limite de 100 metros de distância. Em 16/02/2024, a julgadora proferiu sentença, confirmando as medidas anteriormente deferidas, prorrogando-as por mais 120 dias e, em decorrência de tal decisão, determinou a extinção do processo. Insurge-se a suposta vítima, ora recorrente, aduzindo que não foi ouvida antes da extinção do processo e que a revogação das medidas somente deveria ocorrer diante da certeza de inexistência de risco. Não assiste razão à apelante. As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, possuem natureza eminentemente cautelar e visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. Por essa razão, trazem em si as características da provisoriedade e da acessoriedade. É preciso, pois, que se faça a correta adequação entre o fato e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não ocorra desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Como bem ponderou o órgão ministerial, a prévia oitiva da vítima tem como escopo verificar eventual existência de risco a justificar a manutenção da medida protetiva e, em caso negativo, revogá-la. No presente caso, a vítima foi previamente ouvida sobre a necessidade da manutenção das MPU, sendo certo que a julgadora não revogou as medidas, mas, ao contrário, as concedeu de forma definitiva. Além disso, ao julgar extinto o feito, a magistrada esclareceu que a vítima, «caso seja necessário, poderá ingressar com novo pedido de medida protetiva após o término do prazo estipulado". Desse modo, em consonância com os princípios do devido processo legal e da intervenção mínima, há que se manter a sentença atacada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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992 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. arts. 129 §9º e 147 do CP. Recurso defensivo.
I. Caso em exame Apelante condenado pela prática do crime dos crimes de lesão corporal e ameaça. II. Razões de decidir Autoria delitiva que só se confirmou com relação ao crime disposto no art. 129 §9º do CP. Prova coerente e harmônica a demonstrar a procedência da acusação. Prática do crime de ameaça que não restou comprovada. Absolvição. Dosimetria ajustada. Pleito pela redução do prazo do sursis ao mínimo legal que se acolhe, adotando-se as condições ínsitas no art. 78, §2º, s ¿b¿ e ¿c¿, do CP durante todo o período do benefício. Condenação pelo pagamento das verbas indenizatórias que se afasta. Pedido não formulado pelo órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia. Manutenção da participação do acusado em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição por insuficiência de provas. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão proferida pela Presidência do STJ que aplica a Súmula 283/STF, a fim de não conhecer do recurso especial em que a parte não impugnou todas as razões autônomas e suficientes, por si sós, para manter o decisum recorrido. ... ()
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994 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADOS, SUPOSTAMENTE, POR NORA CONTRA SOGRA. ENTREVERO DECORRENTE DE DESENTENDIMENTOS FAMILIARES, TAL COMO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA. VULNERABILIDADE QUE ADVÉM DO GÊNERO. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. SÚMULA 600/STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Oobjetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, oriunda da discriminação de gênero e consistente no fato do(a) agressor(a) entender que está em situação de superioridade em relação à mulher ofendida, que, por sua vez, acredita encontrar-se em posição inferior, a render azo a submissão e medo, além de outros sentimentos negativos ensejadores de agressões, físicas ou verbais. Entendendo que a mulher estaria, sob este quadro, em condição, especialmente, vulnerável, o legislador infraconstitucional regulamentou o §8º da CF/88, art. 266, criando os Juizados Especializados, com o fito de julgar de forma mais célere e efetiva, os casos concretos. E, para fins de aplicação das normas atinentes ao âmbito doméstico, basta que a situação esteja inserida no contexto doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente da motivação da violência ou da condição do ofensor ou da ofendida. In casu, da análise dos autos depreende-se tratar-se de violência familiar contra a mulher entre as partes envolvidas: nora e sogra, nada obstante a ausência de coabitação, aliás, dispensada pelo verbete sumular 600 do STJ, sendo competente, portanto, o IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 147 E art. 147-A, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. INCONFORMISMO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA QUE DEMONSTROU A VERACIDADE DA PERSEGUIÇÃO E DA AMEAÇA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO, EX-COMPANHEIRO, QUE VEM CORROBORADA COM OS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCÍO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO DO SOMATÓRIO FINAL DA PENA, NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 69. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DELE PARA O MONTANTE FINAL DE 09 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS DE DETENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.
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996 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME OCORRIDO EM 18/02/2024. EM COMARCA NA QUAL AINDA NÃO SE ENCONTRA INSTALADO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI 13.431/2017. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, suscitada a Juíza de Direito 1ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Nova Iguaçu, e interessado Daniel do Nascimento Ferreira. ... ()
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997 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES DO SURSIS ALTERADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO - SEM EVIDENCIAÇÃO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE.
Verificada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido na Lei 11.340/06, é incumbência do juiz aplicar as medidas protetivas de urgência mais apropriadas para garantir a integridade física e psicológica da vítima.... ()
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999 - STJ. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Documento devidamente formalizado em sede policial. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Não comparecimento à audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... ()
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1000 - TJRS. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A MESMA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E TAMPOUCO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, JÁ QUE REVESTIDA DE NATUREZA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE QUE NÃO PODE SER FEITA A PARTIR DE UM CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO (TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR). ENTENDIMENTO FIRMADO DO STF NO SENTIDO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO APENAS SE CARACTERIZA A PARTIR DA DEFICIENTE ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS, QUANDO EVIDENTE O DESPREZO ESTATAL PELA LIBERDADE (HC 85.237/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJ 29.4.2005). AUSÊNCIA DE DESÍDIDA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO.
ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO À ORIGEM.... ()
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