(DOC. VP 823.7090.5655.6432)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO VI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE CONFIRMOU O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE PRISCILLA ATÉ O FINAL DA PANDEMIA. RECURSO DEFENSIVO: REQUER, EM SÍNTESE, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO DE AFASTAMENTO E NÃO CONTATO COM A VÍTIMA, GENERICAMENTE DEFERIDA, AFIGUROU-SE FUNDAMENTADA. NA SENTENÇA RECORRIDA FOI ESTABELECIDO COMO MARCO AD QUEM OU TERMINATIVO DA EFICÁCIA DA MEDIDA O FIM DO PERIODO PANDÊMICO, O QUE OCORREU, OFICIALMENTE, NA FORMA PORTARIA GM/MS 913. NÃO SE ESTÁ A DISCUTIR QUALQUER DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RECORRENTE OU APELANTE E, ATINGIDO O MARCO TEMPORAL, QUALQUER FATO NOVO EXIGIRIA NOVA DELIBAÇÃO JUDICIAL PARA IMPOR RESTRIÇÕES. RECURSO QUE PERDEU SEU OBJETO SUPERVENIENTEMENTE E COMO CONSEQUÊNCIA O INTERESSE RECURSAL DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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