(DOC. VP 946.4010.3392.3189)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO CP, art. 226, II - INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - SÚMULA 588 STJ. -

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com os demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. - Praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar em importunação sexual, mas sim no crime de estupro de vulnerável. - Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do

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