(DOC. VP 824.6180.7002.9781)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO - SEM EVIDENCIAÇÃO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE.

Verificada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido na Lei 11.340/06, é incumbência do juiz aplicar as medidas protetivas de urgência mais apropriadas para garantir a integridade física e psicológica da vítima.

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