(DOC. VP 501.3764.8298.1892)

TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel Paulista e MM. Juiz de Direito do SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Defici. e Vítima de Tráfi. Int. Pess. ambos da Comarca da Capital. Ação penal como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e c/c o art. 61, II, «f», por diversas vezes e de forma continuada, nos termos do art. 71, todos dispositivos do CP, considerando os termos da Lei 11.340/2006. «Opinio

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