Jurisprudência sobre
violencia domestica e familiar contra a mulher

601 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi caracterizado por crueldade extrema. Antecedente criminal. Fundamentação idônea da decisão agravada. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi marcado pela crueldade extrema, consistente em atear fogo na vítima após uma discussão doméstica, resultando em sua morte.... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por LUIS OTÁVIO MACHADO GOMES contra sentença condenatória que o condenou a 1 ano e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de ameaça (art. 147, combinado com CP, art. 61, II, «f), e a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de lesão corporal leve (art. 129, §13º, combinado com CP, art. 61, I), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Defesa alegou insuficiência probatória e solicitou absolvição, sob o fundamento de que os fatos se deram em contexto de agressões mútuas. ... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CORRETO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURADO BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA

No dia 27 de março de 2021, por volta das 23h40min, na Vila Rua Prefeito Joaquim F Ferreira, Centro, em Três Rios/RJ, o apelante ameaçou de causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, ao afirmar que ela deveria se preocupar com sua vida, caso impedisse o convívio com o filho em comum. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação I dônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Medida desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há mais de dois meses. Imposição de medidas cautelares alternativas.

1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos do CPP, art. 312, o que configura nítido constrangimento ilegal. ... (Continua)

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607 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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608 - TJSP. Apelação Criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelas declarações da vítima. Relevância da palavra da ofendida em crimes dessa natureza, ordinariamente praticados na clandestinidade, à míngua de testemunhas. Precedentes. Ameaça que constitui delito de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação. Desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Recorrente reincidente e que se encontrava em cumprimento de pena. Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso desprovido

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUSPENSÃO PODER FAMILIAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

Em atendimento à vontade soberana do Egrégio Conselho de Sentença, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13. Decretada a suspensão do poder familiar. Mantida a segregação cautelar. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Natureza interlocutória. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Retratação da vítima. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação pública incondicionada. Recurso desprovido.

«1 - «A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, «e, bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397, Código de Processo Penal, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 27/03/2018.) ... (Continua)

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611 - TJSP. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 § 9º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia pela palavra da vítima, que afirmou que o acusado invadiu sua residência e a ameaçou, o que foi corroborado pelo restante da prova oral, é inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

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612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Exame de corpo de delito. Ausência. Comprovação por outros meios. Absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Sobre o tema, «a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não é imprescindível à configuração da materialidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, aos ditames da Lei 11.343/2006, caso a existência dos fatos seja demonstrada por outros meios probatórios lícitos (AgRg no HC 708.065/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Precedente. ... (Continua)

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613 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Paciente que ameaçou vítima de mal injusto e grave, mesmo já tendo contra si medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor em outro feito - Pedido de revogação das medidas acautelatórias - Incabível - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Não demonstração dos requisitos do art. 318, III e VI, do CPP - Impossibilidade de antecipação da análise de futura dosimetria penal para o caso em testilha, sob pena de supressão de instância - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada

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614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, perturbação da tranquilidade e vias de fato, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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615 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO.

Declínio de competência do Juízo do II Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional de Bangu por entender não estar evidenciada questão do âmbito da Lei Maria da Penha. Conflito suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, forte no fundamento de que qualquer crime ou contravenção praticado contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, configura a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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616 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram pela condenação do recorrente pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, c/c o Lei 11.340/2006, art. 5º, caput, III, à asserção de que Ainda que a vítima tenha-se reconciliado com o agressor e tentado minimizar a conduta dele, alegando, em juízo, que iniciou as agressões, seu relato na fase inquisitorial, somado ao laudo pericial e aos depoimentos das testemunhas, confirmam a ocorrência do delito, impossibilitando a absolvição do acusado ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. ... (Continua)

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617 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU ABSOLVIDO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS COLIGIDOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS E NÃO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. RAZOÁVEL DÚVIDA QUANTO A QUEM INICIOU O CONTATO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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618 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL E III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 13. DECLÍNIO PARA A 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELA FILHA CONTRA A GENITORA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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619 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E 1ª VARA CRIMINAL, AMBOS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 2º. DECLÍNIO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO GENITOR CONTRA A FILHA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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620 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 13. DECLÍNIO PARA A 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO FILHO CONTRA A GENITORA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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621 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 9º. DECLÍNIO PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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622 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus ameaças no âmbito da Lei maria da penha. Violência psíquica. Salvaguarda pela Lei 11.343/2006. Palavra da vítima. Especial relevância. Recurso não provido.

1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

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623 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fuga. Ameaça a testemunhas. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal.

«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e restando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Oitiva de testemunhas protegidas por sigilo profissional. Indeferimento justificado. CPP, art. 207. Direito à intimidade da vítima. Ausência de imprescindibilidade da prova. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 207 assegura a proteção ao sigilo profissional, sendo vedado o depoimento de pessoas que detenham informações sensíveis, salvo se desobrigadas pela parte interessada e caso queiram prestar depoimento.... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ora agravante foi intimado da decisão que inadmitiu seu recurso especial em 16/4/2019, tão somente interpondo o pertinente agravo em 7/5/2019, após escoado o prazo legal. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUPORTE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO EM QUE O ÓRGÃO MIINISTERIAL NÃO FORMULOU PEDIDO EM TAL SENTIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 953/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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627 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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628 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO, PADRASTO DA VÍTIMA. DELITO QUE TERIA SIDO PRATICADO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, SENDO QUE ELA E OS ACUSADOS MORAVAM JUNTOS. PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA - LEI 11.340/06 -, É NECESSÁRIO QUE A VÍTIMA ESTEJA EM UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA, NUMA PERSPECTIVA DE GÊNERO. VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO DELITO PRATICADO PELO INDICIADO TEVE RELAÇÃO COM O «GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

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629 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial para apuração do delito de estupro de vulnerável. Crime supostamente praticados pelo padrasto da menor de 16 anos. Expediente em andamento na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro. Posterior remessa para a 1ª Vara Especializada em Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Resolução 913/2023 do Órgão Especial desta Corte de Justiça que, ao criar as Varas Especializadas em Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, veda redistribuição de feitos em andamento (art. 7º). Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Risco concreto. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento preventivo. ... (Continua)

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631 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.  INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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632 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Recurso da defesa. art. 129 §9º, do CP. Lei 11.340/06.

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633 - STJ. Direito penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e tráfico de drogas. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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634 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor de G. C. B. buscando a reforma do acórdão para absolvição do acusado, nos termos do voto minoritário, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica. ... (Continua)

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635 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame.... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f rito da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inevidência.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II «f Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

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637 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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638 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL e o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Processo distribuído para o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Em decisão, a MM. Drª. Juíza de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, declinou da competência para o XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande, alegando que: «Trata-se de petição automatizada com requerimento de medidas protetivas em razão de crime supostamente cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, assim não nos parece. A ofendida IGNÁCIO MARIA DE SOUZA afirmou ter sido vítima de violência psicológica praticada por sua neta JOSILAINE DE SOUZA MAURÍCIO que tem ameaçado-apor causa de parte do terreno em que a requerente afirma ser dona. Esclareceu, ainda, que é portadora de sérios problemas de saúde e que as ameaças a fazem passar mal e aumentar suas crises de pânico. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência de gênero, cuja origem advém de uma sociedade patriarcal e machista como a sociedade brasileira. Contra este tipo de violência foram criadas medidas legais que visam à mudança desta realidade. Analisando os autos, verifico que a violência não foi praticada em razão do gênero. À incidência da Lei 11.340/2006 não basta que uma mulher seja vítima da violência nem que esta tenha sido cometida no âmbito doméstico. É imprescindível que a violência seja baseada no gênero, o que não aconteceu no caso concreto, pois a ofensa em questão se trata de suposta ameaça perpetrada pela própria neta da ofendida, tendo por causa subjacente a disputa patrimonial. O MM. Dr. Juiz do XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande declinou a competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca da Capital. Ao receber os autos, o MM. Dr. Juiz da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital divergiu do posicionamento do Juízo suscitado, asseverando que: «Com efeito, consta dos autos que a vítima IGNÁCIA MARIA DE SOUZA e a suposta autora do fato JOSILAINE DE SOUZA MAURICIO residem no mesmo endereço. O motivo da agressão se deu em decorrência do terreno que a vítima e a suposta agressora coabitam. Assim, verifica-se que o crime teria sido praticado em razão das relações domésticas e de coabitação. Verifico que restou confirmado nos autos a convivência familiar e as relações domésticas e de coabitação entre a suposta autora do fato e a vítima, razão pela qual fica evidenciada a incidência da Lei Maria da Penha ao caso em tela". COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do Juiz suscitado. Como bem sintetizou o I. Procurador de Justiça: «O processo originário 0000470-93.2023.8.19.0204 demonstra que a suposta autora do fato Josilaine de Souza Maurício teria ameaçado sua avó Ignácia Maria de Souza, em razão da disputa de um terreno onde as duas residem. Consta do referido processo que a vítima possuía 84 anos de idade à época dos fatos, havendo relação familiar e de coabitação, com superioridade física da autora do fato. Pela simples leitura da Lei 11.340/06, art. 5º, observa-se que estamos diante de situação que se enquadra nos ditames da referida Lei. No caso em tela, a vítima Ignácia, de 84 anos de idade à época dos fatos, supostamente, teria sido ameaçada por sua neta Josilaine em razão de sua vulnerabilidade, acarretada pelo vínculo familiar existente entre ambas. De acordo com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Da análise do dispositivo citado, infere-se que o objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor. Evidencia-se, no caso, uma relação familiar, no âmbito da unidade doméstica, com superioridade física da autora do fato, além do vínculo afetivo com a ofendida, sua avó. A intenção primordial do legislador foi proteger a mulher por se encontrar subjugada em uma relação familiar, sendo vítima de toda a sorte de abusos e violências, sejam em seus aspectos físico, moral, sexual, patrimonial ou psicológico. No caso dos autos, a autora do fato teria ameaçado a sua avó, por motivo de desavença do terreno onde ambas residem. art. 7º, IV da Lei 11.340/2006 - violência psicológica. Assim, na presente hipótese, a conduta praticada caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher, incidente, portanto a Lei 11.340/06. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITADO.... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Crime de ameaça praticado contra irmã do réu. Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Competência do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de goiânia/go. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça em âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f rito da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inevidência.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II «f Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA OFENDIDA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA RESTRIÇÃO DE AFASTAMENTO DO OFENSOR DO LAR E RECONDUÇÃO DA VÍTIMA.

Vítima que alega estar em situação de hipervulnerabilidade, em situação de rua, necessitando retornar à sua residência. Contexto de busca frustrada de partilha do bem imóvel em comum, demonstrando que a medida protetiva seria nova tentativa de obtenção do imóvel. ... (Continua)

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642 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por réu condenado pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação e, alternativamente, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal e a concessão da suspensão condicional da pena.... (Continua)

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643 - TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-namorada, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 34745/2021... (Continua)

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644 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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645 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Prisão preventiva do paciente que, em tese, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, vez que se aproximou da vítima, sua ex-companheira, ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto e grave, consistente na morte dela e dos filhos e ainda praticou vias de fato. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) e necessidade de assegurar as medidas protetivas de urgência que, anteriormente aplicadas, foram inobservadas (art. 313, III, CPP). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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646 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declaração, registro de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado ofendeu a integridade física de sua então companheira, ora vítima, ao lhe segurar pelo pescoço, agarrá-la pelos cabelos, jogá-la ao chão e lhe arremessar um capacete, causando-lhe equimoses, escoriações, e edemas em diversas partes do corpo, como na pálpebra superior esquerda, região cervical, mama esquerda, antebraço direito, braço esquerdo e coxa direita. A palavra da vítima assume preponderante importância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso em tela, em que a ofendida expôs minuciosamente os fatos em Juízo, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial e com o laudo de exame de corpo de delito, de cuja autenticidade deflui a certeza de que ela sofreu ¿equimose violácea na pálpebra superior esquerda; escoriação avermelhada de 5mm na região cervical esquerda; escoriação avermelhada de 10mm na mama esquerda; edema e equimose azulada de 50 x 100mm no antebraço direito; equimoses esverdeadas de 10 x 10mm e20 x 10mm no braço esquerdo; equimose azulada de 15 x 20mm na coxa direita¿. ... (Continua)

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648 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA AGRESSÃO DO PAI EM FACE DA FILHA. DE CAXIAS. INEGÁVEL CONCEBER NO MUNDO JURÍDICO QUE O ELEMENTO DE ESSÊNCIA DA PRÓPRIA LEI MARIA DA PENHA SE TRADUZ LÓGICA E LEGALMENTE NA PRETENSÃO DE MINIMIZAR AS DISCRIMINAÇÕES QUE A MULHER SOFRE E AINDA VEM SOFRENDO NA SOCIEDADE BRASILEIRA HODIERNA. LEGISLADOR ORDINÁRIO QUIS ESBOÇAR PREOCUPAÇÃO, O FEZ NO SENTIDO DE DEFINIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º, LIMITANDO-SE A CARACTERIZÁ-LA COMO AQUELA PRATICADA NO ÂMBITO REALMENTE FAMILIAR, AINDA QUE AUSENTE O ELEMENTO COABITAÇÃO, MAS QUE DESFERIDA A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NÃO EXIGINDO QUE ELA SEJA PRATICADA POR PESSOA EXCLUSIVAMENTE DO SEXO MASCULINO. IMPORTA SALIENTAR A MODIFICAÇÃO RECENTE DA LEI 11.340/06, COM A INTRODUÇÃO DO art. 40-A, A QUAL PASSOU A SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA, AFASTANDO A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO GÊNERO, COM A PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER. NESTE ASPECTO, PODE-SE ABSORVER QUE A SUPOSTA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO PAI EM FACE DA FILHA, NO CONTEXTO FAMILIAR, REIVINDICA UMA QUESTÃO DE VIOLÊNCIA EFETIVAMENTE PRATICADA CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO, PRATICADA POR HOMEM OU MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INCIDINDO NA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU.

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649 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 

Incabível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere produção de prova. A hipótese não está prevista no rol do CPP, art. 581 e a maioria da jurisprudência não admite. Ademais, a prova pretendida não tem relevância para o julgamento, uma vez que se trata de contravenção das vias de fato. A conversa com pessoa estranha aos autos não  é pertinente a ponto de impedir o julgamento, lembrando que, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, cabe ao Juiz indeferir as provas protelatórias ou irrelevantes. E não menos importante, nada foi requerido pela defesa na resposta à acusação, acarretando preclusão. Portanto, não demostrada a excepcionalidade capaz de justificar a interposição de correição parcial.... (Continua)

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650 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena de multa prevista no preceito secundário da contravenção penal. Aplicação isolada inviável. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Lei 11.340/2006, art. 7º

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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