(DOC. VP 250.2280.1373.1497)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de resguardar da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. 3 - No caso, o agravante tentou contra a vida da própria irmã, a qual relatou não ser a primeira vez que foi agredida pelo acusado, sendo necess�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote