(DOC. VP 738.3730.8908.4534) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica. Art. 129, §9º, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-namorada, causando-lhe lesão leve. Laudo Pericial 34745/2021 II. Crime cometido contra a mulher, por razões do sexo feminino. Violência de gênero. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021

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