Carregando…

(DOC. VP 221.0290.1924.8428)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade depoimento vítima. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. É cediço que a «falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia» (Agrg no REsp 1.608.750/MG/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 09/11/2016).

Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote