Jurisprudência sobre
violencia domestica e familiar contra a mulher

301 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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302 - TJRJ. Direito penal. Conflito negativo de competência.

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303 - TJSP. Habeas corpus - Injúria e ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher - Medidas protetivas concedidas - Pretensão pela sua revogação - Direito de locomoção não atingido - Via inadequada - Análise aprofundada do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ - Trancamento da ação penal - Não noticiada existência de qualquer ação penal em curso, decorrente dos fatos descritos na impetração - Ordem não conhecida

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304 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

Caso em exame ... (Continua)

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305 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito de lesão corporal culposa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no CP, art. 129, § 6º, com incidência da Lei Maria da Penha. Os fatos consistiram em discussão entre as partes, seguida de arremesso de um tijolo pelo acusado, que atingiu a vítima de forma não intencional, resultando em lesões corporais. A sentença desclassificou o delito de lesão corporal dolosa para culposa, em razão de depoimento judicial da vítima afastando o dolo.... (Continua)

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306 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, explicitada na reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher praticada pelo recorrente, preso em flagrante pelo delito de lesões corporais contra a vitima, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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307 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública, proteção da vítima e conveniência da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de continuação designada para data próxima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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308 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRESSÕES DE IRMÃO CONTRA A IRMÃ. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS MAGISTRADAS DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Após a lavratura do Registro de Ocorrência 036-03525/2024 na 36ª Delegacia de Polícia (Santa Cruz), os autos foram distribuídos por sorteio ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre irmãos. ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PREMATURA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE O PROCESSO PENAL RETOME O SEU REGULAR CURSO. NECESSIDADE DE SE CONSTATAR SE HOUVE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO VIVIDO PELOS ENVOLVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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310 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO PRORROGOU POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUA REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1249. MEDIDAS PROTETIVAS TÊM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA. CAUTELARES PERDURAM ENQUANTO HOUVER SITUAÇÕES DE RISCO. PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO PREDETERMINADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.

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311 - STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Violação ao princípio do defensor natural. Contrarrazões ofertadas por membro desprovido de atribuição. Normas de organização interna. Princípios da indivisibilidade e da unidade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, que estão expressamente previstos no Lei Complementar 80/1994, art. 3º. ... (Continua)

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312 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INJUSTOS PENAIS DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADO, SUPOSTAMENTE, POR IRMÃO EM DESFAVOR DE SUA IRMÃ. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. No caso, a ação penal trata-se de requerimento de Medida Protetiva de Urgência. Ademais, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou moral, no âmbito familiar levou o legislador infraconstitucional a regulamentar o §8º da CF/88, art. 266 criando-se os juizados especializados, com a finalidade de julgar de forma mais célere os casos concretos. Todavia, embora esta Julgadora compartilhasse do entendimento de que, para ensejar a proteção da Lei Maria da Penha seria imprescindível que estivesse a violência ligada à discriminação de gênero, com a presença dos seguintes pressupostos: a) que a violência tenha ocorrido pela desproporcionalidade de forças entre a vítima - mulher -, e o agressor; b) que aconteça no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto; c) que seja uma das modalidades previstas na Lei 11.340/06, art. 7º, é cediço que acrescentado à Lei 11340/2006 o art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, que entrou em vigor em 20/04/2023, que prevê: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida e, desta maneira, de acordo com o novo dispositivo legal, a Lei Maria da Penha terá aplicação em todas as hipóteses previstas na Lei 11340/06, art. 5º, tendo por vítima a mulher, sendo, ainda, irrelevante a causa ou da motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida e, por consequência, restou afastada a interpretação antes aplicada à Lei 11340/2006 no sentido de que ¿ repita-se - para sua incidência seria necessária a demonstração da conotação específica de abuso de gênero, pois seu escopo essencial seria o de proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar, com base na relação de gênero. Por tudo isso - revendo meu posicionamento anterior - passo a adotar o entendimento trazido pela novel legislação, registrando-se ser essa a hipótese dos autos, que versa sobre requerimento de Medidas Protetivas de Urgência por fato ocorrido no dia 29 de março de 2024, contra vítima mulher e praticado do âmbito doméstico e familiar, sendo competente o JUIZ DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. (art. 147, CAPUT, C.C. art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL).

Sentença absolutória. Recurso da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações seguras e coerentes da vítima e da testemunha indicando a ameaça. Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o conjunto probatório não é sólido em apontar em quantas oportunidades, no período delimitado pela denúncia, o réu proferiu ameaças, de forma que a dúvida deve favorecê-lo, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Considerando que o crime foi praticado contra ex-esposa, isto é, no contexto de violência doméstica praticada contra a mulher, por razões do sexo feminino, imperioso o reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, f. Réu condenado a 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto. Aplicável o sursis, podendo o réu optar pelo sursis ou pelo cumprimento da pena em regime aberto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. VERIFICAÇÃO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PARA EXECUÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência moral e psicológica. Motivação de gênero. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Medida protetiva de urgência. Necessidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º, III, é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida entre as partes. ... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Prática de homicídio qualificado. Reiteração criminosa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fato novo apto a justificar a prisão. Garantia da ordem pública. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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317 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, examinar a adequação do valor fixado para a compensação dos danos morais, de acordo com que foi aduzido pelo recorrente, exige o revolvimento do acervo fático probatório, providência essa vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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318 - TJRS. APELAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. . AMEAÇA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

Descumprimento de medidas protetivas de urgência ... (Continua)

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319 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO, SUPOSTAMENTE, POR IRMÃO EM DESFAVOR DE SUA IRMÃ. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

autor do fato foi denunciado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenção Penal, destacando-se que o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou moral, no âmbito familiar levou o legislador infraconstitucional a regulamentar o §8º da CF/88, art. 266 criando-se os juizados especializados, com a finalidade de julgar de forma mais célere os casos concretos. Todavia, embora esta Julgadora compartilhasse do entendimento de que, para ensejar a proteção da Lei Maria da Penha seria imprescindível que estivesse a violência ligada à discriminação de gênero, com a presença dos seguintes pressupostos: a) que a violência tenha ocorrido pela desproporcionalidade de forças entre a vítima - mulher -, e o agressor; b) que aconteça no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto; c) que seja uma das modalidades previstas na Lei 11.340/06, art. 7º, é cediço que acrescentado à Lei 11340/2006 o art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, que entrou em vigor em 20/04/2023, que prevê: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida e, desta maneira, de acordo com o novo dispositivo legal, a Lei Maria da Penha terá aplicação em todas as hipóteses previstas na Lei 11340/06, art. 5º, tendo por vítima a mulher, sendo, ainda, irrelevante a causa ou da motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida e, por consequência, restou afastada a interpretação antes aplicada à Lei 11340/2006 no sentido de que ¿ repita-se - para sua incidência seria necessária a demonstração da conotação específica de abuso de gênero, pois seu escopo essencial seria o de proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar, com base na relação de gênero. Por tudo isso - revendo meu posicionamento anterior - passo a adotar o entendimento trazido pela novel legislação, registrando-se ser essa a hipótese dos autos, que versa sobre o fato típico ínsito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ocorrido no dia 07 de setembro de 2023, contra vítima mulher e praticado do âmbito doméstico, sendo competente a JUÍZA DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Lei maria da penha. Conflito entre neto e avó. Condição de vulnerabilidade da mulher. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência reconhecida.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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321 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DA 1ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. IRMÃO QUE TERIA DESFERIDO UM SOCO NO NARIZ DA IRMÃ. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Após a distribuição dos autos originários, o MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender que a conduta imputada ao acusado estaria relacionada à violência de gênero, ante as fragilidades física e psicológica da vítima diante de seu irmão, que a teria agredido com um soco no nariz. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INICIALMENTE, A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADA QUE A AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO CONTRA SUA EX-MULHER SE DEU NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SENDO ASSIM, COMPETENTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 5º, III. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER SIDO AMEAÇADA PELO APELANTE, SEU EX-MARIDO, NA DATA DOS FATOS. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO A DECLARAÇÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL FOI CONFIRMADA EM JUÍZO E CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE SUA FUNCIONÁRIA, QUE PRESENCIOU A AMEAÇA. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO, ESTANDO A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OUTROSSIM, RESTAM ADEQUADAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, POIS SE COADUNAM COM A SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E ATENDEM AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 213, caput, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006.

1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir « (AgRg na MPUMedida Provisória 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022).... (Continua)

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324 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

1. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06 ) E INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) .   ... (Continua)

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325 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA A DENÚNCIA QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NO MESMO TERRENO QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM SOCOS, E AINDA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA COM FACA À VÍTIMA - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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326 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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327 - STJ. Lesões corporais. Violência doméstica e familiar contra a mulher retratação da representação ofertada pela vítima antes do oferecimento da denúncia. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... (Continua)

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328 - STJ. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Suspensão condicional da pena. Condições. Prequestionamento.

1 - A interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade às condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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329 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Campo Grande e Juízo de Direito do XIX Juizado Especial Criminal de Santa Cruz. Crimes de ameaça e abandono (CP, art. 246 e CP, art. 147, n/f do art. 69) praticados pela mãe contra seus quatro filhos menores. Vítimas crianças do sexo masculino e feminino. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Não ocorrência de motivos determinantes para tratamento diferenciado. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«1. In casu, as supostas vítimas são os quatro filhos menores da acusada, com 4, 6, 8 e 10 anos de idade, sendo dois do sexo masculino. Depreende-se facilmente que a ameaça e o abandono material foram cometidos pela denunciada por serem as vítimas crianças, no âmbito das relações familiares, não tendo qualquer relação com seu gênero. ... (Continua)

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330 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DE BANGU, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE DESAVENÇAS FAMILIARES ENTRE CUNHADO E CUNHADA, O QUE NÃO ENVOLVE A QUESTÃO DE GÊNERO.

É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. E mais, o mencionado art. 40-A, da Lei Maria da Penha vem para positivar o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de vulnerabilidade da mulher. No caso, ainda que ambos, agressor e agredida, não residam sob o mesmo teto, dever-se-ia aplicar a Lei 11.340/2006. Extrai-se deste dispositivo que este caso concreto se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 5º, a Lei Maria da Penha, devendo esta lei ser aplicada, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, pois tem-se a vulnerabilidade presumida. Em face do exposto, conheço do presente conflito e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DE BANGU.... (Continua)

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331 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. ... (Continua)

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332 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito negativo de jurisdição, nos autos de Pedido de medidas protetivas motivado pela suposta prática do crime de lesão corporal, praticado pelo filho contra a mãe sendo suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e suscitado o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias. ... (Continua)

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333 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁE O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §9 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA O PROCEDIMENTO POLICIAL QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE INJURIA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NA MESMA CASA QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM ARRANHÕES E EMPURRÕES, ALÉM DE XINGAMENTOS - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA QUE MERECE BREVE INCREMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DIVERSA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. PEQUENO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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335 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu suscitou o presente conflito em face do Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu. Processo que visa requerimento de medida protetiva de urgência em favor da requerente, no qual alega ter sido vítima de violência de gênero por parte de seu sobrinho. Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 40-A. Essa novel redação reforça o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima são consideradas presumidas, conforme Lei 11.340/06, abrangendo qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No presente caso, há notícia de que o autor do fato, planejou furto à tia em razão de imbróglios familiares, consoante relato da mesma em sede policial, cujas declarações assumem especial relevo. Observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu. Oficiem-se aos Juízos.

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336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Pai contra filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher declinada. Atos que não decorreram do sexo feminino da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

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337 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Pai contra filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher declinada. Atos que não decorreram do sexo feminino da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

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338 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ANTERIOR FIXAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO CRIMINARL EM CURSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - FILHA BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.

A lei 11.340/2006, que, dentre outros, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, traz, em seu art. 14-A, uma faculdade, conferida à mulher vítima de violência doméstica, consistente em propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não se inserindo, portanto, nesta previsão, a ação em que se discute a revisão dos alimentos arbitrados em favor do(s) filho(s) dos litigantes, a qual deve tramitar perante o juízo cível competente.... (Continua)

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339 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não identificação. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Crimes praticados pelo ex-marido contra a ex-esposa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Incidência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

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340 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. R. O. com pedido de medidas protetivas para vítima criança. Decisão declinatória, por parte do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca. Processo redistribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, o qual suscitou o presente conflito, tendo em vista o disposto na Resolução TJ/OE 19/20022, art. 5º. R.O. contendo pedido de medidas protetivas em favor de criança, que foi lavrado em 07.05.2020 e redistribuído ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca em 20.05.2020, após declínio de competência operado pelo III Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional de Jacarepaguá. Medidas protetivas que foram deferidas e prorrogadas, até ser o processo extinto em 07.11.2022, nos termos dos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 6º. Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data da publicação, isto é, desde 21.06.2022, que criou a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, com competência para o «processo e julgamento dos crimes exclusivamente contra a criança e o adolescente e, excepcionalmente, dos que lhes forem conexo, desde que a pena cominada ao crime conexo seja menos grave (art. 2º), Diploma Normativo que também previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Ato Executivo 101/2022, que instalou a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), no dia 15.08.2022, que dispôs, no seu art. 3º, que «a distribuição das ações dar-se-á na data da instalação do referido órgão jurisdicional, conforme Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, não sendo permitida a redistribuição dos feitos". Instauração de inquérito policial contendo pedido de medidas protetivas em data anterior à Resolução OE/TJ 19/2022criação suficiente para firmar a competência do Juizado Suscitado. Conflito julgado procedente para afirmar a competência do Juízo Suscitado (Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca).

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341 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Campo Grande. Processo visa a apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º e 147, na forma do art. 69, ambos do CP, em tese praticados por um homem contra a sua irmã. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Essa novel redação amplia o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram, agora, irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, que passa a abranger qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o autor do fato (irmão da vítima) agrediu de surpresa a vítima e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. Lei 11.343/06, art. 5º, II. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital.

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342 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL CULPOSA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - arts. 129, § 6º E 150 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 03 MESES DE DETENÇÃO - EM REGIME ABERTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NO VALOR DE R$1.000,00 - CONCEDIDO O SURSIS DA PENA, COM IMPOSIÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO -DESPROVIMENTO - EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTAMOS DIANTE DO DANO MORAL IN RE IPSA, DANO PRESUMIDO, E QUE, PORTANTO, DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR VALOR CERTO NO PEDIDO - QUANTUM DE R$1.000,00 APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO À COMPARECIMENTO EM GRUPOS REFLEXIVOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUÍZO SENTENCIANTE FIXAR CONDIÇÕES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 78, DESDE QUE ADEQUADAS AOS FATOS - IMPOSIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - O OBJETIVO PRINCIPAL DO GRUPO É OFERECER UM ESPAÇO DE REFLEXÃO PARA PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO COMO AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MOSTRANDO-SE A FREQUÊNCIA DO APELANTE A ESSAS REUNIÕES NECESSÁRIA AO CASO EM TELA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração idênticos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«A interposição de recursos simultâneos (in casu, embargos de declaração) pela mesma parte, com os mesmos pedidos e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 799-808 (petição 00344077/2019) não pode ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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345 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

«1.A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. ... (Continua)

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346 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do Lei 11.340/2006, art. 41. ... (Continua)

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347 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do Lei 11.340/2006, art. 41. ... (Continua)

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348 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do Lei 11.340/2006, art. 41. ... (Continua)

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349 - TJSC. Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Lei maria da penha. Fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa, no âmbito doméstico/familiar. Inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Hipótese não abrangida pelo juizado de violência doméstica contra a mulher. Conflito conhecido e desprovido.

«Tese - Não incide a Lei Maria da Penha em fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa no âmbito doméstico/familiar, diante da inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). ... (Continua)

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350 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Trancamento da ação penal - Inviabilidade - Representação feita pela vítima perante a autoridade policial - Vítima que pleiteou a revogação das medidas protetivas - Manutenção da decisão que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito, ante a falta de retratação perante o juízo, na forma do art. 16 da Lei Maria da Penha - Hipótese - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

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