(DOC. VP 385.1939.7870.4209)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PREMATURA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE O PROCESSO PENAL RETOME O SEU REGULAR CURSO. NECESSIDADE DE SE CONSTATAR SE HOUVE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO VIVIDO PELOS ENVOLVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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