(DOC. VP 979.2451.6387.4299)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito negativo de jurisdição, nos autos de Pedido de medidas protetivas motivado pela suposta prática do crime de lesão corporal, praticado pelo filho contra a mãe sendo suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e suscitado o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se aplica a Lei 11.340/2006. III. RAZÕES D

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