(DOC. VP 868.9682.8638.2716) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença  proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé/RS que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do CP, com incidência nas disposições da Lei Maria da Penha, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mas deferido o sursis, pelo período de prova de 02 (dois) anos

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