(DOC. VP 211.1290.2105.6196)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento. Lesão corporal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote