(DOC. VP 216.3363.0011.9330) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática de duas tentativas de homicídio qualificado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao atropelar sua companheira e a sogra com um veículo automotor.Submetido ao Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes descritos na denúncia.A defesa interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente,

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