(DOC. VP 844.7294.1747.6388)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRMÃO CONTRA IRMÃ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVIMENTO DO INCIDENTE. I.

Caso em exame 1. Conflito de competência instaurado para determinar o Juízo competente para processar e julgar feito criminal envolvendo a prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cometido pelo irmão da vítima. II. Questão em discussão 2. Discute-se a correta aplicação da Lei 11.340/2006 nos casos de violência doméstica perpetrada por irmão contra irmã e a definição do Juízo competente para o processamen

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