(DOC. VP 161.1961.3561.2238) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

Descumprimento de medidas protetivas de urgência Evidenciado o fato consistente em que o acusado, não obstante intimado da decisão que lhe impôs a proibição de se aproximar da ofendida, sua ex-companheira, e de com ela manter contato, descumpriu determinação judicial, dirigindo-se à residência da vítima, induvidosas existência e autoria da infração. ​Ameaça Configurado o delito, porquanto se trata de crime formal em que a consumação prescinde do intento do acusad

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