Jurisprudência sobre
reexame necessario

401 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Operador de máquinas pesadas, que pleiteia o recebimento do adicional. Sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau, submetida ao reexame necessário. Decisório que merece subsistir. Lei 2712/2004 do Município de São José do Rio Pardo que prevê a concessão do adicional de insalubridade nas condições previstas na legislação federal. Laudo pericial que concluiu que a função do autor é insalubre, enquadrando-se assim como atividade insalubre em grau médio 20% (vinte por cento). Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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402 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pedido de restabelecimento dos vencimentos suspensos diante de cumprimento de prisão preventiva. Declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte na arguição de inconstitucionalidade 006263617.2014.8.26.0000 o Lei 10261/1968, art. 70, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Princípio da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimento. Sentença mantida para reconhecer a nulidade do ato administrativo de suspensão dos vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão em âmbito criminal. Apelação e reexame necessário improvidos.

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403 - TJMG. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio

«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). ... (Continua)

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404 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Mal Colunar. Nexo causal não configurado. Benefício acidentário indevido. Improcedência do pedido. Recurso oficial e apelação da autarquia providos.

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405 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processos paralisados por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 combinado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição configurada. Reexame necessário improvido.

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406 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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407 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Concessão administrativa de aposentadoria por invalidez a encarregado, em decorrência de males da coluna. Falta de interesse de agir superveniente. Extinção do processo como medida judicial adequada. Recurso provido.

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408 - TJRJ. REABILITAÇÃO. RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO.

A decisão proferida pelo juízo de piso merece ser mantida, uma vez que presentes os requisitos subjetivos e objetivos autorizadores da concessão da reabilitação. previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94. Manutenção da sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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409 - TJMG. Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

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410 - TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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411 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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412 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Assistência Médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Procedência acertada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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413 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação acidentária. Embargos à execução. Não conhecimento. Na execução contra o Estado ou suas autarquias a sentença que rejeita os embargos não se submete à remessa de ofício. Recurso oficial não conhecido.

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414 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Inativo. Acidente ocorrido no exercício da função que inviabilizou sua permanência na ativa. Pretensão de promoção ao cargo superior em razão de sua reforma. Cabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

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415 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Não conhecimento do recurso.

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416 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Transtornos psíquicos adquiridos no exercício da atividade laborativa. Concessão auxílio-acidente. Descabimento. Auxílio-doença acidentário. Cabimento na espécie. Existência de incapacidade total e temporária. Nexo etiológico reconhecido. Reexame necessário parcialmente provido.

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417 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Despesas processuais. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recursos autárquico não conhecido e oficial parcialmente provido.

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418 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Hipótese. Conhecimento do apelo. Impossibilidade. Aplicação da Lei Estadual 11608/03. Necessidade.

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419 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Acidente de Trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, «caputc/c a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento.

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420 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.

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421 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

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422 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concedido por legislação municipal, aos seus servidores, abono em caráter geral, estendido a todos os servidores, independentemente da função ou local em que o trabalho é exercido, sem excluir os aposentados, patente a lesão do direito do funcionário inativo que deixa de ser alcançado pelo benefício. Concessão de rigor, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo os rendimentos da caderneta de poupança. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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423 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para paciente acometido de «diabetes melitus e HAS com histórico de baixa visual progressiva em ambos os olhos. Hipossuficiência para a aquisição. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal, Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Sentença concessiva da ordem mantida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva «ad causam rejeitadas. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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424 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão na mão direita. Evento típico. Agressão com golpes de facão. Incapacidade parcial e permanente, bem como necessidade de readaptação, reconhecidas pela perícia. Concessão do auxílio-acidente, o qual ficará suspenso, contudo, no período em que o INSS lhe prestar a adequada assistência médica, bem como lhe pagar o auxílio-doença correspondente até a alta definitiva do tratamento. Afastada a imposição ao pagamento de custas. Sentença de procedência parcialmente reformada por força do provimento ao recurso do autor e do reexame necessário.

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425 - TJRS. Direito público. Urbanização. Loteamento. Irregularidade. Apelação cível. Reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Agravo retido. Descabimento de denunciação à lide. Apelação. Irregularidades na execução de loteamento pelo município. Inexistência de licenciamento ambiental. Inobservância das normas da Lei 6.766/79. Necessidade de implemento das obras de esgoto, regularização dos lotes e licenciamento ambiental. Cabimento da multa diária. Razoabilidade do prazo fixado na sentença, tendo em vista que a situação fática perdura por mais de 15 anos. Agravo retido desprovido. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.

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426 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Fermathron. Fármaco prescrito por médico especialista. Hipossuficiência financeira do demandante caracterizada. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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427 - TJSP. Auxílio-acidente. Benefício por acidente de trabalho. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida apurada em perícia. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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428 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de habilitação. Infrações de trânsito cometidas durante o período de permissão para dirigir. Indeferimento da expedição da CNH definitiva. Veículo autuado pertencente à impetrante, mas conduzido por outro que efetivamente cometeu as infrações. Impetração para a transferência de multa de trânsito para outra condutora, indicada na inicial, e expedição da CNH definitiva. Demonstração nos autos de que as infrações foram cometidas por outra condutora. Descabimento da penalidade. Segurança concedida. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso da Fazenda desprovidos.

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430 - TJSP. Licitação. Pregão. Transporte intermunicipal de aluno. Exigência de certificado de registro junto à ARTESP. Exigência desproporcional que contraria o edital. Sentença de concessão de ordem mantida. Reexame necessário improvido.

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431 - TJSP. Ação civil pública. Fornecimento de insumos para tratamento de apneia do sono. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário, desprovido.

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432 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Vítima de disparo acidental de arma de fogo produzida por colega em serviço. Perda sofrida pela esposa e filhas. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso não provido.

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433 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Recurso. Apelação. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511, ««caputcombinado com a Lei estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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434 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Perito. Salário. Desapropriação. Interpretação equivocada da expropriante, que deixou de descontar os valores depositados a título de honorários provisórios. Carência de interesse recursal manifesta. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

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435 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Inviabilidade do processamento da irresignação. Não conhecimento.

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436 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Bloqueio de carteira nacional de habilitação. Restrição motivada por denúncia de fraudes nos exames de habilitação do motorista. Ausência de procedimento administrativo regular. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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437 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Embargos do devedor. Impugnação. Execução acidentária. Cadastro nacional de informações sociais. Adoção de salários de contribuição ali não constantes. Admissibilidade, desde que demonstrados nos autos. Recurso não provido.

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438 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESPESAS PROCESSUAIS. Recurso. Apelação. INSS. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Inconfundibilidade com custas em relação as quais é isenta. Recurso da autarquia não conhecido.

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439 - TJSP. Assistência à saúde. Idosa acamada. Fraldas e absorventes geriátricos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.

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440 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO.

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441 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Execução fiscal para cobrança de IPTU já adimplido. Ofensa que perdurou desde o ajuizamento da execução fiscal até sua efetiva extinção pela Municipalidade. Dano moral. Configuração. Inoperância do controle administrativo que não pode ensejar lesão a direitos da personalidade do cidadão. Aplicação do disposto no CCB, art. 940, às cobranças indevidas levadas a cabo por ente estatal. Reparação que deve ter por parâmetro a razoabilidade do «quantum a ser indenizado. Minoração do valor fixado a título de indenização, em termos equitativos. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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442 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Ação revisional. Pretensão ao recálculo em razão de elevação do salário de contribuição. Possibilidade. Reconhecimento pela empregadora, no curso de reclamação trabalhista, que os salários de contribuição do obreiro eram superiores àqueles apontados em sua carteira de trabalho e previdência social, tendo ela procedido ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias. Acordo judicialmente homologado pela justiça do trabalho. Elevação de sua renda mensal, desde a data de início do pagamento. Ação procedente. Recurso da autarquia não conhecido, sendo desprovido o reexame necessário.

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443 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Beneficio. Auxílio acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Concessão do beneficio com início a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada reajustada pelos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recurso da autora parcialmente provido; sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação.

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444 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Pagamento das diferenças das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Cabimento. Adicionais por tempo de serviço incidem sobre a integralidade dos vencimentos do servidor. Exclusão de todas as parcelas transitórias, de caráter assistencial, que não constituem remuneração pela contra-prestação do efetivo desempenho das funções. Entendimento do art. 129 da constituição estadual. Jurisprudência predominante sobre a questão. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

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445 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cargo em Comissão. Descaracterização. Professora Coordenadora pedagógica de ensino. Mandado de Segurança. Não incidência da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação para o cargo de Professor Coordenador de Ensino que depende da aprovação em processo seletivo e do preenchimento dos demais requisitos constantes na Resolução SE-88/07. Função que não possui natureza de cargo de confiança ou de função gratificada a que aludem a referida Súmula Vinculante 13. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

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446 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Incapacidade total e permanente do autor para o trabalho em razão de acidente típico. Amputação do antebraço direito. Auxiliar de serviços gerais. Nexo causal evidenciado pela emissão de cat e seu reconhecimento pelo perito judicial. Aposentadoria devida, descontando-se os valores já recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente. Fixação de índices de juros e correção monetária e termos iniciais. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário.

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447 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público estadual. Professor de educação básica II, admitido sob a égide da Lei Estadual 500/74. Impetrante submetido à licença-saúde. Direito de continuar percebendo a mesma remuneração do momento do afastamento, calculada com base nas horas-aula que deixou de prestar. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo e art. 91 do Estatuto do Magistério Paulista. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não conhecido e recurso improvido.

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448 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Cálculo da renda mensal inicial tomando-se por base o salário de contribuição no dia do acidente do trabalho. Cabimento. Recurso oficial parcialmente provido.

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449 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Saúde. Portadora de «Linfoma (CID C90.0). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à saúde e à vida, correta a decisão que manda fornecer o medicamento pleiteado. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Pretensão de recálculo de vencimentos em razão da conversão da moeda em URV. Fundo de direito prescrito. Recurso dos funcionários não provido, acolhido o fazendário.

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