(DOC. VP 153.0560.3006.4800)
TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote