Jurisprudência sobre
reexame necessario

451 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

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452 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

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453 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação acidentária. Verba devida pelo INSS. Incidência apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Observância. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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454 - TJRS. Direito público. Documento fiscal. Impressão. Autorização. Documentação solicitada. Exigência. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Autorização para impressão de documentos fiscais. Condicionamento à apresentação de documentos. Possibilidade.

«Inexiste ilegalidade no ato da autoridade que, nos termos da legislação de regência, condiciona a concessão da autorização para impressão de documentos fiscais à apresentação de documentos solicitados pelo Fisco Municipal. Inteligência do art. 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal 7/73 c/c Decreto 15.416/2006, art. 170, IV. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... (Continua)

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455 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Programa de arrecadação e contribuição. Simples nacional. Inscrição. Possibilidade. Fazenda Pública municipal. Débito. Inexistência. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Simples nacional. Inclusão.

«Nos termos do art. 21-A da Resolução 04/2007, foi concedido o direito de quitar o débito até 31/10/2007, para fins de inscrição no SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Posto de serviço. Remoção. Admissibilidade. Transferência, por união de cônjuges, de agente de segurança penitenciária. Possibilidade. Vaga no local de destino. Existência. Déficit no local de origem. Inocorrência. Indeferimento do pedido. Inadmissibilidade. Ordem concedida. Recurso fazendário não provido.

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457 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor aposentado. Incidência. Base de cálculo. CF/88, art. 40, § 21. Moléstia grave. Lce-10098 de 1994, art. 2. Valor. Devolução. Termo inicial. Reexame necessário. Súmula STJ-490. Apelação cível e reexame necessário. Previdência pública. Servidor público inativo. Doença incapacitante. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21.

«Tratando-se de servidor inativo portador de doença incapacitante, nos termos do artigo 158, § 1º, da Lei Complementar Estadual 10.098/94 tem aplicação o § 21 do CF/88, art. 40, por ser norma de eficácia plena. Deve, por consequência, a contribuição previdenciária incidir apenas sobre as parcelas dos proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Caracterização. CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.

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459 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição do pagamento pela Lei estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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460 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. Impossibilidade. Eclosão da causa incapacitante posterior à limitação legislativa operada pela Lei 9528/97. Recurso oficial provido.

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461 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. Sexta parte. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso oficial parcialmente provido. Prejudicado o recurso voluntário.

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462 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente no curso do processo. Prestações em atraso. Inexistência. Verba devida pelo réu. Aplicação do princípio da causalidade. Recursos parcialmente providos.

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463 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Lesão incapacitante não reconhecida. Não configurado prejuízo à sua capacidade de trabalho. Descabimento da indenização no âmbito da legislação infortunística. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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464 - TJSP. Reexame necessário. Honorários advocatícios. Acidente do trabalho. Manutenção da fixação em 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme os ditames do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, e da Súmula 111/STJ.

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465 - TJSP. Recurso de apelação e reexame necessário. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. Tarifas que não podem ser utilizadas na base de cálculo do imposto, uma vez que somente representam fase da distribuição e de transmissão de energia elétrica, não consubstanciando circulação de mercadoria, que, aliás, apenas se configura com o efetivo consumo pelo destinatário. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido.

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466 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Não incidência sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Tarifas que não compõem base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência do imposto envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Lei 11960/09. Inaplicabilidade às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, improvidos.

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467 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesão severa na coluna. Trabalhadora com restrita formação profissional. Incapacidade laboral total e permanente caracterizada. Benefício devido. Recurso da autarquia não conhecido e oficial não provido.

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468 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Aplicação de índices negativos (deflação) para atualização dos salários de contribuição utilizados na composição do salário de benefícios. Descabimento. Recurso do INSS, não conhecido. Recurso do autor provido. Recurso oficial parcialmente provido.

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469 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.

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470 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo Auxílio-acidente. Inclusão no cálculo do salário de benefício das contribuições de período trabalhado não computado pela autarquia. Cabimento. Necessidade de elaboração de novos cálculos. Ação procedente. Recursos não providos.

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471 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Teto remuneratório. Servidor público municipal cuja remuneração, a partir de abril de 2008, superou o teto e sofreu a aplicação de redutor. Ultrapassagem, então, do subsídio do Prefeito Municipal. Impossibilidade. Limitação necessária. Fato posterior à Emenda Constitucional 41/03. Inviabilidade, pois, da invocação de irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

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472 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Atribuído o dever de suprimento, constitucional e infraconstitucionalmente aos entes políticos do Estado, a provisão de insumos e medicação necessária à garantia da saúde dos cidadãos não pode ser negada, exegese dos artigos 1º, III, 5º, «caput e 196 da Constituição Federal, e de dominante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido.

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473 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança. Insumos (fraldas geriátricas). Dever do Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Admissibilidade. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso improvidos.

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474 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Tempo de serviço. Quinquênio. Adicionais temporais. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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475 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Desapropriação. Indenização. Fixação de 12% considerando que a imissão na posse foi deferida após a decisão liminar do STJ naADIn 2.332/df, em 13.09.2001. Súmula 618 daquela corte suprema. Recurso provido.

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476 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Conversão. Auxílio doença previdenciário em acidentário. Admissibilidade. Males da coluna. Nexo causal. Reconhecimento. Redução da capacidade laborativa. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido em parte.

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477 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Licença-prêmio. Pretensão de compelir a Municipalidade ao pagamento de valores relativos à licença-prêmio dos períodos de 01.07.96 a

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478 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado no sentido de prover insumos e medicamentos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, e 196 da Constituição Federal. Lei 8080/1990 (competência conjunta da União, Estados e Municípios para cumprimento). Recurso fazendário não provido.

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479 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não apreciou todas as questões existentes no processo. Prestação jurisdicional não esgotada. Vício insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Recurso prejudicado.

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480 - TJSP. Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar do ajuizamento da demanda. Necessidade. Reexame necessário não provido.

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481 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motoboy. Sequelas nos membros inferiores oriundas de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Adequação cabível. Recurso parcialmente provido.

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482 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Incidência a partir do primeiro dia do ano posterior ao trânsito em julgado da sentença. Fixação no percentual de 6% ao ano, calculado cumulativamente sobre os juros compensatórios. Recurso provido.

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483 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Abusividade da recorrente em trazer alentadas razões, fulcradas em entendimento pretoriano sem qualquer ligação com o debate que quis propor. Pena que se impõe. Recurso improvido, com observação.

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484 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Tendinite no ombro e doença de kienböck no punho. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho executado. Nexo causal configurado. Auxílio-acidente devido. Recurso de ofício provido em parte, com observação.

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485 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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486 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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487 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Lesão do membro superior esquerdo. Constatação do prejuízo funcional que não gera direito ao benefício acidentário, eis que não comprovado o acidente de trabalho. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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488 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo dos juros a partir da citação, e contados de forma englobada até ela, e depois de modo decrescente, mês a mês. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

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489 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Incontinência urinária. Incapacidade total e permanente configurada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Termo inicial a partir da alta médica indevida. Remessa oficial e apelo autárquico providos em parte.

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490 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso de apelação interposto pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11.608/03. Recurso da autarquia não conhecido.

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491 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Soldador. Perda auditiva. Laudo pericial. Ausência de constatação de incapacidade para o trabalho. Imprescindível a existência do nexo causal para concessão da benesse. Ação improcedente. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido.

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492 - TJMG. Mandado de segurança. Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade. Direito constitucional de acesso à educação. Observância ao princípio da razoabilidade. Violação de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

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493 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Empregada doméstica. Auxílioacidente. Concessão. Impossibilidade. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e a autarquia ré. Amparo de natureza acidentária indevido. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.

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494 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Pensão por morte. Majoração da pensão e pagamento de atrasados devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11960/09, sem inconformismo pelas partes. Ônus de sucumbência que merecem alteração para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Provimento ao apelo dos autores. Sentença reformada em parte. Reexame necessário não conhecido, rejeitada a preliminar de prescrição e, no mérito, negado provimento ao apelo da fesp e provido o apelo dos autores para majorar os honorários advocatícios.

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495 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Pretendida indenização por danos morais decorrentes de perseguições, prisões, tortura e exílio por motivação política durante o regime militar. Imprescritibilidade, em se tratando de demanda reparatória calcada na violação de direitos humanos. Eventual requerimento administrativo de indenização, fundado na legislação estadual, que não inviabiliza o pleito indenizatório na esfera judicial. Participação de prepostos do Estado requerido no aparelho repressivo. Majoração da indenização fixada na sentença. Cabimento. Apelação do autor provida, recurso da Fazenda do Estado improvido e reexame necessário parcialmente provido.

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496 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adins 4.357 e 4.425). Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic (Lei estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação.

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497 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO DECLARATÓRIA. CDA. Juízo singular que julgou procedente a ação para expurgar das Certidões de Dívida Ativa a parcela dos juros de mora exigidos que exceder a Taxa SELIC. Decisório que merece subsistir. Impossibilidade da cobrança dos juros moratórios em índice superior ao da SELIC. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 do E. Órgão Especial desta Corte. Estados que não podem criar ou estabelecer índices e taxas superiores aos adotados pela União na cobrança dos seus créditos. Decisão mantida. Precedente desta Câmara de Direito Público. Reexame necessário desacolhido.

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498 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Autuação de acupuntor por parte de prefeito sob alegação de não possuir formação em nível superior para exercer suas atividades. Inadmissibilidade. Competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Existência. Vedação aos municípios para disciplinar a respeito da matéria. Hipótese. Criação de obstáculos ao exercício de atividade com exigibilidade de nível superior do profissional. Impossibilidade. Direito líquido e certo amparando pretensão do impetrante. Observância. Decisão de concessão parcial da segurança para desconstituir auto de infração mantida. Reexame necessário e apelo municipal não providos.

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499 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Pleito de recálculo dos proventos de aposentadoria. Reclamo sobre a falta de atualização das parcelas incorporadas, em especial, VOP, RET e horas extraordinárias, nos mesmos moldes dos vencimentos/proventos «Decisum reformado. Observância da estrita legalidade, por parte da Administração Municipal. Fator de «discrímen que não se mostra desarrazoado. Liberdade municipal pautada por cláusula proibitória implícita. Competência municipal para disciplinar assuntos de seu interesse. Precedentes jurisprudenciais. Reexame necessário provido. Apelação da Municipalidade de São Vicente provida e apelação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais provido.

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500 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação revisional de auxílio doença. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Extinção do processo em parte, sem julgamento de mérito, decretada de ofício.

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