(DOC. VP 163.9273.9017.4400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511, «caput»combinado com a Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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