Jurisprudência sobre
reexame necessario
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601 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção do processo mantida. Reexame necessário improvido.
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602 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.
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603 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . cobrança. inss. devolução de valores indevidamente descontados da aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento de parcelas vencidas e não pagas referentes ao auxílio-acidente. ausência de prescrição. todas as parcelas devidas estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. artigo 940 código civil. não aplicação. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. discussão acerca da atualização do precatório judicial e dos juros deverá ser tratados na fase executória. honorários majorados para o percentual de 15% do total devido até a sentença. apelação do autor parcialmente provida e reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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604 - TJSP. Reexame necessário. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Recálculo da vantagem com incidência nos vencimentos integrais. Sentença de procedência. Decisório que merece subsistir. Aplicação do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Marília. Norma que estabelece a forma de cálculo da vantagem. Cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as demais vantagens pecuniárias, excluídas as parcelas de caráter temporal e a incidência recíproca em outro adicional temporal. Inteligência do CF/88, art. 37, XIV. Situação que não redunda afronta à autonomia municipal, haja vista que a própria legislação local assim prevê. Reexame necessário desacolhido.
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605 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.
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606 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A «ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.
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607 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Cargo em comissão. Exoneração durante o gozo de licença-maternidade. Impossibilidade. Direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Artigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos 7º, XVIII, e 39, §3º da Constituição Federal. Alegação de inconstitucionalidade do cargo. Não conhecimento. Inovação da causa de pedir. Inconstitucionalidade não demonstrada. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.
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608 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Ação de conhecimento proposta objetivando a conversão dos vencimentos/proventos em URV. Lei 8880/94. Autora que ingressou no quadro de servidores da Municipalidade de Barretos somente em 23.05.1994. Eventuais diferenças pela incorreta aplicação do disposto na Lei 8880/1994 que somente são devidas para os servidores que já estavam em exercício no momento em que a conversão deveria ter sido efetuada. Sentença reformada. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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609 - TJPE. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. ... ()
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610 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário
«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. ... ()
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611 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário
«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. ... ()
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612 - TJRS. Direito publico. Nota fiscal. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Imposto vencido. Garantia. Meio coercitivo. Direito tributário. Mandado de segurança. Aidof. Exigência de garantia para emissão de autorização para impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário.
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613 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.
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614 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Hipótese em que os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos e a sentença foi proferida de ofício, extinguindo, destarte, a execução. Reconhecimento da prescrição que é de rigor. Reexame necessário não provido.
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615 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Restabelecimento. Impossibilidade de cumulação do benefício com aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.
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616 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Autarquia. Ausência de recolhimento pelo INSS em apelação relativa a ação acidentária. Deserção. Ocorrência. Descumprimento ao determinado na Lei Estadual 11608/03. Ocorrência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 27. Impossibilidade. Processamento obstado.
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617 - TJSP. Acidente do trabalho. Prensista. Lesão digital. Amputação da falange distal de um dos dedos da mão direita. Lesão ocupacional do obreiro que reduz parcial e permanentemente sua capacidade para o trabalho. Exigência de maior esforço no labor. Auxílio-acidente devido. Reexame necessário parcialmente provido.
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618 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual 11.608/03. Não conhecimento do recurso da autarquia.
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619 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Base de cálculo. Desapropriação. Incidência sobre o valor correspondente à indenização pela desvalorização da área remanescente. Inviabilidade, «ex vi da inteligência do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, § 1º. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.
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620 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.
«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()
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621 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Autarquia. Acidente do trabalho. Recurso. Apelação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Violação do CPC/1973, art. 511, ««caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Não conhecimento do recurso.
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622 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. Ausência de prova do alegado vínculo empregatício. Ilegitimidade do autor para pleitear o benefício. Carência da ação decretada. Recurso do INSS provido.
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623 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pretendida incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Lei municipal que possibilita a incorporação apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. Recurso do autor não provido, remessa obrigatória e recurso adesivo acolhidos.
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624 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. A peça exordial traz todas as informações indispensáveis a fundamentar a presente ação indenizatória, não desobedecendo às regras específicas disciplinadas pelo CPC/1973 não houve prejuízo ao réu na elaboração de sua defesa.
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625 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Litigância de má-fé. Cabimento. Contestação e apelação discutem fato incontroverso. Inteligência dos arts. 17, I, e 18 do CPC/1973. Fixação de multa de um por cento sobre o valor atribuído à causa. Procedente em parte.
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626 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Juízo que deixou de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre o pagamento da diferença do auxílio doença previdenciário. Nulidade insanável. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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627 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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628 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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629 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de guardas municipais causadoras de lesões graves na vítima. Excludentes não comprovadas. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Indenização por dano moral devida. Valor do arbitramento reduzido. Recursos providos em parte.
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630 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Recurso administrativo pendente de julgamento. Renovação da CNH. Admissibilidade. Interpretação conjugada do CTB, art. 290, parágrafo único e art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Reexame necessário improvido.
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631 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pleito consistente no fornecimento de CPAP mais insumos para tratamento da síndrome de apneia obstrutiva do sono. Não cabimento. Valor inferior ao valor de alçada, estabelecido pelo CPC, art. 496, § 3º, II. Reexame necessário não conhecido.
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632 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADESIVO. Mandado de segurança. «Writ concedido em primeiro grau. Recurso do impetrante para acolhimento de todos os fundamentos da petição inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.
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633 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Multa diária. Cominatória. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Cabimento do instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Valor arbitrado com moderação e razoabilidade, limitada a trinta dias. Recursos parcialmente providos.
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634 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Liminar. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamento para portador de Insuficiência Renal Crônica (CID N18.0). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso Fazendário.
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635 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Multa. Cominatória. Construção em área de preservação permanente. Sentença que determinou o desfazimento do conjunto habitacional construído e a recuperação ambiental. Imposição da penalidade contra o poder público. Admissibilidade. Multa que deve ter expressão econômica para que o descumprimento da sentença não se torne mais vantajoso do que a obediência. Impossibilidade, entretanto, de se transformar em confisco indireto. Redução necessária, na hipótese. Recurso parcialmente provido.
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636 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de Cálculo. Reconhecidas diferenças salariais pela Justiça do Trabalho. Recálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial devidos. Diferenças em favor do segurado. Pretensão acolhida. Apelo autárquico e recurso adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.
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637 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios. Fixados em 15% sobre o total da condenação. Arbitramento ratificado. Valor consentâneo com a natureza da causa e sua relevância econômica, além de não se incompatibilizar o critério com a regra do § 4o do CPC/1973, art. 20. Recursos não providos.
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638 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Pensão por morte, recebida na qualidade de filha solteira pela impetrante. Suspensão em razão da celebração de contrato de união estável. Arguição de ausência de direito líquido e certo afastada.
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639 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometida de embolia pulmonar, acidente vascular encefálico e infecção no sítio operatório que necessita suprimento de medicamentos. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário não provido.
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640 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício acidentário. Cálculo do salário-de-benefício que desconsiderou o valor integral do salário-de-contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na Lei de benefícios. Revisão devida.
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641 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Fasciíte palmar. Moléstia constatada por perícia. Incapacidade total e permanente para o trabalho habitual. Possibilidade de realização de outras funções. Prova do nexo concausal entre condições de trabalho e afecção. Auxílio acidente devido. Recurso oficial não provido.
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642 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não resta ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.
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643 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento no patamar de 15%. Incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença. Necessidade. Fixação conforme orientação da Súmula n 111 do STJ. Recurso da autarquia provido, recursos adesivo e oficial providos em parte.
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644 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílioacidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Concessão do benefício antes da vigência da Lei 9528/97. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílioacidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido.
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645 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Termo inicial. Auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Dia subsequente ao da última alta médica contemporânea à perícia. Hipótese. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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646 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Menor. Direito à vaga em rede pública. Obrigação constitucional do Poder Público. Livre disponibilização de vagas em estabelecimentos de ensino público. Inadmissibilidade, sob pena de violação à Lei 8069/90. Segurança concedida. Recurso não provido.
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647 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Reconhecimento do direito em participar de processo de atribuição de aulas. Indeferimento. Professora em estágio probatório. Legalidade do Decreto Estadual 53037/08 que impõe tal restrição. Razoabilidade dos critérios a serem observados. Segurança denegada. Recursos providos.
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648 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.
«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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649 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inspetor de alunos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Não cabimento. Laudo pericial do IMESC desfavorável à aposentadoria e conclusivo pela readaptação para o exercício de outra função. Autor que na época da elaboração do laudo pelo IMESC já se encontrava em função readaptado. Impossibilidade para o desempenho de funções, ainda que em readaptação. Autor que deve permanecer afastado no gozo de licença-saúde até que ressurjam condições clínicas para retomar o cotidiano. Ressalva para aferição dos quesitos para aposentação por invalidez. Recurso da Fazenda Paulista e da SPPREV e reexame necessário providos, com determinação.
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650 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Insurgência contra penhora de bem realizada. Descabimento. Embargante sucessora tributária da empresa executada. Responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa sucedida. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 133. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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