(DOC. VP 138.7244.4003.5800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de guardas municipais causadoras de lesões graves na vítima. Excludentes não comprovadas. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Indenização por dano moral devida. Valor do arbitramento reduzido. Recursos providos em parte.

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