(DOC. VP 140.8133.0014.3500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Autarquia. Acidente do trabalho. Recurso. Apelação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Violação do CPC/1973, art. 511, ««caput»»combinado com a Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Não conhecimento do recurso.

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