Jurisprudência sobre
reexame necessario

501 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cirurgia para retirada de mioma. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Reexame necessário improvido.

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502 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Necessidade. Portadora de neoplasia maligna de mama. Direito constitucional à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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503 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Concurso público para o cargo de cirurgião-dentista. Prova de títulos. Pós-graduação em prótese dentária. Pertinência com as funções desenvolvidas pelo cargo. Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1.As disposições editalícias relativas à prova de títulos e sua pontuação, elaboradas de forma genérica, especificando no que concerne aos títulos de especialização tão-somente a carga horária exigida, permitem inferir que a banca examinadora adotou uma interpretação restritiva ao não admitir a titulação de pós-graduação em prótese dentária apresentada pelo candidato ora apelado, posto que não se pode estabelecer a priori que referida titulação não guarde pertinência com atividade de cirurgião-dentista. 2.Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º, que regula o exercício legal da odontologia. 3.A municipalidade apelante praticou ato restritivo de direito, sem qualquer respaldo nas normas do certame, de forma que se afigura patente a necessidade de garantir o cômputo da titulação apresentada pelo apelado para fins de sua classificação final no certame. ... (Continua)

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504 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. CPC/1973, art. 511, «caputc. c. a Lei Estadual 11608/03.

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505 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Ausência. Deserção reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

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506 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Acidente típico. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Benefício acidentário devido. Recursos parcialmente providos.

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507 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pena disciplinar. Demissão. Imposição por fatos que resultaram em ações penais, uma julgada improcedente com fundamento no CPP, art. 386, V, e outra trancada por falta de justa causa, em sede de «habeas corpus. Hipótese em que não pode o Estado-Administração desprezar a decisão transitada em julgado do Estado-Jurisdição, detentor do respectivo monopólio, que desqualificou o fato como crime. Trancamento da ação penal que também repercute na esfera administrativa. Inaplicabilidade, no caso, do princípio do resíduo administrativo. Ação de reintegração julgada procedente. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado improvidos.

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508 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Lesão por esforços repetitivos (ler). Tendinite do supra-espinhal do ombro direito, epicondilite lateral do cotovelo direito e síndrome do túnel do carpo à direita. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do recebimento a partir da juntada do laudo pericial. Auxílio-acidente de 50% que tenha por parâmetro o salário de benefício, e não o de contribuição como constou, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º-recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

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509 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Fixação. Pensão. Servidor público municipal falecido. Instituto de previdência social dos servidores públicos municipais. Município de santos. Pretensão ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no plano de avaliação e desempenho. Validade. Verba devida. Incidência dos juros moratórios em 6% ao ano nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Medida Provisória 2180/35, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei n 9494/97. Parcial provimento do recurso da municipalidade para estes fins. Acolhido em parte o reexame necessário neste aspecto

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510 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Varizes nos membros inferiores. Atendente comercial. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio- acidente e abono anual devidos. DIB a partir da citação (06/03/2007). Juros moratórios incidentes a partir da DIB, que corresponde à da citação (06/03/2007), calculados mês a mês de forma decrescente. Juros de 1% a.m. (CCB, art. 406) e correção monetária pelo IGP- DI até vigência da Lei 11960/09, quando então se aplicam os índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário não provido, com observação (custas não integram condenação).

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511 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio- acidente. Entregador de pizza vítima de atropelamento. Nexo causal evidenciado. Sequela definitiva no tornozelo do obreiro que lhe acarreta incapacidade parcial e permanente. Data inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

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512 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Cabendo às autoridades estatais competentes garantir o bem estar, a saúde e a vida dos cidadãos governados, inadmissível a negativa de fornecimento de medicamentos a portadora de disformias faciais, lábio leporino, forame nasal, ausência de septo nasal e malformações de SNC, comprovadamente necessários cujo custo não pode ser suportado pela paciente. Concessão da segurança mantida. Recurso não provido.

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513 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Deferimento no âmbito administrativo que não exime a autarquia do pagamento dos valores atrasados. Decreto de procedência da ação revisional mantido. Recurso oficial parcialmente provido.

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514 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Colisão de veículo durante a jornada de trabalho. Perda da visão de um olho. Ausente comprovação da ocorrência de acidente típico. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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515 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito Súmula 85/STJ.

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516 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever constitucional e infraconstitucional. Medicamento fornecido pelo Município. Recusa pelo autor ao recebimento de fármaco genérico. Municipalidade que não ofendeu qualquer princípio legal. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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517 - TJSP. Prescrição intercorrente. Imposto. ICMS. Execução fiscal. Feito arquivado por mais de cinco anos. Exequente que desde então não promoveu seu efetivo andamento. Prescrição operada. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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518 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de dez anos. Inércia da parte exequente. Prescrição operada. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.

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519 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Perda auditiva. Autora que laborou vários anos em cozinha industrial. Ausência de comprovação de exposição a elevados níveis de ruído. Nexo causal não configurado. Benefício indevido. Recursos parcialmente providos.

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520 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.

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521 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.

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522 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforços repetitivos (LER). Perícia concluída no sentido de que o mal constatado ainda não estava consolidado. Necessidade de realização de nova perícia para verificação do quadro atual. Julgamento convertido em diligência.

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523 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Ajudante geral. Hérnia inguinal. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade com o trabalho demonstrado. Benefício devido. Remessa oficial provida em parte e recurso autárquico não conhecido.

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524 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motorista. Carreteiro. Apresentação de cicatrizes coriorretinianas. Incapacidade laborativa não constatada. Nexo causal com o labor não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Remessa oficial e apelo autárquico providos. Recurso do obreiro prejudicado.

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525 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação do imóvel por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade da posse. Bem insuscetível de usucapião. Direito de retenção inexistente. Ausência de boa-fé dos possuidores. Cabível a reintegração de posse pela Municipalidade. Recurso provido.

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526 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Policial Militar. Concurso público para Soldado de Segunda Classe. Exoneração «ex officio do candidato do referido certame, decorrente de reprovação por ocasião da investigação social. Descabimento. Inexistência de fato desabonador na conduta pessoal do candidato. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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527 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Foro. Justiça do Trabalho. Ação visando o recebimento do adicional de nível de carreira. Servidor celetista. Competência da Justiça do trabalho evidenciada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença cassada. Remessa dos autos à justiça especializada.

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528 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de «diabetes mellitus, depressão, gastrite e osteoporose. Suprimento da medicação indicada em prescrição médica. Obrigação solidária entre os entes federativos. Preservação do direito à saúde assegurado constitucionalmente. Reexame necessário não provido.

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529 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Pressupostos presentes. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.

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530 - TJSP. Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência física. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

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531 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Direito líquido e certo. Violação. Câmara de vereadores. Ato administrativo. Poder executivo. Forma de fiscalização. Pedido de informações. Cabimento. Prefeito. Omissão. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Pedido de informações. Omissão por parte da autoridade coatora. Violação de direito líquido e certo.

«Nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Há direito líquido e certo do Impetrante em pleitear as informações ao Prefeito Municipal, a fim de exercer seu dever de fiscalização. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA DIÁRIA. Cominatória. Imposição em face de não cumprimento da ordem judicial, no prazo fixado para tanto. Desídia da parte contrária não verificada. Cabimento da pena pecuniária, observado o patamar máximo como posto na sentença impugnada. Compensação entre os honorários e a multa. Inadmissibilidade. Vedação contida no art. 85, § 14º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária não conhecida.

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533 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Guarda Civil Municipal. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo dos aprovados à convocação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nomeação do impetrante deve observar a prévia convocação daqueles aprovados antes da sua classificação, sob pena de ilegalidade do ato administrativo. Observação nesse sentido. Sentença reformada em parte. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

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534 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de pedreiro. Perda da visão do olho esquerdo. Presença de nexo causal entre a lesão e a atividade. Concessão de auxílio-acidente. Fixação do termo inicial do benefício como sendo o da juntada do laudo pericial em juízo, por ser da data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade parcial e permanente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Abatimento, no entanto, do montante, dos valores pagos a título de tutela antecipada. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido e parcialmente provido o reexame necessário.

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535 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Reconhecida entidade, como beneficente e de assistência social, devidamente certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, cuja finalidade, entre outras, é a instituição, manutenção, desenvolvimento e fortalecimento de hospital, evidenciado tratar-se de instituição permanente, voltada à realização de fins sociais, sem fins lucrativos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, irrelevante diferenciação entre bens e patrimônio para fins da imunidade tributária, ressalvado que equipamentos importados devem ter relação com suas finalidades essenciais. Reexame necessário não acolhido. Recurso fazendário não provido.

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536 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar o fornecimento dos medicamentos «Slow-K 600mg, «Loperamida, «Carbonato de Cálcio e «Centrum. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho orçamentário ou administrativo. Multa diária diminuída limitada ao período de trinta dias. Sentença parcialmente reformada no que concerne à multa diária e mantida no demais. Preliminar de ausência de chamamento ao processo do Estado de São Paulo e falta de interesse de agir afastadas. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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537 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Apelado portador de neoplasia maligna de esôfago, necessitando de fraldas descartáveis geriátricas, bem como dieta enteral, insumos e equipamentos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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538 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência do pedido. Paciente portador de degeneração da retina em ambos os olhos. Tratamento com o medicamento Lucentis (ranibizumabe). Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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539 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Gratificação por Acúmulo de Titularidade. GAT. Delegado de Polícia que cumula funções de Diretor do CIRETRAN. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Possibilidade de recebimento da gratificação. Lei Complementar Estadual 1020/07. Estando preenchidos os requisitos previstos em Lei é descabida a restrição criada pelos Decretos Estaduais nºs 53317/08 e 55561/10. Sucumbência mínima do requerente. Condenação da ré em honorários fixados em 10% do valor da condenação. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Reexame Necessário desprovidos. Recurso do requerente provido.

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540 - TJPE. Reexame necessário. Ação revisional de benefício acidentário. Confirmação da sentença.

«1. A essência da controvérsia reside em uma diferença no valor da renda inicial mensal paga no período de 1993 a 1997. ... (Continua)

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541 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Serralheiro. Ocorrência de acidente típico. Amputação parcial do pé direito. Nexo causal e redução total da capacidade laborativa. Demonstração. Aposentadoria por invalidez. Admissibilidade. Benefício cabível a partir do dia subseqüente a alta médica. Reexame necessário parcialmente provido.

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542 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.

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543 - TJSP. Policial militar. Licença Prêmio. Necessidade de serviço. Licença prêmio não gozada em decorrência de necessidade de serviço. Recebimento em pecúnia. Imposto de renda. Não incidência, em decorrência do caráter indenizatório da verba. Aplicação da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.

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544 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide em face da farta documentação acostada aos autos. Possibilidade. Convalidação dos fundamentos do decisum de primeiro grau para rejeição da matéria, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar afastada.

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545 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Regulamentação do transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais. Restrição do transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Ilegalidade. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. Somente esta, enquanto espécie normativa devidamente elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional cria direitos e impõe obrigações positivas e negativas. Descaracterização das portarias como instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário do DER/SP desprovidos.

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546 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Fator de Atualização Monetária (FAM). Pagamento dos vencimentos com atraso. Fazenda do Estado de São Paulo que reconhece o crédito do autor através de publicações diversas. Obrigatoriedade da incidência da correção monetária para vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga com atraso. Fator de Atualização Monetária (FAM) que compõe a verba devida que não se confunde com os juros de mora e nem tampouco com a correção monetária que incide para recuperar o valor real da moeda. Artigo 116 da Constituição Estadual de 1989. Recurso dos autores provido, improvido o recurso da ré e desacolhido o reexame necessário.

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547 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão no olho direito. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda. Concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reconhecimento. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Recurso do autor improvido e manutenção da sentença em sede de reexame necessário, com observação.

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548 - TJRJ. REABILITAÇÃO. RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO.

Condenação por sentença proferida em 29/12/2006, transitada em julgado em 09/01/2008.Extinção da punibilidade em 05/02/2014. Requerimento de reabilitação em 21/02/2022. Sentença de procedência declarando a recorrida reabilitada. A decisão proferida pelo juízo de piso merece ser mantida, uma vez que presentes os requisitos subjetivos e objetivos autorizadores da concessão da reabilitação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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549 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Lesão nos ombros e punho direito. Incapacidade laborativa total e temporária. Nexo e redução da capacidade laborativa configurados. Benefício devido. Recurso de ofício parcialmente provido.

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550 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Parte vencedora assistida pela defensoria pública. Inexigibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Recursos parcialmente providos.

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