(DOC. VP 163.7853.5000.8200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pena disciplinar. Demissão. Imposição por fatos que resultaram em ações penais, uma julgada improcedente com fundamento no CPP, art. 386, V, e outra trancada por falta de justa causa, em sede de «habeas corpus». Hipótese em que não pode o Estado-Administração desprezar a decisão transitada em julgado do Estado-Jurisdição, detentor do respectivo monopólio, que desqualificou o fato como crime. Trancamento da ação penal que também repercute na esfera administrativa. Inaplicabilidade, no caso, do princípio do resíduo administrativo. Ação de reintegração julgada procedente. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado improvidos.

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