Jurisprudência sobre
reexame necessario

351 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei estadual 11608/03. Recurso julgado deserto.

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352 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recursos oficial e autárquico providos e do autor não provido.

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353 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Operador e preparador de máquina acometido de males da coluna. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Reexame necessário parcialmente provido.

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354 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Responsabilidade civil. Administração pública. Indenização por danos materiais e imateriais. Possibilidade. O pedido de indenização por acidente do trabalho é juridicamente possível, desde a Constituição Federal de 1988 responde o empregador pessoalmente pela indenização decorrente de acidente do trabalho quando incurso em dolo ou culpa, ainda que simples, o que se verifica no caso. É razoável arbitrar o dano moral irradiado de morte em valores individuais próximos a 100 salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida, a exemplo do reexame necessário, exclusivamente para redução da honorária.

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355 - TJSP. Servidor público. Município de Salmourão. Auxiliar de mecânica. Cálculo de horas extras sobre a remuneração. Possibilidade. Precedentes. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

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356 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Carência de ação falta de interesse de agir por ausência de requerimento prévio nas vias administrativas. Inocorrência. Garantia do acesso à justiça.

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357 - TJMG. Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

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358 - TJRS. Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Veículo automotor. Deficiente físico. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Ipva. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Concessão.

«O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física. ... (Continua)

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359 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Instituída pensão a dependente econômica for força da Lei 180/78, neta de falecido, suspenso o benefício antes mesmo da defesa na esfera administrativa, patente ofensa ao direito adquirido assegurado pela Lei Complementar 1012/2007 e disposto na Súmula 340 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, satisfazendo, o beneficiário, todos os requisitos necessários para a obtenção da pensão, inclusive no que se refere à dependência econômica, a impor o restabelecimento dos pagamentos, com a necessária correção desde a cassação. Recurso previdenciário não provido.

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360 - TJSP. Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação. Lei 11.960/2009.

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361 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Carcereiro. Pretensão à aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Impetrante que preenche os requisitos da Lei Complementar Estadual 1062/08. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, apenas quanto à forma de cálculo dos juros de mora.

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362 - TJMG. Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida

«- A «sentença suicida é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. ... (Continua)

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363 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Continência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. ISS. Município de São Paulo. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Recurso da autora provido em parte e da embargante integralmente provido, com imposição de sucumbência à Municipalidade por ter esta decaído de maior parte dos pedidos.

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364 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere. Lesão na coluna. Auxiliar de serviços gerais. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Não comprovados ocorrência do acidente e seu nexo com o trabalho. Auxílios doença, previdenciário dois anos após e acidentário oito anos após o alegado infortúnio. Ausência de C.A.T. Ou B.O. bem como de demonstração dos nexos cronológico e topográfico entre o alegado infortúnio e a atividade laboral. «Onus probandi da obreira. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença reformada. Recurso oficial provido.

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365 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro titular de auxílio-suplementar de 20%. Ocorrência de novo acidente. Perda da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente constatada por perícia médica. Concessão de auxílio-acidente de 40%, em substituição ao auxílio-suplementar de 20%. Adequação da prestação para indenizar o conjunto de lesões incapacitantes do obreiro. Questões relativas ao precatório. Viabilidade da discussão apenas na fase de execução. Reexame necessário provido em parte, recurso do INSS não conhecido e erro material corrigido de ofício.

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366 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ministério Público. Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Incomprovada. Honorários advocatícios. Perícia. Pagamento. Condenação. Descabimento. Apelação e reexame necessário. Direito público não especificado. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Condenação do órgão ministerial ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. Descabimento. Ausência de má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Apelo provido, prejudicado o reexame necessário.

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367 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em bueiro destampado. Condenação da Municipalidade ao ressarcimento de danos materiais. Afastamento dos danos morais, considerado mero dissabor. Descabimento. Exposição das vestes da autora que não pode ser tida como mero aborrecimento. Sujeição aos transtornos causados pela queda, que resultou em ferimento corto contuso, já seria capaz de gerar ofensa à honra subjetiva. Indenização por dano moral devida. Reexame necessário não conhecido, recurso da autora provido em parte e adesivo da Municipalidade não provido.

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368 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Ação acidentária. Parcelas em atraso. Observância de prescrição quinquenal, nos termos do Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Necessidade. Recurso provido em parte.

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369 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recurso julgado deserto.

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370 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Importação de medicamento por entidade de assistência social filantrópica. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c. Imunidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

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371 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Servidor que tem descontado contribuição de assistência médica para o fim de custear o atendimento dispensado pelo apelante. Inconstitucionalidade da contribuição. Supremo Tribunal Federal e Órgão Especial desta Corte que reconheceram a inconstitucionalidade da contribuição em hipótese similar. Manutenção da respeitável sentença. Recurso e remessa necessária improvidos.

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372 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Correção dos salários de benefício pela ORTN/OTN prevista na Lei 6423/77. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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373 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso deserto.

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374 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concessão por legislação municipal de direito a sexta-parte e quinquênio. Inexistência de violação do CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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375 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo arquivado por mais de seis anos, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente mantida. Reexame necessário improvido.

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376 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ao privilegiar a produção local, o Decreto Estadual 52586/07 fere o CF/88, art. 152. Segurança concedida para afastar a discriminação. Recursos improvidos.

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377 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lesão no joelho. Incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico laborativo demonstrados. Benefício devido desde o dia subsequente à última alta médica. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

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378 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel. Declaração de utilidade pública da área, necessária para alteração de leito de avenida. Laudo pericial bem fundamentado por parâmetros técnicos adequados justificando o valor indenizatório. Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 1997/34. Recurso fazendário parcialmente provido.

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379 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (ler). Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenização devida. Efetiva restrição da sua capacidade de trabalho. Concessão do auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/91, combinado com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Reexame necessário parcialmente acolhido para estes fins.

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380 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Concessão. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílio-acidente. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de forma decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do novo Código Civil. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos e recurso do autor improvido.

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381 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário, por maioria.

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382 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ocorrência de duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo). «Bis in idem inaceitável. Consideração de que o segurado estaria incapacitado «totalmente e mais um pouco, o que é inadmissível e ilógico. Não há, pois, que se cogitar de cumulação dos benefícios nessa hipótese. Sentença reformada por força do reexame necessário e do provimento do recurso do INSS. Recurso do autor improvido.

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383 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Servidora estadual. Licença-prêmio não usufruída. Indenização. Sobrevindo aposentadoria e restando saldo remanescente de licença-prêmio, o direito de gozo se converte em direito indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público ao qual se achava vinculado a servidora. Eventuais óbices legais inoponíveis à servidora que tenha passado para a inatividade sem usufruir do benefício. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário não provido, com observação quanto à correção monetária.

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384 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas que devem ser repartidas entre as partes, arcando cada qual com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários dos respectivos patronos. Recurso voluntário e oficial parcialmente providos.

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385 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento.

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386 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Sequelas nos dedos da mão direita que acarretam incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo causal evidenciado. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso oficial parcialmente acolhido.

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387 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de Segurança. Ilegitimidade recursal «ad causam da Fazenda do Estado de São Paulo reconhecida. Vencido o relator. Recurso voluntário não conhecido.

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388 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do Lei 11960/2009, art. 5º. Reexame Necessário parcialmente provido.

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389 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança denegado. Ausência de interposição de recurso voluntário. Duplo grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder a segurança. Recurso «ex officio não conhecido.

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390 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pretensão ao reconhecimento de eventual omissão da Municipalidade. Ausência de indicação de prática de ato lesivo ao patrimônio público. Não preenchimento dos pressupostos objetivos da demanda. Extinção do processo mantida. Reexame necessário não provido.

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391 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Procedência parcial de embargos à execução. Condenação da municipalidade em valor certo, não excedente a sessenta salários mínimos. Desnecessidade do reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso «ex officio não conhecido.

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392 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Queda de árvore sobre automóvel em decorrência de fortes chuvas e ventos. Força maior. Excludente de responsabilidade reconhecida. Indenização indevida. Recurso provido.

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393 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Evento típico ocorrido em 1979. Lesões que dariam direito ao auxílio-suplementar. Contudo, considerando-se que o termo inicial fixado data de 2002 e não pode mais ser alterado e que está o obreiro aposentado desde 1998, fica evidenciada a inexistência de quaisquer valores em seu favor, uma vez que, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único, o auxílio-suplementar cessa com a aposentação do segurado. Apelação do INSS julgada deserta; recurso adesivo do autor não conhecido; sentença reformada em sede do reexame necessário.

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394 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Termo inicial. Acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Benefício devido a partir do dia subsequente ao da alta médica. Juros de mora contados do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.

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395 - TJPE. Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória de excesso de cobrança. IPTU. Majoração da base de cálculo. Inocorrência. Acréscimo de área construído. Aumento do valor venal do imóvel. Novas edificações. Possibilidade. Reexame necessário provido. Decisão por unanimidade.

«1. A alteração para maior na metragem construída no imóvel, importa na necessária majoração do valor venal do imóvel, entendido como o preço que o imóvel poderá alcançar com eventual venda, e não no aumento da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

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396 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Base de cálculo. Pretensão de revisão da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Consideração do salário-de-contribuição vigente na data do acidente em substituição ao salário mínimo. Necessidade. Provimento parcial.

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397 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Acidente do Trabalho. Recurso voluntário da autarquia. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Deserção. Art. 511 ««caput do CPC/1973, cumulado com Lei Estadual 11618/09. Não conhecimento.

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398 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Segurança concedida para o fim de liberar a impetrante do recolhimento do ICMS relativamente aos bens importados. Impossibilidade da incidência de ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Não incide ICMS sobre importação de aeronave por contrato de locação, pois não há circulação do bem com a transferência de domínio. Precedentes das Cortes Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reexame necessário e recurso não providos.

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399 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Autoridade coatora. Secretário municipal de saúde. Apresentando profissional habilitado, prescrição médica com respectivo registro de matrícula na entidade de classe, comprovando veracidade das alegações de cidadã que sofre de transtorno fóbico ansioso, necessitando fazer uso de medicamento indicado, imperioso o suprimento, não isentando o poder público o fato de não constar a medicação da lista padronizada, devendo ser respeitado o direito à vida previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, «caput. Recurso voluntário municipal e reexame necessário não providos.

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400 - TJSP. Reexame necessário. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e diferenças salarias em relação ao piso da categoria. Procedência da ação pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Fatos alegados pela autora que foram demonstrados pela documentação acostada à exordial, bem como não foram controvertidos em razão da ausência de questionamento em sede de contestação. Previsão dos direitos pleiteados na Lei 3.99/1961 (Piso salarial) e na Lei Municipal 25/1993, arts. 196 e 199. Reexame necessário desacolhido.

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