(DOC. VP 153.8052.8000.2000)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Carcereiro. Pretensão à aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Impetrante que preenche os requisitos da Lei Complementar Estadual 1062/08. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, apenas quanto à forma de cálculo dos juros de mora.

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