(DOC. VP 144.9060.0003.0300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Ação acidentária. Parcelas em atraso. Observância de prescrição quinquenal, nos termos do Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Necessidade. Recurso provido em parte.

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