Jurisprudência sobre
reexame necessario

101 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro acometido de problema colunar. Liame ocupacional e prejuízo funcional comprovados. Benefício devido. Incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica. Suspensão do pagamento no período posterior em que esteve o autor no gozo de auxílio-doença, relacionado ao mesmo mal. Reexame necessário provido em parte.

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102 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício acidentário. Descabimento. Amputação de dedo da mão direita. Sequela resultante da lesão que implica restrição funcional de cunho parcial e permanente. Inexistência, contudo, de prova da ocorrência do acidente durante o desempenho da atividade profissional. Pedido inicial julgado improcedente por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.

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103 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Não caracterização. Prisão temporária necessária para o desenvolvimento de inquérito policial. Investigação que coligiu elementos autorizantes da medida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de fármaco para tratamento de embolia pulmonar. Dever do Estado garantir a saúde da população. Segurança concedida. Sentença confirmada. Manutenção da multa. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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105 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de diabetes e pressão intraocular. Segurança concedida. Insurgência. Descabimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.

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106 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo de realização dos procedimentos necessários à obtenção da CNH. Previsão de doze meses, nos termos da Resolução 168/04 do CONTRAN. Prazo computado a partir do cadastramento inicial do candidato. Inteligência do Comunicado GEFOR 14/2008, que revogou expressamente o Comunicado GEFOR 64/2007. Cumprimento do prazo apenas para obtenção da CNH na categoria A – Extrapolado o prazo para a categoria B. Legalidade parcial do indeferimento do pedido de concessão da Carteira Nacional de Habilitação. Reexame necessário e Apelo fazendário parcialmente providos.

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107 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (l.e.r./d.o.r.t). Nexo de causalidade e redução da capacidade para o trabalho comprovados auxílio-acidente devido a partir da alta da reabilitação inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação.

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108 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas processuais. Acidente do trabalho. Auxílio doença. INSS. Isenção. Recurso oficial parcialmente provido, autárquico desprovido.

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109 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação criminal prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenada Mara Alves do Nascimento pela prática do crime tipificado no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §3º e §4º. Conforme consta dos autos, a Interessada cumpriu integralmente a sanção penal fixada e considerando presentes os requisitos legais, requereu a reabilitação. O I. Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes concedeu a reabilitação pretendida e, cumprindo o disposto no CPP, art. 746, recorreu de ofício, submetendo a referida decisão ao reexame necessário por este Tribunal de Justiça. In casu, os autos revelam que a Interessada já cumpriu sua pena, que foi julgada extinta e não há dano a ser ressarcido em decorrência do crime. Desse modo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do referido benefício, nos termos dos arts. 743 e seguintes do CPP e arts. 93 e seguintes do CP, devendo a decisão ser mantida. Manutenção da sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.... (Continua)

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110 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Ônus. Servidor público estadual inativo. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Pretendida incidência sobre os vencimentos integrais. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Quem propuser a demanda tem o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicados o reexame necessário e o apelo interposto.

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111 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Desapropriação. Apuração de valores de indenização que deve prevalecer. Justa indenização.

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112 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Pensão. Morte. Suspensão do benefício à filha solteira, maior de idade. Inadmissibilidade. Obtenção do benefício anteriormente à alteração da Lei Estadual 452/74 promovida pela Lei Estadual 1013/07. Incidência da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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113 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmioincentivo. Município de Ribeirão Preto. Lei Complementar Municipal 406/94. Decreto 249/1996 que exclui o benefício aos servidores em estágio probatório. Inaplicabilidade. Decreto que não pode restringir direito garantido em lei. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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114 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Servidora pública aposentada. Município de ribeirão preto. Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica com base na lcm 441/95. Impossibilidade. Precedentes. Observância do decidido pelo STF nos autos do rextr. 573.540, com repercussão geral. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

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115 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. Arts. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários mantidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que servirá para remunerar condignamente os causídicos. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

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116 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com anterior aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Hipótese em que o fator ambiental agressivo já havia dado ensejo ao amparo previdenciário, possibilitando a aposentadoria em tempo mais curto. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Reexame necessário provido para julgar improcedente o pedido.

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117 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.

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118 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Agravamento. Sequela de fratura na clavícula esquerda. Lesão constatada por perícia. Benefício devido. Termo inicial a partir da data de entrega do laudo pericial em juízo. Comprovação do caráter definitivo da moléstia. Reexame necessário provido em parte, com observações.

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119 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pedido de condenação da ré no pagamento desse adicional em períodos em que o benefício foi regularmente pago. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade. Processo extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Reexame necessário acolhido. Recurso prejudicado.

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120 - TJSP. Reexame necessário. Correção monetária. Ação ordinária. Diferenças salariais. Adoção do ipca. Reflexo da inflação acumulada no período. Entendimento exarado pelo colendo STJ (recurso especial 1270439/PR). Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.

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121 - TJPE. Reexame necessário. Administrativo. Concurso público para ingresso no CFsd pm/bm, edital de 2006. Idade máxima. Reexame necessário improvido.

«1. O concurso público em foco foi deflagrado no ano de 2006, pela Portaria Conjunta SARE/SDS 045/2006, quando a idade máxima não se encontrava prevista em lei em sentido formal, de vez que a Lei 6.783/1974 remetia o estabelecimento das condições de ingresso aos regulamentos da Corporação. ... (Continua)

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122 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios que incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ.

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123 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ônus. Sucumbência. Encargos distribuídos entre as partes litigantes. Sucumbência recíproca.

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124 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Ilegitimidade «ad causam. Em caso de morte têm legitimidade para demanda-lo cônjuge e sucessores do acidentado.

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125 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH. Cassação do direito de dirigir. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Direito ao desbloqueio assegurado. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

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126 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento por Prefeitura Municipal. Apuração de suposto desvio de recursos de convênio, de obra específica, para obra diversa. Improbidade administrativa não comprovada. Ratificação dos fundamentos da sentença de improcedência, cujos elementos de convicção não são infirmados pelo reexame necessário (artigo 252 do Regimento Interno/2009). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da decisão, quanto ao mérito. Reexame necessário parcialmente provido.

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127 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Obtenção dos adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre todas as vantagens que compõem os proventos mensais. Inteligência da Constituição e legislação estadual. Precedentes. Sentença procedente. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos e recurso dos autores provido quanto ao afastamento da Lei 11960/09.

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128 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Cumulação. Impossibilidade. Disacusia. Utilização de parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo, sob pena de verdadeiro «bis in idem. Fatos geradores idênticos. Benefício não devido. Improcedência da ação que se impõe. Reexame necessário provido e prejudicado o recurso voluntário da autarquia.

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129 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Acidente típico. Lesão no ombro direto. Motorista. Auxílio-acidente. Procedência. Reexame necessário. Acidente não comprovado. Ausência de nexo. Pretensão a repetição da perícia prejudicada. Ausência de relato de acidente. Ausência de C.A.T. Ou B.O. Ou qualquer prova sobre evento infortunístico laboral. «Onus probandi do obreiro. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Tutela antecipada revogada, observando-se ser facultado à autarquia, no que for cabível em âmbito administrativo, reaver eventuais valores pagos a maior nos termos dos Decreto 3048/1999, art. 154 e Decreto 3048/1999, art. 154-A. Reexame necessário provido.

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130 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Apelação. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento pela autarquia. Ausência. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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131 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

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132 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Revisional. Montante devido a ser corrigidos pelos índices econômicos pertinentes (Lei 8213/91) . Incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas acrescidos dos juros de mora fixados na sentença a partir da citação calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Reexame necessário parcialmente provido.

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133 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º, f, com a redação dada pela Lei 11960/09.

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134 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Quinquênio. Incidência sobre vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Viabilidade. Direito assegurado a todos os servidores. Juros moratórios incidentes sobre os valores devidos e não pagos. Aplicação da Lei 11960/2006 afastada. Matéria de ordem pública. Valor dos honorários advocatícios mantido. Reexame necessário e recursos voluntários improvidos.

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135 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Comprovado por diretor de CIRETRAN cumprimento da ordem no sentido de reincluir dados do impetrante no sistema PRODESP junto ao DETRAN dando ensejo à possibilidade de continuidade do processo de habilitação, patente a perda do objeto do reexame necessário, prevalecendo a teoria do fato consumado. Reexame necessário prejudicado.

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136 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Sentença que julgou procedente a ação, e condenou a ré a restituir a autarquia estadual dos valores recebidos a título de pensão por morte após ter se casado. Sentença proferida a favor da Administração Pública. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

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137 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Momento do consumo. Direito tributário. Reexame necessário. Exigência de ICMS pela disponibilidade de energia elétrica. Descabimento.

«O ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não podendo ser exigido em relação à «demanda de reserva de potência e o «encargo emergencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. À unanimidade, mantiveram a sentença em reexame necessário.... (Continua)

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138 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílioacidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9.528/97. Cumulação permitida. Caso em que a referida Lei não pode ser aplicada retroativamente em detrimento dos interesses do segurado. Ação procedente. Não interposição de recurso voluntário do INSS. Reexame necessário desprovido.

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139 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado de auxílio doença. Pretensão de considerar como salário de contribuição, os salários de benefício que serviram de base para o cálculo da renda mensal do benefício anterior. Possibilidade. Interpretação da determinação legal. Recurso do INSS não conhecido e reexame necessário provido em parte.

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140 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Embargos à execução fiscal. Prefeitura Municipal de São Paulo. Prévia chancela de ingressos e recolhimento antecipado do ISS. Obrigação tributária não prevista em lei. Indevida a cobrança do tributo antes da concretização do fato gerador que ocorre com a prestação de serviços de diversões públicas. Venda de ingressos. Precedentes. Recurso e reexame necessário não providos.

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141 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Moléstia desenvolvida de forma incapacitante antes da vigência da Lei 9528/97. Restabelecimento do benefício determinado. Utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. Recurso do autor não provido e reexame necessário provido em parte.

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142 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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143 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Quinquênio e sexta-parte. Remuneração regida pela Lei Complementar Estadual 731/93. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pelo Lei 11930/2009, art. 5º. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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144 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Hipótese em que o imóvel foi alienado mais de vinte anos antes do lançamento, mediante compromisso de compra e venda inscrito no Cartório de Registro de Imóveis. Responsabilidade do compromissário comprador, sem possibilidade de permanência do vendedor no pólo passivo. Execução extinta. Recurso e reexame necessário não providos.

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145 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Ação acidentária. Cumulatividade de auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade diante de vedação legal. Lei 9.528/1997 que obsta a concessão de auxílio-acidente ao obreiro aposentado se o acidente de trabalho que ensejou sequela incapacitante ocorreu já na sua vigência. Carência da ação decretada em sede de reexame necessário, bem como a extinção do processo.

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146 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ler/dort do membro superior esquerdo. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílioacidente de cinquenta por cento. Obreiro titular de auxílio suplementar que deverá ser cessado a partir da concessão de auxílio-acidente, devido à inviabilidade de cumulação de ambos. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.

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147 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portador de deficiência mental severa/grave. Condução do veículo por terceiro. Admissibilidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença que concedeu a segurança para determinar a isenção do IPVA mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos.

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148 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.

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149 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Mera conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. ?Consistindo a condenação do INSS em mera conversão dos benefícios previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), pagos à segurada, em seus homônimos acidentários, o que, a toda evidência, não trará, à luz do Lei 8.213/1991, art. 61, nenhuma repercussão pecuniária para o Instituto Segurador, resta evidente que a sentença prolatada não está sujeita ao reexame necessário já que a demanda nesse caso se enquadra na hipótese do parágrafo 2º do art. 475 do CPC?. Não conhecimento. Reexame necessário incabível na espécie.

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150 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - CPP, art. 746 - DECISÃO QUE CONCEDEU, AO REQUERENTE, A REABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DECRETADA AOS 18/03/2018 - REEXAME NECESSÁRIO, RECURSO DE OFÍCIO NO PROCESSO PENAL, QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - C, art. 129, I.R.F.B. QUE INAUGURA O SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO, ATRIBUINDO, EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A TITULARIDADE, DA AÇÃO PENAL, REEXAME NECESSÁRIO, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS,

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