Jurisprudência sobre
reexame necessario
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51 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em razão do recurso, de dez para quinze por cento das parcelas vencidas até a data da sentença. Recurso e reexame necessário parcialmente providos, com determinação.
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52 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência do pedido. Recursos voluntários e reexame necessário não providos.
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53 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Ação acidentária. Circunstância em que a verba honorária deve ser fixada em quantia certa (hum mil e quinhentos reais), corrigidos a partir do julgamento deste recurso. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
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54 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Soldador. Lesão no polegar esquerdo.
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55 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do estado. Descumprimento de alvará de soltura. Manutenção indevida do autor na prisão. Descabimento. Falha do serviço público caracterizada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Determinação. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.
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56 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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57 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido.
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58 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Investigador de polícia. Adicional por tempo de serviço. Recálculo de quinquênio. Pretensão de incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo os eventuais. Cabimento. Recurso do autor provido e desprovido o reexame necessário.
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59 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício. Reajustes de 1996,1997,2001,2004 e 2005. Aplicação administrativa do índice oficial. Pedido de substituição por outro mais vantajoso ao segurado (INPC). Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Reexame necessário e recurso autárquico providos.
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60 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Mandado de Segurança. Questionamento com relação à habilitação de empresas licitantes quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital convocatório. Sentença carecedora de fundamentação. Obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais. Sentença anulada. Reexame necessário não provido e recursos voluntários providos.
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61 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Ocorrência sob a égide da Lei 5316/67. Perda do segundo dedo fixada em 16%. Lesão incapacitante inferior a 25%. Impossibilidade de concessão do benefício. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.
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62 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Ajudante de produção. Lesão no 2º (segundo) dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Reexame necessário parcialmente provido. Recursos do autor e do INSS improvidos.
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63 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Embargos à execução de título judicial. Reexame a que se refere o CPC/1973, art. 475, inciso IIque diz REspeito à execução de dívida ativa. Remessa oficial não conhecida.
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64 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida. Período em atividade especial levando em conta o mesmo fato gerador. Inacumulatividade com o benefício de auxílio-acidente. Ação improcedente. Reexame necessário provido
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65 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Contribuição previdenciária. Incidência sobre remuneração de servidor ativo. Lei Complementar Estadual 943/03. Instituição de alíquota adicional de 5%. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação de declaração de inexigibilidade de desconto improcedente. Reexame necessário e recurso voluntário da ré providos. Recurso da autora prejudicado.
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66 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de Alçada. Câmara Municipal. Município de Vinhedo. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que instituiu comissão processante contra o vice-prefeito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Inviabilidade do recurso de ofício. CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.
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67 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Deferimento. Ausência de condenação da autarquia ao pagamento de juros sobre as diferenças apuradas. Fixação de ofício pelo tribunal. Cabimento. Obrigação que decorre da lei, não dependendo sequer de pedido (CPC, art. 293). Sentença modificada de ofício, por força do reexame necessário.
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68 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Arbitramento em 15 % incidente somente às prestações vencidas até a sentença, com exclusão das parcelas vencidas. Súmula 111/STJ. Recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.
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69 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO MONITÓRIA. Convênio administrativo. Inadimplemento contratual. Ausência de pagamento pela Administração. Cobrança de parcelas em aberto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame necessário improvido, com adequação de ofício do índice de correção monetária (IPCA).
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70 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédios que não constam na relação padronizada pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos voluntários, desprovidos.
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71 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Autos de infração sem menção aos serviços tributados pelo fisco municipal. Vício reconhecido. Requisitos legais não preenchidos. Nulidade da certidão. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário e apelação não providos.
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72 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Lesão no joelho que acarretou redução parcial e permanente da capacidade laborativa do obreiro. Nexo causal reconhecido pela autarquia, que concedera ao autor auxílio-doença acidentário logo após a ocorrência do infortúnio. Auxílio-acidente devido. Reexame necessário parcialmente provido.
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73 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.
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74 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativos. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Incidência sobre todas as vantagens que compõem os proventos mensais. Inteligência da Constituição e legislação estadual. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.
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75 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Pedido de abstenção de prática de medidas restritivas ao exercício profissional dos motoristas de «uber. Admissibilidade. Em princípio, trata-se de serviço de transporte privado individual, e que não carrega traços de «clandestinidade. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.
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76 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual. Impetração de mandado de segurança para isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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77 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador. PAIR e problemas na coluna. Incapacidade de trabalho e nexo causal respectivamente não revelados. Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Irrelevância no caso. Benefício indevido. Procedência. Inversão do julgamento. Reexame necessário e apelo autárquico providos para inversão do julgamento.
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78 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Divergência em perícia. Pedido de esclarecimentos. Possibilidade. Sentença mantida, em sede de reexame necessário.
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79 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (ler). Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenização devida. Incidência da verba honorária limitada ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente acolhido para estes fins.
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80 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Pretensão de emprego do IRSM de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo. Benefício obtido judicialmente. Demonstrativo de débito do processo originário que deixou de aplicar tal índice. Impossibilidade de alteração. Desrespeito a coisa julgada. Reexame necessário provido.
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81 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Pretendida suspensão dos
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82 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Disacusia. Perda auditiva (em decorrência da atividade laborativa) que não causou incapacidade parcial ou total para o trabalho que o autor habitualmente exercia. Descabimento do pretendido benefício acidentário. Reexame necessário provido para julgar improcedente a ação.
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83 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insuficiência renal crônica. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprido pelo Poder Público. Reconhecimento. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Periodicidade segundo determinação médica. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.
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84 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Sucumbência. Fazenda estadual. Fixação dos honorários, por equidade, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Necessidade. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.
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85 - TJSP. . Ação improcedente. Recurso voluntário da Fazenda Pública provido e reexame necessário acolhido.
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86 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Nulidade decretada de ofício por este tribunal. Juízo de 1º grau não determinou a inclusão de litisconsorte ativa necessária (ex-mulher), beneficiária de pensão por morte do segurado, no polo ativo da presente demanda, nem mesmo determinou a inclusão dos herdeiros filhos e nem a regularização da representação processual por parte da companheira do autor, falecido no curso da demanda. Nulidade absoluta da sentença, considerando que o polo ativo não foi devidamente regularizado. Vício insanável. Recurso de apelação da autarquia ré prejudicado. Reexame necessário acolhido, para anular a sentença.
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87 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio suplementar. Inadmissibilidade. Auxílio suplementar recebido em razão de acidente anterior. Cancelamento do auxílio suplementar a partir do trânsito em julgado da decisão colegiada. Necessidade. Compensação dos valores recebidos em duplicidade a ser feita na fase de execução. Reexame necessário parcialmente provido.
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88 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
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89 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de neoplasia de intestino. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.
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90 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Resíduo de precatório expedido em processo de desapropriação. Decurso de mais de cinco anos desde a última movimentação útil nos autos, sem que os expropriados pleiteassem qualquer complementação dos depósitos. Recurso e reexame necessário providos para julgar extinta a execução.
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91 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Descabimento. Sentença proferida em sede de embargos à execução de título judicial, que não está sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 475, II. Remessa oficial só cabível em processo cognitivo, nos termos do art. 520 do mesmo diploma legal. Reexame necessário não conhecido.
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92 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária do acusado. Falta de previsão legal do recurso de ofício em tal hipótese. Aplicação da Lei 11689/08, que alterou o Código de Processo Penal no que tange aos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri. Norma processual que tem aplicação imediata. Revogação implícita do CPP, art. 574, inciso II. Reexame necessário não conhecido.
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93 - TJSP. Prescrição. Ação popular. Reexame necessário. Impugnação de contrato celebrado em 1996. Ação ajuizada em 2010. Prescrição. Consumação. Prescritibilidade da pretensão ressarcitória. Ressarcimento que não decorre de condenação por ato de improbidade. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 5º. Incidência do Lei 4717/1965, art. 21. Reexame necessário improvido.
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94 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Servidor público. Cessação dos descontos de 2% para fins de assistência médico hospitalar. Admissibilidade. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição Federal. Contribuição para o regime de assistência médico-hospitalar meramente facultativa. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.
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95 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Recorrido acusado de violação ao disposto no CP, art. 121, § 2º, I. Desnecessidade de reexame necessário, cuja manifestação implica interposição do então recurso de ofício. Face o advento da Lei 11689/08, já em vigor ao tempo da sentença, não mais subsiste a necessidade de reexame da decisão que absolve sumariamente réu acusado de crime doloso contra a vida. Recurso não conhecido.
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96 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Males colunares. Oficial de serviços IV. Constatado pericialmente ser o obreiro portador de osteoartrose na coluna lombar, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laborativa, e evidenciada sua relação com as exigências do serviço por ele desempenhado, é devida a indenização acidentária. Procedência mantida. Aplicação da Lei 11960/09, inclusive para correção monetária. Reexame necessário parcialmente provido.
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97 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento. Depressão e transtornos mental e comportamental. Vendedor de produtos eletroeletrônicos de custo elevado. Pressão laboral decorrente de exigência de metas. Uso de álcool/drogas. Nexo concausal pericialmente comprovado. Existência de incapacidade total e temporária. Ação procedente. Reexame necessário não provido.
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98 - TJMG. Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa
«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. ... ()
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99 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.
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100 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Candidata a soldado da polícia militar. Classificação na primeira fase. Candidata considerada inapta por sofrer de moléstia progressiva. Exigência de dados requisitos para ocupação do cargo. Admissibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Indenização indevida. Reexame necessário e recurso da fazenda providos e recurso da autora não provido.
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