Jurisprudência sobre
reexame necessario
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151 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Cerceamento de defesa inadmissibilidade não era necessária a produção de prova pericial no brinquedo público que causou o acidente da autora. A existência de defeito mecânico restou incontroversa e, além disso, o equipamento já havia sido consertado. Agravos retidos não providos.
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152 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Redução. Arbitramento em dois mil e quinhentos reais. Pretensão recursal da fazenda do estado de redução. Descabimento. Arbitramento de forma equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos e recurso dos autores provido quanto ao afastamento da Lei 11960/09.
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153 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Fornecimento de fármacos para tratamento de diabetes insulino dependente. Dever do Estado garantir a saúde da população. Ação julgada sem resolução do mérito. Em apelação pedido de tutela antecipada e prosseguimento do feito. Nova apelação. Decisão mantida nos termos da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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154 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CAMBIAL. Duplicata rural. Aceite inexistente. Protesto admissível, aplicada por analogia a Lei 5474/68, para instrumentalizar título executivo, diante da comprovação da entrega dos produtos. Mandado de segurança concedido. Reexame oficial improvido.
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155 - TJSP. Reexame necessário. Juros. Moratórios. Ação ordinária. Diferenças salariais. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11960/2009 (a partir de sua vigência), desde a citação. Decisão de procedência da ação mantida. Remessa necessária não provida.
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156 - TJRS. Reexame necessário não conhecido. Apelação do ipergs parcialmente provida e apelação da demandante provida.
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157 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. LER/DORT. Trabalhadora que faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Presentes a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre as sequelas e o ambiente de trabalho. Reconhecimento do direito ao correspondente amparo infortunístico. Apelo do INSS não conhecido e reexame necessário parcialmente provido.
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158 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Dano moral. Indenização. Homicídio e lesões corporais em via pública, quando de tiroteio entre policiais e assaltantes. Possibilidade de se responsabilizar o Estado. Prova nesse sentido não desconstituída. Critério para valores, juros moratórios, correção monetária e honorários. Recurso dos autores provido parcialmente e improvidos o da ré e o reexame necessário.
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159 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Extinção do referido recurso pela Lei 11689/08. Recurso não conhecido.
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160 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Avarias provocadas em ônibus de turismo decorrentes de passagem sobre bueiro sem tampa localizado na via pública. Comprovação do nexo de causalidade entre o dano no veículo e a existência do bueiro destampado. Negligência da prefeitura ré ao prestar serviço relativo à manutenção e fiscalização das ruas da cidade. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Recurso da municipalidade e reexame necessário improvidos.
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161 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus tipo I. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para afastar a multa diária.
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162 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Disfonia. Professora pleiteando benefício acidentário por laringite crônica funcional e nódulos nas cordas vocais, decorrentes do exercício do trabalho, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Ação julgada procedente para determinar à autarquia o pagamento à autora do auxílioacidente de 50% do salário-de-benefício. Insurgência. Não conhecimento. Falta de preparo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Recurso do réu não conhecido. Reexame necessário provido em parte.
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163 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Crédito tributário. Lançamento efetuado dentro do quinquênio legal. Decadência inocorrente. Embargos à execução fiscal procedentes. Decreto de extinção afastado. Recurso principal provido e reexame não conhecido.
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164 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Sumaré. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de sonda de gastronomia 22. Tratamento de paralisia cerebral. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, artigo 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.
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165 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Demissão de investigador de polícia a bem do serviço público. Alegada falta de competência do Secretário Adjunto de Segurança Pública. Prova documental de que o adjunto não substituía o titular da pasta. Ato administrativo anulado. Sentença de procedência da ação declaratória de nulidade mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.
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166 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento Nexavar 200mg (dois comprimidos, duas vezes ao dia), para tratamento de neoplastia maligna (carcinoma papilífero). Insurgência Fazendária. Descabimento. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso.
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167 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Acidente do trabalho. Revisão (aposentadoria por invalidez acidentária). Benefício concedido antes da Medida Provisória 1523-9, convertida na Lei 9528/97. Pedido feito mais de dez anos depois da entrada em vigor daquela norma. Decadência reconhecida. Remessa necessária e recurso voluntário providos.
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168 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Questão já superada na ação que concedeu o amparo ao autor. Discussão acerca da incidência do irsm integral dos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Modificação de dados que naquela ocasião foram acolhidos. Impossibilidade. Pena de infringir a coisa julgada. Reconhecimento. Sentença reformada em sede do reexame necessário para julgar improcedente o pedido de revisão.
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169 - TJSP. Reexame necessário. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. As alegações comumente apresentadas no sentido de dificuldade na dotação de recursos para suprimento aos cidadãos de medicação, insumos e tratamentos, demonstram, ante fatos outros, gastos outros, falta de diretriz para assegurar o valor saúde, previsto na CF/88, sendo que fontes de recursos alternativas, previstas há mais de uma década, deixam de ser utilizadas. Reexame necessário não provido.
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170 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU REABILITADO O REQUERIDO.
Reabilitação que atende aos requisitos legais. ... ()
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171 - TJPE. Reexame necessário. ICMS. Cobrança em duplicidade.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os débitos indicados nos processos005.00013/96-9 e007.09287/95-0 são cobrados em duplicidade. ... ()
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172 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Juros. Moratórios. Fixação. Benefício acidentário. Aposentadoria por invalidez total. Incidência de juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil (12/01/03), retornando ao patamar de 0,5%, juros de poupança, com o advento da Lei 11960/09. Reexame necessário parcialmente provido.
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173 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Contagem de tempo. Serviço prestado junto ao Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL). Inclusão para todos os efeitos, inclusive, para os fins de aposentadoria. Admissibilidade. Súmula 567 do Supremo Tribunal Federal; art. 76 do Estatuto do Funcionários Públicos; Lei Complementar 437/1985, art. 1º, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora provido, improvido o da ré e desacolhido o reexame necessário.
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174 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Embargos do devedor. Execução fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. AIIM. Julgamento de parcial procedência dos embargos. Pretensão à conversão do julgamento em diligência para realização de perícia grafotécnica. Inviabilidade. Matéria de direito sendo dispensada a perícia pretendida. Obrigação acessória que é penalidade e deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade insculpidos na Constituição Federal. Recursos desprovidos e reexame necessário desacolhido.
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175 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Evento típico ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade fixada em patamar inferior a 25%. Caso de perda das falanges medial e distal do 2º dedo da mão esquerda. Incapacidade laboral fixada apenas em 14,4%. Fato que não autoriza a concessão do benefício pretendido. Apelação do INSS julgada deserta. Sentença reformada em sede do reexame necessário.
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176 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Ajuizamento contra quem não era proprietário do imóvel. Alteração do pólo passivo para incluir o proprietário. Inadmissibilidade, uma vez que ele não participou do lançamento, atividade administrativa obrigatória para a constituição do crédito tributário. Título executivo gerado contra outra pessoa que inviabiliza o redirecionamento do feito contra o sujeito passivo de direito. Execução fiscal julgada extinta. Recurso e reexame necessário improvidos.
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177 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Síndrome do pânico. Liame ocupacional não demonstrado. Improcedência. Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o obreiro não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Inversão do Julgado para o decreto de improcedência do pedido inicial por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.
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178 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Transmissão «causa mortis e doação. Incidência sobre doação recebida no exterior. Inadmissibilidade. Inexistência de Lei complementar editada nesse sentido. Inteligência do art. 155, § 1º, III, alínea 'b', da CF/88. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b, da Lei Estadual nº 10705/00 reconhecida pelo Órgão Especial. Inexigibilidade declarada. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso não providos.
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179 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Atribuição de cargos de Diretor. Diretor de escola em estágio probatório. Impossibilidade de se inscrever no concurso. Lei Complementar 444/1985 remete ao regulamento as formas e requisitos para atribuição de cargos. Decreto regulamentar não inova a norma superior. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.
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180 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). Incorporação de valor integral recebido à este título ao salário-base. Inadmissibilidade. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Sentença reformada. Reexame necessário e Apelo da Fazenda Pública providos, prejudicado o recurso dos autores.
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181 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA. Pessoa com deficiência. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Impossibilidade. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz, da CF/88 com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.
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182 - TJSP. Desapropriação. Reexame necessário. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano; juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100, honorários advocatícios em consonância com o que determina o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.
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183 - TJPE. Processual penal. Reexame necessário. Decisão de concessão de reabilitação. Hipótese perfeitamente enquadrada no CP, art. 94. Manutenção da decisão reexaminada nega-se provimento ao reexame necessário. Decisão unânime.
«1. Segundo o previsto no CP, art. 94 cabe a reabilitação no prazo de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução. ... ()
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184 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Fratura de vértebra cervical. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido.
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185 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de produção. Lesão no primeiro dedo da mão esquerda. Diminuição parcial e permanente da capacidade profissional reconhecida pela perícia médica. Nexo etiológico e redução da capacidade laboral, parcial e permanente, comprovados. Fixação do auxílio em 50% do salário de benefício. Adequação. Termo inicial também corretamente fixado. Recurso do obreiro não provido e reexame necessário parcialmente provido.
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186 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Anulação. Ação Civil Pública. Não se reconhece inconstitucionalidade ou nulidade de licitação para a concessão ou prestação de serviço público, ainda que na espécie «saúde. A prestação de serviço público é um dos objetivos constitucionais e legais da licitação, como instrumento do Estado desempenhar sua obrigação por meio de particulares. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade providos.
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187 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Entidade beneficente educacional sem fins lucrativos. Liberação de materiais para confecção de impressos, independentemente do recolhimento do ICMS. Cabimento. Relação existente entre os bens importados e as finalidades essenciais da entidade elencadas em estatuto. Imunidade conferida pelo CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c, e § 4º. Preliminar rejeitada. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso.
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188 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesões por esforços repetitivos (LER). Membro superior direito. Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que da lesão ostentada pela obreira resultou sequela de caráter parcial e temporário. Impossibilidade de se cogitar de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente. Descabimento da indenização no âmbito da infortunística. Sentença reformada em sede do reexame necessário. Recurso da autora prejudicado.
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189 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Por falta de prejuízo recursal, não se conhece de apelação na parte em que pede reforma da sentença com base em cominação inexistente.
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190 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ônibus de turismo que vem a sofrer avarias decorrentes da passagem sobre bueiro destampado localizado na via pública. Comprovação do nexo de causalidade entre o dano no veículo e a existência do bueiro sem tampa existente na pista. Negligência da prefeitura ré ao prestar serviço deficiente relativo à manutenção e fiscalização das ruas da cidade. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Recurso da municipalidade e reexame necessário improvidos.
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191 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Reajuste de auxílio-acidente pela variação do teto do salário de contribuição. Inadmissibilidade. Limitação do salário de contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário. Interpretação dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/91. Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03 que visam apenas elevar aquele limite. Sentença reformada. Reexame necessário provido.
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192 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
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193 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Entidade beneficente. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médicoassistencial. Prestador de serviços de interesse público e social sem fins lucrativos. Requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c preenchidos. Imunidade tributária reconhecida. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.
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194 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autora que é portadora de trombose cerebral com paralisia lateral moderada com transtornos das habilidades cognitivas e sócio-emocionais. Necessidade dos medicamentos para tratamento de sua saúde. Concessão parcial da segurança. Dever do Poder Público garantir a saúde da população. Manutenção do «decisum. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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195 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Fibromatose palmar. Moléstia na mão que constitui afecção degenerativa. Ausência de nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido pelo obreiro. Enfermidade apresentada que acarreta incapacidade parcial e temporária, e não permanente. Descabimento do benefício acidentário pleiteado. Recurso do INSS provido para julgar improcedente a ação acidentária, restando prejudicados o reexame necessário e o apelo do autor.
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196 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Exportação. Creditamento. Aproveitamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.911/07. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.
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197 - TJSP. Transação. Homologação. Ação acidentária. Acordo celebrado entre o INSS e o autor. Homologação por sentença. Reexame necessário descabido. Recurso não conhecido.
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198 - TJSP. Correção monetária. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir do termo inicial do benefício. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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199 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Concessão do benefício decorrente da morte de companheiro. Cabimento. Convivência reconhecida por sentença judicial. Comprovação da dependência econômica, que também é presumida no caso dos conviventes. Inexistência de prova em contrário, que incumbia à autarquia produzir. Pensão por morte concedida. Apelação da SPPREV e reexame necessário improvidos, sendo provido o recurso adesivo da autora para arbitrar a verba honorária em 10% do valor da condenação.
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200 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias Serviços. Arrendamento mercantil. «Leasing operacional. Tributação sobre mercadoria importada. Aeronave que, em princípio, não integrará o ativo fixo do contribuinte. Mandado de Segurança. Impetração contra obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro. Validade. Arrendamento mercantil não configura fato gerador do ICMS, se ainda não exercida a opção de compra. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso da fazenda desprovidos.
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