(DOC. VP 155.9853.2001.9500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Redução. Arbitramento em dois mil e quinhentos reais. Pretensão recursal da fazenda do estado de redução. Descabimento. Arbitramento de forma equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos e recurso dos autores provido quanto ao afastamento da Lei 11960/09.

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