(DOC. VP 163.5423.7002.2000)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autora que é portadora de trombose cerebral com paralisia lateral moderada com transtornos das habilidades cognitivas e sócio-emocionais. Necessidade dos medicamentos para tratamento de sua saúde. Concessão parcial da segurança. Dever do Poder Público garantir a saúde da população. Manutenção do «decisum». Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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